DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 16 de setembro de 2026
43 – São Paulo, 71 (235)
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
CONSTRUÇÃO SUBTERRÂNEA, RESULTANTE DE OBRAS DE ENGENHARIA QUE ENVOLVEM TERRAPLENAGEM, DRENAGEM OU PAVIMENTAÇÃO, DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SOLO OU MATERIAL NATURAL, ENTENDIDO COMO CHÃO ORIGINAL DO IMÓVEL OU TERRA NUA, SEM QUALQUER TIPO DE PREPARO, ENSEJANDO A TRIBUTAÇÃO PELO IPTU. DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS A SEREM ANALISADOS, FICA MANTIDA A DECISÃO TRIBUTÁRIA PROFERIDA NO PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0047439-7.
ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 164818011
REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0060160-7
NOME DO INTERESSADO: TEREZINHA CORREA BARBOSA
Decisão Tributária | Documento: 163875243
Decisão Tributária | Documento: 164078711
DECISÃO TRIBUTÁRIA
CPF: XXX.454.998-XX
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0054480-8
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TIAGO CHAVES DOS SANTOS
CPF/CNPJ: XXX. 631.388 -XX
REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ: XXX. 236.748 -XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 138.363.0011-6
DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA
Procurador do Interessado solicita: a) o conhecimento e provimento da contestação: CONHECIDA E NÃO PROVIDA ; b) a reforma da alteração cadastral realizada de ofício, para que a área construída atribuída ao SQL 138.363.0011-6, em nome do contribuinte, seja limitada à do imóvel de sua titularidade (Rua Amanari, nº 616 — 308,05 m²), excluindo-se a área das edificações de terceiros (nº 614 e nº 612): CONTESTAÇÃO NÃO ACEITA , haja vista o desdobro ter data inicial de 01/2027. Além disso, todos os interessados são solidariamente responsáveis pelo IPTU como um todo, sem benefício de ordem (art. 124 do Código Tributário Nacional); c) subsidiariamente, o afastamento ou a redução da majoração da área construída e da respectiva retroação a janeiro/2021, por ausência de base técnica idônea (itens III.2 e III.3): CONTESTAÇÃO NÃO ACEITA, pois há fato novo não conhecido à época do lançamento anterior (art. 149, VIII do Código Tributário Nacional).
EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 066.136.0393-7
DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO
PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. AS ÁREAS DESCRITAS NAS MATRÍCULAS APRESENTADAS NÃO CORRESPONDEM INTEGRALMENTE ÀS ÁREAS DOS LOTES PRETENDIDOS NO DESDOBRO. ADEMAIS, OBSERVA-SE AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO FÁTICA ENTRE OS LOTES PRETENDIDOS NO DESDOBRO. A SEPARAÇÃO FÁTICA É CARACTERIZADA POR INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES SOBRE A LINHA DIVISÓRIA DAS ÁREAS DOS LOTES, ENTRADA INDEPENDENTE PARA CADA LOTE E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA ENTRE OS LOTES. MANTIDO O LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 106, § 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/ 2011.
Decisão Tributária | Documento: 164849949
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0061074-6
NOME DO INTERESSADO: LUCIANA AZZI TEIXEIRA DE CAMARGO
CPF: XXX.208.358-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 031.014.0209-3
DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO
CONFORME DISPOSTO NA DECISÃO TRIBUTÁRIA PROFERIDA NO PROCESSO SEI 6017.2026/0047439-7, O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO NÃO CONTÉM ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR AS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL, TAIS COMO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DETALHADO DA VISTORIA, REGISTROS TÉCNICOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS, SONDAGENS, ENSAIOS, PERÍCIAS, ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO SOLO OU OUTROS MEIOS DE VERIFICAÇÃO QUE PERMITAM CONFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO, CONTRAPISO, FUNDAÇÕES OU DEMAIS ESTRUTURAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOB A CAMADA SUPERFICIAL DE GRAMADO. RESSALTA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054076-4
NOME DO INTERESSADO : GENECI MARIA DA SILVA
CPF/CNPJ: XXX.317.948-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.022.0002-0
DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA
Conheço do recurso interposto em face da decisão proferida no processo SEI nº 6017.2026/0045337-3, por ser tempestivo e legítimo, e, no mérito, negolhe provimento, em razão da não apresentação de documento necessário à formalização do desdobro fiscal pretendido.
Não foi juntado aos autos o instrumento público ou particular de divisão amigável do imóvel solicitado na decisão recorrida.
Esse instrumento deverá ser firmado por todos os interessados, identificar as frações do imóvel atribuídas aos respectivos possuidores e descrevêlas, com a indicação das medidas de testada, áreas de terreno, áreas construídas e confrontantes.
EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Decisão Tributária | Documento: 165135259
DECISÃO TRIBUTÁRIA
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49