DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

135 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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II - Publique-se.

III - Após, remetam-se os autos a CLA, para providências cabíveis.

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

SVMA

Extrato | Documento: 165024811

SEI: 6027.2026/0009385-1

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 386/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2026/0020113-0

PMSP/SVMA e META ADMINISTRADORA DE BENS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.763.694/0001-20,

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de construção de edifício de uso misto / R2v-3 - nR2-10 - nR2-1 - nR1-6 / ZEU / PA 05, em imóvel localizado na Rua José Jannarelli, nºs 412, 426, 428, 432, 442, 452, 460 e 466, Morumbi, Subprefeitura do Butantã, São Paulo - SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/ 2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/ SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO

1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS:

1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 05 (cinco);

1.1.3. Árvores nativas: 05 (cinco);

acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1. 8. 3 Externo: 00 (zero);

1. 9. Conversão:

1. 9.1. FEMA: 80 (oitenta) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 07ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

1. 9.2. Entrega de mudas: Não;

1. 9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1. 10. Implantação de calçada verde: Sim;

1. 11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no. 30443/89): Não;

1. 12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1. 13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22): Não;

1. 14. Intervenção em Fragmento Florestal:

Não;

1. 14.1 Manejo / afugentamento de fauna:

1. 15. Intervenção em APP: Não;

1. 16. Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1. 17. Averbação da área verde: Sem informação no Laudo;

1. 18. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: O projeto atende a Quota Ambiental prevista na Leis nº 16.402/16 e 18.081/24, com redução de 44,12% da área permeável mínima, conforme doc. 164328133;

1. 19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no Laudo;

DA EFICÁCIA

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

SMSU/AT/NÚCLEO ADMINISTRATIVO

Despacho | Documento: 164840137

DESLOCAMENTO POR OMISSÃO

AUTORIZO o deslocamento da viatura Placa: UDX 2120, com os servidores relacionados abaixo, no dia 14 de Agosto de 2026, às 18:30 horas, com destino à Cidade de Santo Andre SP, para participação da Sessão Solene destinada a entrega da honraria " Medalha João Ramalho " no Plenário " João Raposo Filho - Zinho" daquela Casa Legislativa onde serão homenageados.

ID Adelson Alves Simão da Silva RF - 656.743-6

ID Claudio Vilas Boas RF - 648.367-4

SI Edson Carlos Ferreira da Silva RF - 741.197-9

GCM 2ª Classe Lucas André da Silva RF - 917.076-6

GCM 2ª Classe Almeida ( Motorista )

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Despacho | Documento: 165064250

Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Assunto: Contratação de infraestrutura e serviços destinados à realização do evento comemorativo do 40º Aniversário da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6029.2026/0007554-4, AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência” de recursos em favor da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de R$ 118.184,19, destinada ao custeio de despesas relativas à contratação dede infraestrutura e serviços destinados à realização do evento comemorativo do 40º Aniversário da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

II. Emita-se a correspondente Nota de Reserva com Transferência, onerando a dotação orçamentária nº 38.10.06.181.4008.2.192.33903900.00.1.500.9001. no valor total de R$ 118.184,19 (cento e dezoito mil cento e oitenta e quatro reais e dezenove centavos);

TOTAL: 10 (dez);

1. 2. Remoção de árvores mortas: 02 (duas);

1. 3. Área de doação: 00 (zero);

1. 4. Árvores na Calçada: 01 (uma);

1. 5. Preservadas: 00 (zero);

1. 6. Transplante interno: 00 (zero);

1. 7. Transplante Externo: 00 (zero);

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Secretária Municipal: Juliana Lopes Bussacos

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

(11) 3124-5104

III. Publique-se. Encaminhem-se os autos à SMSU/ CAF/DOF para as providências subsequentes.

NÚCLEO DE GESTÃO E CONTROLE DOS ADIANTAMENTOS BANCÁRIOS

Despacho Autorizatório | Documento: 164878498

Interessado: SMSU/SAE/IDAM-CANTAREIRA

• Fernando Coelho da Vera Cruz - RF 696.089.8

E-MAIL: [email protected]

1. 8. Plantio:

1 . 8.1. Interno: 09 (nove) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1. 8.2. Entorno: 03 (três) mudas DAP 3,0 cm,

Assunto: Processo especial de Adiantamento Bancário e sua prestação de contas, referente ao mês de Julho de 2026.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49