Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 44

DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

44 – São Paulo, 71 (235)

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NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0061101-7

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0059081-8

da área cedida, possiblitando a correlação entre as frações transmitidas e os lotes cuja constituição cadastral é pretendida.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DAMIAO GUSMAO DE FONTES

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

CPF/CNPJ: XXX.641.344-XX

CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX

REPRESENTANTE LEGAL: JHONATA CAMARGO DA COSTA

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

CPF/CNPJ: XXX.479.108-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 202.033.0004-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de inscrição cadastral de um imóvel localizado na RUA JOAQUIM CÂNDIDO DE AZEVEDO MARQUES, nº134, bairro Vila Morumbi. De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para inscrição cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa forma, a declaração não deve ser aceita, pois foram verificadas as seguintes inconsistências neste pedido: ausência de matrícula que comprove a legitimidade do requerente e justifique a inscrição cadastral; ausência de documento de identificação do donatário, que comprove a veracidade das informações presentes no instrumento particular de transmissão; por fim, a planta anexada é precária, pois não permite localizar de forma inequívoca o lote constante do contrato apresentado, além de não possuir a representação da edificação presente no terreno doado. Ademais, o instrumento particular de transmissão do imóvel deve conter o reconhecimento das firmas do doador e do donatário.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Fazse necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Decisão Tributária | Documento: 164938229

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0058341-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de inscrição cadastral de um imóvel localizado na ESTRADA DOM JOÃO NERY, S/N, Vila Lourdes. De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para inscrição cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa forma, a declaração não deve ser aceita, pois foram verificadas as seguintes inconsistências neste pedido: ausência de matrícula que comprove a legitimidade do requerente e justifique a inscrição cadastral; ausência de documento de identificação do proprietário/possuidor, que comprove a veracidade das informações presentes no pedido de inscrição; por fim, a planta anexada é precária, pois não permite localizar de forma inequívoca o lote constante no presente pedido.

Decisão Tributária | Documento: 165131776

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0061119-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HELENILZA DIAS DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.930.248-XX

Decisão Tributária | Documento: 165063065

REPRESENTANTE LEGAL: NATA DE MATTOS PEREIRA

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057159-7

CPF/CNPJ: XXX.432.618-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 136.045.0014-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENATO BEREZNJAK CUNHA

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

CPF/CNPJ: XXX.295.558-XX

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Tendo em vista que os contratos apresentados para fins de comprovação da posse não permitem estabelecer vínculo inquívoco entre os direitos alegadamente transferidos e a área objeto do presente pedido de desdobro, a presente declaração de inscrição cadastral - desdobro do imóvel SQL 136.045.0014-0 não será aceita. Importante destacar que os documentos devem descrever de forma completa e inequívoca a localização, confrontações, dimensões ou demais elementos individualizadores

REPRESENTANTE LEGAL: MONIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.384.378-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.440.0014-7 e 101.440.0015-5

Decisão Tributária | Documento: 165126596

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

DECISÃO TRIBUTÁRIA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49