DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

180 – São Paulo, 71 (235)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 16 de setembro de 2026

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165125723

DESPACHO

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0016921-0, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 165107484, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164415794, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-015.490-1.

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165116930

DESPACHO

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0016918-0, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 164801355, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164414354, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-015.489-7.

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165102666

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165062822

DESPACHO

DESPACHO

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164629338, por infração constante do documento nº 164255812, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-015.253-3. 38-014.055-1.

II - Publique-se.

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

III - Arquive-se.

Torno sem efeito o despacho doc. 164905127.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165094354

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165089247

DESPACHO

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0017169-9, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 165087657, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

DESPACHO

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0016916-3, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 165086804, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164601760, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-015.215-1.

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164412666, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-015.216-9.

II - Publique-se. III - Arquive-se.

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165080804

Conforme previsto no Artigo 19, § 2º da Lei 17.913/2023, o Diretor da Divisão de Fiscalização Urbana — DIFIS, no uso de suas atribuições legais, convoca os fiscais de posturas municipais abaixo para o exercício de atividades inerentes às suas funções nos dias indicados.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49