DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

157 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Despacho da Controladoria Geral do Município - Gabinete do Controlador Geral, documento nº 165077284 , publicado no Diário Oficial da Cidade de 15/09/2026, proferido no âmbito do Processo SEI nº 6067.2026/0022822-4, SUSPENDO CAUTELARMENTE os efeitos dos seguintes documentos de controle da atividade edilícia, emitidos em nome de NEW HOME CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº 29.415.477/ 0001-10:

a) Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 2019/14646-00 , emitido em 14/09/2019, no âmbito do Processo Administrativo nº 2018-0.041.995-0, referente ao imóvel situado à Rua Mirandinha, nº 650, Vila Esperança , contribuinte nº 061.082.0199-1;

b) Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 2021/02378-00 , emitido em 30/04/2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 2019-0.035.485-0, referente ao imóvel situado à Rua Othonieu Bispo Cardoso, nº 199, Vila São Francisco , contribuinte nº 111.106.0020-7;

c) Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 2023/05616-00 , emitido em 29/08/2023, no âmbito do Processo Administrativo nº 2020-0.009.402-0, referente ao imóvel situado à Rua Paul Rivet, nº 11, Vila Invernada/Água Rasa , contribuinte nº 053.103.0006-6;

até a conclusão das ações fiscalizatórias presenciais a cargo das Subprefeituras competentes e ulterior deliberação administrativa quanto à eventual anulação ou cassação dos referidos documentos.

2. Nos termos do artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 16.642/2017, NOTIFICO o proprietário, o possuidor e/ou respectivo(s) preposto(s), bem como os demais interessados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial da Cidade - DOC, apresentem, querendo, defesa administrativa em relação à suspensão cautelar determinada no item 1, ficando cientes de que os fatos poderão ensejar a anulação ou cassação dos documentos de controle da atividade edilícia acima relacionados, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Municipal nº 16.642/ 2017.

2.1. A defesa a que se refere o item 2 deverá ser apresentada, por meio de arquivos digitais, à Coordenadoria de Atendimento ao Público - CAP, da SMUL, cujos meios de contato, para obtenção de maiores informações, estão disponíveis na sua página na internet, observando-se a necessidade de proceder com a antecedência devida;

2.2. Eventual pedido de vistas ao presente processo poderá ser dirigido à SMUL/PARHIS, através do endereço eletrônico [email protected], observando-se, em especial, as disposições dos artigos 41 e 42 da Lei Municipal nº 14.141/2006, bem como a necessidade de proceder com a antecedência devida.

3. Publique-se os itens 1, 2, 2.1 e 2.2.

4. Encaminhar notificação com o teor dos itens 1, 2, 2.1 e 2.2 ao titular dos documentos de atividade edilícia relacionados no item 1, considerando o endereço de correspondência cadastrado para o mesmo nos sistemas da SMUL, nos termos do artigo 95, § 2º, da Lei Municipal nº 16.642/2017.

5. Mantendo o presente processo aberto nesta

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Coordenadoria, encaminhá-lo simultaneamente para:

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Portal

5.1. Subprefeituras competentes, para ciência e providências cabíveis;

SMUL/UNIDADE DO APROVA DIGITAL

5.2. SMUL/CAP, para aguardo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa pela parte interessada;

Despacho deferido | Documento: 165081464

5.3. SMUL/STEL, para registro da tarja “SUSPENSO” nos documentos mencionados no item 1 e nos sistemas pertinentes.

Processo SEI: 1020.2026/0053019-2

Interessado: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. .

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

DIVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR DE PEQUENO PORTE

O processo de número 72164-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Avanço do Tapume Sobre Parte do Passeio Público foi deferido.

Comunique-se | Documento: 165129928

Despacho deferido | Documento: 165081741

PROCESSO 6068.2025/0011318-8 - Licenciamento de Obras e Edificações

Processo SEI: 1020.2026/0053023-0

Interessado: MUNDO APTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA .

COMUNIQUE-SE:

O INTERESSADO MI HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

O processo de número 72268-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

DIVISÃO DE USO RESIDENCIAL HORIZONTAL

Despacho deferido | Documento: 165081861

Processo SEI: 1020.2026/0053025-7

Comunique-se | Documento: 165132495

Interessado: MUNDO APTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA .

PROCESSO 6068.2026/0002363-6 - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

O processo de número 72313-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

O INTERESSADO RENATO JOSÉ GIUSTI DEVERÁ ATENDER AOS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

Despacho deferido | Documento: 165082031

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL

Processo SEI: 1020.2026/0053029-0

Interessado: ANTÓNIO HENRIQUE LICO GONÇALVES .

Comunique-se | Documento: 164972909

6068.2026/0006671-8 - Uso e ocupação do solo: Isenção e imunidade de IPTU

O processo de número 72624-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

Interessados: CONCESSIONÁRIA TERMINAIS BLOCO LESTE SPE S.A. - CNPJ (60.489.445/ 0001-09)

Despacho deferido | Documento: 165082236

COMUNIQUE-SE: Para que o presente processo possa ter o devido prosseguimento, solicitamos apresentar: 1) Matrícula atualizada do imóvel; 2) IPTU atualizado do imóvel; 3) Procuração indicando a Sra. Nicole de Souza Smisek como responsável legal/representante; 4) Documento de identificação com foto da Sra. Nicole de Souza Smisek; 5) Documento de identificação com foto do Sr. Rodrigo Pinheiro Andrade.

Processo SEI: 1020.2026/0053034-6

Interessado: Gustavo Muller Soares .

O processo de número 73041-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

Despacho deferido | Documento: 165084989

Processo SEI: 1020.2026/0053048-6

Interessado: André Del Nero .

O processo de número 73229-26-SP-AUT e

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49