DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

119 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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II- PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Secretário Municipal: Wanderley de Abreu Soares Rua do Paraiso, 387 - Paraiso -

(11) 5187-0132

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 165105097

PA n. 2012-0.228.414-7

Interessada : STARVERSA SERV TEC ACES E REVENDA DE VEICULOS LTDA.

Assunto: Infração administrativa. Despejo de produtos químicos. Lavratura do Autos de Infração n. 045643/2013 e de Multa n. 67-009.769-1. Defesa administrativa indeferida. Manutenção dos Autos. Recurso administrativo indeferido. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Autos de Infração n. 045643/2013 e de Multa n. 67-009.769-1, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

II. Publique-se

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PA n. 2009-0.260.539-5

INTERESSADO: JOSÉ BOCANEGRA ARROYO

ASSUNTO: Infração administrativa ambiental. Destruir através de corte um exemplar arbóreo, patrimônio ambiental, sem autorização de órgão ambiental competente. Autos de Infração nº 45308 e de Multa nº 67-009.601-6. Defesa administrativa indeferida. Termo de Ajustamento de Conduta nº 83/DECONT-G/2015. Direito de petição. Prescrição executória. Deferimento.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração nº 45308 e de Multa nº 67-009.601-6, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto nº 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

II. Publique-se.

WANDERLEY DE ABREU SOARES

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PA n. 2014-0.358.989-1

Interessado : NOROESTE GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA ME.

Assunto: Infração ambiental. Construção de um muro em Área de Preservação Permanente - APP. Autos de Infração n. 067444 e de Multa n. 67-011.545-2. Defesa administrativa in albis. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração n. 067444 e de Multa n. 67-011.545-2, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

II. Publique-se.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PA n. 2014-0.224.698-2

INTERESSADA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS ENGENHARIA LTDA.

ASSUNTO: Infração ambiental. Supressão de 15 (quinze) exemplares arbóreos. Autos de Infração nº 19235/13 e 19236/13 e seus respectivos Autos de Multa nº 67-008.085-3 e 67-008.086-1. Defesa administrativa in albis. Parecer Jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração nº 19235/13 e 19236/13 e seus respectivos Autos de Multa nº 67-008.085-3 e 67-008.086-1, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

II. Publique-se.

WANDERLEY DE ABREU SOARES

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PA n. 2013-0.076.570-0

INTERESSADO : MARCOS ROBERTO SILVA KUNTZ

ASSUNTO: Infração ambiental. Poda drástica em 01 (um) exemplar arbóreo. Autos de Infração nº 66798 e de Multa nº 67-012.840-6. Defesa administrativa in albis. Parecer Jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de

decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração nº 66798 e de Multa nº 67-012.840-6, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

II. Publique-se.

WANDERLEY DE ABREU SOARES

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

GRUPO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS

Comunique-se | Documento: 165112661

COMUNIQUE-SE:

6027.2024/0025963-2 - TAC - Análise de Termo de Ajustamento de Conduta

Interessados: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BARROCAL

COMUNIQUE-SE:

Fica a Fundação Antônio Prudente, CNPJ: 60.961.968/0010-05, situada à Av. Brigadeiro Luís Antônio, 5013 - Jardim Paulista - São Paulo/SP - CEP: 01401-002, convocada a submeter ao responsável pelo Parque Augusta (DGPU) os novos locais propostos para plantio, cuja manifestação deverá ser inserida no presente SEI, no prazo de 15 dias.

Comunique-se | Documento: 165124021

6027.2023/0002996-1 - TAC - Análise de Termo de Ajustamento de Conduta

Interessados: Engeterra Engenharia e Terraplanagem

COMUNIQUE-SE: (Apresentar autorização para o plantio externo).

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PARQUES E BIODIVERSIDADE MUNICIPAL

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 165022731

6027.2026/0012690-3

Interessado: SVMA/CGPABI/DPHM - VIVEIRO MANEQUINHO LOPES

Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvore em área interna pública, localizada no Viveiro Manequinho Lopes, situado na Av. Quarto Centenário, s/n, altura do nº 1268, Portão 7ª, Jardim Luzitânia, São Paulo-SP

DESPACHO Nº 74/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos

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