DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 16 de setembro de 2026
52 – São Paulo, 71 (235)
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
NÚCLEO DE PARCELAMENTOS
Decisão Tributária | Documento: 165077290
| Referência: | 6017.2026/0009002-5 |
|---|---|
| Assunto: | Pedido de emissão da parcela nº 17 do PPI 21.799.199-8 |
| Interessado: | MARCUS VINICIUS VIESTI GUIMARAES MENDES |
| CPF: | XXX.155.548-XX |
-
Nos estritos termos da manifestação constante neste processo, a qual passa a integrar a presente decisão, e de acordo com o art. 5º da Portaria SF 148/2006, bem como com o inciso IV do art. 14 da Portaria SF 271/2016, DEFIRO o pedido de reativação do PPI nº 21.799.199-8 , determinando a emissão da parcela nº 17, com os devidos acréscimos legais, de modo a possibilitar a quitação integral do acordo.
-
Intime-se o contribuinte e devolva-se para as providências complementares cabíveis.
NÚCLEO DE QUITAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA DE ASCENDENTE
Decisão Tributária | Documento: 165138177
| Assunto(s): | FRACIONAMENTO DE DÉBITO |
|---|---|
| Interessado(s): | FABIO RODRIGUES DE CAMPOS |
| Referência(s): | LEI 14.125 |
| Lote(s) Fiscal(is): | 042.165.0634-8 |
| SEI | 6021.2026/0020950-4 |
DECISÃO :
I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 042.165.0634-8
II - Anote-se, intime-se.
Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.
Decisão Tributária | Documento: 165137593
| Assunto(s): | FRACIONAMENTO DE DÉBITO |
|---|---|
| Interessado(s): | SILVIO GIACHINO DA SILVA JUNIOR |
| Referência(s): | LEI 14.125 |
| Lote(s) Fiscal(is): | 060.200.0432-5 |
| SEI | 6021.2026/0016372-5 |
DECISÃO :
I - A vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 060.200.0432-5. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.
Da intimação da decisão administrativa no D.O.C. caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior nos termos da Legislação Vigente.
II - Notifique-se e arquive-se.
Decisão Tributária | Documento: 165136854
| Assunto(s): | FRACIONAMENTO DE DÉBITO |
|---|---|
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49