Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 45

DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

45 – São Paulo, 71 (235)

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NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Não foi apresentada planta completa do imóvel (apenas levantamento planialtimétrico), imprescindível para avaliação completa do imóvel em relação aos elementos constantes da Tabela V, anexa à Lei n.º 10.235, de 16/12/86 (TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO). No caso, para análise do pedido de englobamento, é imprescindível a apresentação de um projeto simplificado contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada, destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e devendo estar preferencialmente assinado por profissional habilitado.

ANTONIO MARCOS GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.589.228-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.334.348-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.269.0012-1

Decisão Tributária | Documento: 163511868

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Os interessados são coproprietários/copossuidores do imóvel e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos tributos que sobre ele incidam, nos termos do art. 11 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para a adequada instrução do pedido, é necessária a apresentação das matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (desdobro jurídico) ou, alternativamente, de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem, devidamente firmado por todos os interessados, o qual deve conter a descrição detalhada dos imóveis objeto do pedido de desdobro fiscal, incluindo as medidas de testada, área do terreno, área construída e a indicação precisa dos confrontantes de cada parcela (desdobro fático).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0053966-9

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARRER ABDEL HAMID ABED

CPF/CNPJ: XXX. 007.086 -XX REPRESENTANTE LEGAL: RUBENS LEAL SANTOS

CPF/CNPJ: XXX. 750.298- -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 025.075.0139-1

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Decisão Tributária | Documento: 164977794

Impugnante requer reconsideração da decisão de indeferimento anterior, mas não apresenta fatos novos, ou seja, as áreas pretendidas no desdobro se divergem entre matrícula e planta. As matrículas 157.988/3º ORI e 157.950/3º ORI prescrevem as frações ideais de 33,33% e 66,67% de 1985 m2 de área territorial. Isso perfaz 662 m2 e 1.323, respectivamente. Porém a planta menciona 773,82 m2 e 1.210,25 m2, bem como o Memorial Descritivo. Essa divergência impede o acolhimento da impugnação.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057240-2

NOME DO PROPRIETÁRIO: JULIO BATISTA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.169.948-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA FRANCISCO

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

CPF/CNPJ: XXX.632.958-XX

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 025.016.0019-3

Decisão Tributária | Documento: 165164268

DESPACHO:

DECISÃO:

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

IDENTIFICAÇÃO

Não foi apresentada nova DTCO. Para que se promova a alteração da área total construída conforme solicitado, o processo deve ser instruído com a planta completa, com quadro de áreas, assinada por profissional habilitado. Acrescente-se a Declaração de Atualização Cadastral (DAC) não constitui meio adequado para discutir ou revisar lançamentos de IPTU, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019, com alterações da IN SF/SUREM nº 10/ 2023, que vedam expressamente a utilização de DAC para revisão, retificação ou cancelamento de lançamentos tributários já efetuados. Tais pedidos devem ser formalizados pelo canal próprio do SAV, por meio da opção “defesa administrativa / impugnação de lançamento - 1ª instância”.

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0061437-7

SQL(s): 131.009.0067-6

CONTRIBUINTE: ADEMAR CAVALCANTI CPF/CNPJ: XXX.372.668-XX

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

NÃO ACEITO

Decisão Tributária | Documento: 165160473

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO

DE ACORDO COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, A NUMERAÇÃO DE PORTA DO LOTE 131.009.0067-6 É 172. DADOS CADASTRAIS DO ENDEREÇO MANTIDOS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0077299-0

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49