DOEBA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36

SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 16 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.479

FUNDAC , no uso de suas atribuições regimentais, concedidas pelo Decreto nº 1.203/1992, de acordo com o disposto no Art. 18 do Decreto Estadual nº 19.497 de 04 de março de 2020 e em conformidade com as informações constantes no processo SEI nº 055.11034.2026.0001070-43, RESOLVE:

Art. 1º - Progredir, com efeito financeiro retroativo a partir de 1º de julho de 2026, as servidoras da carreira de Analista Técnico, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotadas na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Diretoria Geral, em 15 de setembro de 2026. Fabiana Burity Amorim Diretora Geral em exercício/FUNDAC

A DIRETORA GERAL DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições regimentais, concedidas pelo Decreto nº 1.203/1992, de acordo com o disposto no Art. 18 do Decreto Estadual nº 19.497 de 04 de março de 2020 e em conformidade com as informações constantes no processo SEI nº 055.11034.2026.0001070-43, RESOLVE: Art. 1º - Publicar a lista definitiva, contendo o número de matrícula do servidor da carreira de Analista Técnico, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, da Fundação da Criança e do Adolescente - Fundac que não cumpriu os requisitos para a progressão, com a respectiva justificativa.

Matrícula Justificativa 55282897 Não cumpriu o Art. 5º , §1º do Decreto nº 19.497/2020, c/c o Art. 11 da mesma normativa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Diretoria Geral, em 15 de setembro de 2026. Fabiana Burity Amorim Diretora Geral em exercício/FUNDAC

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO Nº 023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - A Câmara de Compensação Ambiental, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei Estadual n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, do Decreto Estadual n° 16.988, de 25 de agosto de 2016, bem como da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC), e do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, RESOLVE :

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, que com esta se publica.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se a Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2012. Salvador, em 15 de setembro de 2026.

Presidente da Câmara de Compensação Ambiental.

Art. 1º - A Câmara de Compensação Ambiental - CCA, órgão consultivo, instituída no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, nos termos do art. 60 da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, tem por finalidade analisar e propor a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, indicando as Unidades de Conservação a serem contempladas. Art. 2º - Para efeito desse regimento entende-se que:

I - Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR: documento elaborado pela Câmara de Compensação Ambiental - CCA e aprovado anualmente pelo Comitê Estadual de Compensação Ambiental - CECA, indicando os projetos prioritários para aplicação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental, de acordo com as necessidades das Unidades de Conservação; II - Plano de Trabalho para Compensação Ambiental: documento elaborado pelo empreendedor, na modalidade direta, ou pelo gestor operacional, na modalidade indireta, que estabelece o plano detalhado para execução, conjunto de atividades e ações técnicas a serem desenvolvidas no âmbito de Unidades de Conservação beneficiadas ou criadas com recursos da Compensação Ambiental.

DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º - São atribuições da Câmara de Compensação Ambiental:

I - emitir posicionamento sobre ações prioritárias para a aplicação de recursos de compensação ambiental;

II - formular propostas sobre a destinação ou redestinação de recursos de compensação ambiental relacionados às Unidades de Conservação, inclusive sobre quais serão beneficiárias; III - elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, encaminhando-o ao Comitê Estadual de Compensação Ambiental - CECA, para sua aprovação;

IV - aprovar os PTCA e acompanhar os resultados da aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental nas Unidades de Conservação contempladas e propor aperfeiçoamentos cabíveis;

V - acompanhar a seleção e contratação de terceiros para execução dos recursos da Compensação Ambiental, na modalidade indireta;

VI - elaborar Relatório Técnico acerca do adimplemento das obrigações estipuladas no Termo de Compromisso para Compensação Ambiental, para subsidiar a decisão do Comitê Estadual de Compensação Ambiental - CECA acerca de sua aprovação.

VII - Assessorar o Secretário no julgamento dos casos de decisão dos recursos interpostos ao pedido de reconsideração da decisão do cálculo do CA, nos termos do Art. 5º do Decreto 16.988/2016.

VIII - avaliar a execução dos planos de trabalho para Compensação Ambiental - PTCA; IX - Solicitar anualmente, do responsável pela gestão das Unidades de Conservação, planejamento das propostas e ações que orientarão a elaboração do Plano de Aplicação dos recursos da Compensação Ambiental;

X - emitir relatório técnico de análise da prestação de contas parcial e anual acerca da execução da compensação ambiental na modalidade indireta.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL Art. 4º - A Câmara de Compensação Ambiental terá como estrutura:

I - Presidência

II - Colegiado

III - Câmaras Temáticas

IV - Secretaria Executiva

§ 1º A Presidência da CCA é exercida pelo primeiro titular da Secretaria do Meio Ambiente e, em sua ausência ou impedimento, pelo segundo titular da Secretaria do Meio Ambiente.

§ 2º O colegiado da CCA é composto pelos seus titulares e suplentes.

§ 3º A Câmara Temática é integrada pelos titulares e suplentes da Câmara de Compensação Ambiental.

§ 4º A Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental é exercida pela Coordenação de Gestão dos Fundos - COGEF, ou outro setor que venha a substituí-lo. Art.5° - São integrantes da Câmara de Compensação Ambiental - CCA os titulares e suplentes das seguintes representações:

I - 02 (dois) representantes da SEMA;

II - 02 (dois) representantes do INEMA;

III - um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM;

IV - um representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.

§ 1º Na ausência dos titulares de que trata o caput deste artigo, as respectivas representações serão transferidas automaticamente aos seus suplentes.

§ 2º - Os representantes do CEPRAM e do CONERH serão escolhidos entre os seus pares e não poderão pertencer ao setor governamental.

§ 3º - Nas reuniões da Câmara de Compensação Ambiental, o Presidente será substituído pelo seu Suplente e, na sua ausência, pelo(a) 2º Titular.

§ 4º - Na ausência dos titulares e seus suplentes da SEMA, a Presidência será exercida pela Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental.

§ 5º - Os representantes da Câmara de Compensação Ambiental serão nomeados por ato do Secretário do Meio Ambiente para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 6º - Nos casos em que houver pertinência, poderão ser convidados ou solicitados a participar das discussões dos pleitos, sem direito a voto, técnicos, especialistas, representantes de outras entidades da administração pública envolvidos no processo de licenciamento ambiental, representantes dos empreendedores sujeitos à compensação ambiental e da sociedade civil organizada.

Art. 6° - Aos representantes dos Conselhos com assento na CCA, fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias fora do seu município, o pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estadia pela SEMA. CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES Art. 7º - Ao Presidente compete:

I - representar a CCA;

II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, aprovando as respectivas pautas e solicitações de participação nas reuniões;

III - submeter à CCA matérias para a sua apreciação e decisão;

IV - presidir as reuniões da CCA, decidir sobre questões de ordem, apurar e proclamar resultados das votações;

V - assinar atas e resoluções da CCA;

VI - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, bem como dos procedimentos operacionais da CCA; e

VII - fazer executar as deliberações da CCA.

Art. 8º - À Secretaria Executiva compete:

I - assessorar a Presidência da CCA nos assuntos de sua atribuição;

II - organizar e sistematizar toda a documentação relativa às atividades da CCA;

III - propor o calendário, a pauta e elaborar as atas das reuniões;

IV - executar os trabalhos técnicos e operacionais necessários ao funcionamento da Plenária, e propor as rotinas necessárias ao funcionamento da Câmara;

V - adotar as medidas necessárias, junto ao INEMA e à SEMA para o funcionamento e acompanhamento das ações e medidas propostas pela CCA;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br