DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

154 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

IMOB. SPE LTDA

DESPACHO: INDEFERIDO o pedido de Certidão de Confrontação referente a Parcelamento do Solo, nos termos do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 66 do Decreto nº 60.061/2021, tendo em vista que não foi localizado plano de parcelamento do solo aprovado que incida sobre o lote, razão pela qual inexistem elementos técnicos que permitam identificar seus confrontantes e emitir a certidão.

DIVISÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL

Despacho deferido | Documento: 152435842

6068.2024/0003419-7 - Uso e ocupação do solo: Notificação de parcelamento, edificação e utilização compulsórios

INTERESSADO : AR2 Incorporadora LTDA - CNPJ: 08.758.961/0001-71.

REPRESENTANTE: Ricardo José Teixeira - CPF: 075.335.718-60.

ASSUNTO : Função Social da Propriedade.

LOCAL : Rua Dom Vilares, n° 1363 - SQL: 049.094.0733-2.

DESPACHO DEFERIDO Nº 113/2026/SMUL/ CEPEUC

I. Trata-se de imóvel situado à Rua Dom Vilares, n° 1363 - SQL: 049.094.0733-2, vistoriado em 06/ 08/2024 (doc. 108169664) e enquadrado na tipologia de SUBUTILIZADO (doc. 108170960). O proprietário foi notificado pessoalmente em 07/03/2025 (doc. 121170200; 121170294; 121170318). Em manifestação intempestiva (06/03/2026 - doc. 152388245; 152388337; 152388352; 152388364; 152388380; 152388390; 152388403; 152388414; 152388425), o proprietário juntou aos autos o comprovante de protocolo de processo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP), protocolado em 05/03/2026, sob processo 65952-26-SP-ALV, bem como a planta da obra e o Registro de Responsabilidade Técnica.

II. Diante do parecer técnico de DDOC (doc. 152434648), que acolho e defiro o pleito do proprietário. Nos termos do § 1° do art. 96 da Lei 16.050/2014, considerando que o interessado comprovou a existência de protocolo de Alvará de Aprovação e Execução, entende-se que restou evidenciada a intenção do proprietário em atender à obrigação estabelecida no § 1º supracitado. Mantida, portanto, a notificação e seus efeitos, devendo o proprietário tomar as providencias cabíveis para cumprir com as demais obrigações previstas no art. 96, §2º e §5º da Lei Municipal nº 16.050/2014-PDE, permanecendo, por ora, afastado da aplicação de IPTU Progressivo no Tempo.

III. À SMUL/CEPEUC/EXP para publicação, atualizações cadastrais junto ao SISPEUC, e, após, para SMUL/CEPEUC/OBRIG, para monitoramento.

Despacho Documental | Documento: 163233304

DESPACHO DOCUMENTAL Nº 276/2026/ SMUL-CEPEUC

I. Trata-se de imóvel situado à Rua Cumai,n° 365 - 058.007.0032-1, vistoriado em 15/07/2024 (doc. 106839158) e enquadrado na tipologia de “NÃO UTILIZADO” (doc. 107406502). O proprietário foi notificado por edital publicado em 06/10/2025 (doc. 142548901). Após envio de ofício ao 12° cartório solicitando averbação da notificação sobreveio nota devolutiva informando acerca do registro de incorporação imobiliária na matrícula bem como abertura de novas matrículas correspondentes às futuras unidades autônomas.

II. De acordo com o parecer técnico de DDOC (doc. 163225205), que acolho, reconheço a nulidade da notificação realizada pelos motivos que seguem. Considerando que restou comprovado o deferimento e publicação de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 24596-23-SP-ALV em 07/07/2023 (deferimento) e 10/07/2023 (publicação), data anterior à realização da notificação ocorrida em 06/10/2025, restou descaracterizada a ociosidade do imóvel. Constatando que, antes mesmo da notificação, o proprietário já havia adotado as providências necessárias para o atendimento da função social da propriedade, demonstrando a inexistência de inércia quanto ao uso adequado do bem, o imóvel objeto do presente não se sujeita aos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Portanto, reconheço a nulidade da notificação realizada, de forma a desenquadrar o imóvel como descumpridor da função social da propriedade, devendo, contudo, permanecer em monitoramento quanto à efetivação e conclusão da obra.

III. À SMUL/CEPEUC/EXP para publicação e atualizações cadastrais junto ao SISPEUC e após, ao monitoramento.

DIVISÃO DE ADAPTAÇÃO À ACESSIBILIDADE

Comunique-se | Documento: 165101312

PROCESSO 6068.2026/0007210-6 - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: ZONEAMENTO/ USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. O INTERESSADO IGREJA BATISTA INDEPENDENTE EM VILA SAO PEDRO (CNPJ: 62.788.609/0001-24) DEVERÁ ATENDER OS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

Despacho deferido | Documento: 165014670

6068.2026/0007216-5 - Fiscalização: Elevador - Alteração de dados cadastrais de empresa

Despacho deferido | Documento: 165085387

6068.2026/0007408-7 - Fiscalização: Elevador - Alteração de dados cadastrais de empresa

Despacho deferido

Interessados: JOÃO PEREIRA ABREU - CPF: 674.569.365-87

DESPACHO: Defiro a solicitação de Alteração de dados cadastrais da Concessão de Registro nº 0184/ 2011, em atendimento ao Art.13 do Decreto nº 52.340/11.

Despacho Documental | Documento: 165008122

6068.2026/0002282-6 - Fiscalização: notificação

Despacho Documental

Interessados: AUTO POSTO ROSSI LTDA

DESPACHO: Arquive-se, em vista da ação fiscal em curso, promovida pela Subprefeitura de PiritubaJaraguá, Auto de Fiscalização nº 01-01.012.519-0.

Despacho indeferido | Documento: 165011005

6068.2026/0005829-4 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos

Despacho indeferido

Interessados: VIKS ELEVADORES LTDA - CNPJ (35.164.244/0001-94)

DESPACHO:

Indefiro a solicitação de Renovação da Concessão de Registro nº 0284/2021, nos termos dos artigos 6º e 9º do Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos apresentados pelo requerente,

tendo em vista o não atendimento do Comuniquese publicado em 03/08/2026.

Despacho indeferido | Documento: 165086314

6068.2026/0004522-2 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos

Despacho indeferido

Interessados: ALTIS SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA (54.388.461/0001-02)

DESPACHO: Indefiro a solicitação da inicial, nos termos dos artigos 3º e 6º do Decreto nº 52.340/11, pelo não atendimento do comunique-se publicado em 10/08/2026.

Comunique-se | Documento: 165148267

Despacho deferido

INTERESSADO : MF-01 CUMAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ASSUNTO : Função Social da Propriedade

LOCAL : Rua Cumai,n° 365 - 058.007.0032-1

Interessados: SURMONTER ELEVADORES LTDA (19.898.383/0001-95)

DESPACHO: Defiro a Alteração de dados cadastrais da Concessão de Registro nº 0249/2018 em atendimento ao Art.13 do Decreto nº 52.340 de 25 de maio de 2011.

6068.2026/0007512-1 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos

Interessados: GILMAR DA SILVA CRUZ - CPF: 081.529.174-43

COMUNIQUE-SE:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49