DOEBA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 16 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.479

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 25 de agosto de 2026 136ª Reunião Ordinária do Desenvolve AÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO Presidente em Exercício

14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) IBAMETRO.

INST. BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE , no uso de suas atribuições e nos termos da Lei n.º 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto n.º 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI n.º 015.14818.2025.0003274-30, RESOLVE:

Art. 1º - Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da FIXAR INDUSTRIAL - INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., CNPJ n.º 06.247.044/0001-05 e IE n.º 063.795.400NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, produzindo trefilados de metal padronizados (conjunto bloqueador para disjuntor, conjuntos de blindagem coletiva, peças plásticas, buchas plásticas, fechos em inox, parafusos, porcas, arruelas de pressão, arruelas lisas, arruela quadrada aço, arruela quadrada alumínio, caixas metálicas e suas partes, tubetes, ferragens, chaves e caixa concentrador), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação, pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º - Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 229.910,59 (duzentos e vinte nove mil novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de agosto/2026.

Art. 3º - O prazo do presente benefício contar-se-á de 1º de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2032.

Art. 4º - Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 25 de agosto de 2026

136ª Reunião Ordinária do Desenvolve AÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO

Presidente em Exercício

O(A) Diretor Geral do(a) INST. BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE , no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com as disposições previstas no(a) Art. 9º do Decreto Estadual nº 21.071 de 24 de janeiro de 2022, resolve publicar lista definitiva do(s) servidor(es) da(s) carreira(s) integrante(s) do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotado(s) no(a) IBAMETRO, progredido(s), conforme relação de servidores e seus respectivos efeitos funcionais e financeiros contidas no Anexo Único desta Portaria.

INST. BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 84, da Lei n.º 6.677 de 26/09/1994, e o que consta no Processo SEI nº 077.1617.2024.0002856-16, RESOLVE:

Conceder, em favor de Wilson Ramos , Auxiliar Administrativo , Classe II, cadastro n.º 61.001.411, lotado na Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA, desta Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço de +1% (um por cento) sobre os seus vencimentos, por ter completado 44 anos de serviço público, perfazendo o total de 44% .

Elisabete de Oliveira Costa Santos Secretária de Desenvolvimento Rural

0000488 / 2026 Convenentes: CAR/ CENTRO DE ASSESSORIA DO ASSURUA ; Município: Xique-Xique -Ba . Objeto: a cessão, 50 CAIXA DE AGUA 1.000 L, para o Município Xique-Xique; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 02/09/2026

0001297 / 2026 Convenentes: CAR/ ASSOCIACAO DE AGRICULTORES DA COMUNIDADE SANTO ANTONIO DO TIMBO - AAFCSAT ; Município: Esplananda-Ba . Objeto: a cessão, 150 CAIXA DE AGUA 500 L, para o Município Esplanada; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 02/09/2026

0001319 / 2026 Convenentes: CAR/ SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRITIBA ; Município: Esplananda-Ba . Objeto: a cessão 1 Kit Apicultura de Produção equipamentos de Kit Apicultura de Produção., para o Município Esplanada; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 02/09/2026

0001477 / 2026 Convenentes: CAR/ ASSOCIACAO COMUNITARIA DA AREA DE CONDOMINIO ; Município: Coribe -Ba . Objeto: a cessão 1 Máquina Forrageira para o Município Coribe ; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 02/09/2026

0001690 / 2026 Convenentes: CAR/ AMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO AREAL ; Município: Amélia Rodrigues -Ba . Objeto: a cessão, 10 Barraca(s) para feira livre, para o Município Amélia Rodrigues; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 02/09/2026

0001798 / 2026 Convenentes: CAR/ INSTITUTO QUILOMBOLA DO TERRITORIO DO SUDOESTE BAIANO - IQSBA ; Município: Vitória da Conquista-Ba . Objeto: a cessão, 5 CAIXA DE AGUA 5.000 L, para o Município Vitória da Conquista; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 02/09/2026

0001849 / 2026 Convenentes: CAR/ INSTITUTO VO NATALINA. ; Município: Bom Jesus da Lapa -Ba . Objeto: a cessão, 01 PICK-UP - CABINE SIMPLES FLEX,SAVEIRO, Placa: TNC-3F44; Chassi: 9BWKL45U6VP008398 para o Município Bom Jesus da Lapa; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 04/09/2026

0001873 / 2026 Convenentes: CAR/ ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DA SAUDE ; Município: Sítio do Quinto -Ba . Objeto: a cessão, 100 CAIXA DE AGUA 500 L, para o Município Sítio do Quinto; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 04/09/2026

O(A) Diretor Geral do(a) INST. BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE - IBAMETRO , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9° da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art. 64 da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009 c/c Art.1°, §2° da Lei n°

0001875 / 2026 Convenentes: CAR/ ASSOCIACAO DE AGRICULTORES DA COMUNIDADE SANTO ANTONIO DO TIMBO - AAFCSAT ; Município: Piritiba-Ba . Objeto: a cessão, 100 CAIXA DE AGUA 500 L, para o Município Piritiba; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 04/09/2026

0001878 / 2026 Convenentes: CAR/ ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RASO ; Município: Sítio do Quinto -Ba . Objeto: a cessão, 100 CAIXA DE AGUA 500 L, para o Município Sítio do Quinto; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 04/09/2026

0001889 / 2026 Convenentes: CAR/ ASSOCIACAO COMUNITARIA UNIDOS PELA TERRA - ASCUT ; Município: Lençóis -Ba . Objeto: a cessão, 450 CAIXA DE AGUA 1.000 L, para o Município Lençóis; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 04/09/2026

0001892 / 2026 Convenentes: CAR/ ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS DE RUY BARBOSA ; Município: Ruy Barbosa -Ba . Objeto: a cessão,600 caixa d’água de 1000 lits , para o Município Ruy Barbosa; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 04/09/2026

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