DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 16 de setembro de 2026
183 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
n.º 14-306.811-3, lavrado nos termos da Lei n.º 16.402/16 e Decreto n.º 57.443/16, no exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a manifestação do Sr. Fiscal de Posturas em 148428045, observo ainda a publicação do auto em tela em 20/03/2025, portanto não ha de se falar em cerceamento de defesa.
Despacho Prejudicado | Documento: 165125601
6033.2020/0002363-4 : Multas: cancelamento
Despacho Prejudicado Interessado: CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/ 0001-47, SQL NÃO CONSTA
DESPACHO: I - À vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, em razão da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0128923-93.2013.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.756/2004 e em atendimento ao Memorando Circular nº 02/SMSUB/GAB/CG/2022 (060993399), DEIXO DE CONHECER, o recurso interposto com fundamento no artigo 48-C da Lei Municipal nº 14.141/2006 e na Súmula 473 do STF, observado que o auto de multa nº 14-302.317-9 se encontra cancelado conforme despacho decisório exarado nos autos do SEI 6012.2022/0006899-8 publicado em DOC 06/04/2022 - Pag. 5/6. II - À UNAI para publicação, demais providencias, e posterior arquivamento.
Notificação | Documento: 165156179
Edital de notificação em decorrência de correspondência com Aviso de Recebimento com retorno NEGATIVO. Conforme Art. 95 da LEI 16.642 de 9 de maio de 2017.
Auto de Fiscalização: 14-01.011.075-5 Processo: 6031.2025/3035926-4.
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
Nome/Razão Social: JOSÉ IGOR ALVES FILGUEIRA.
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua: RUA GENERAL SYZENO SARMENTO, 961.
Bairro: JARDIM ESMERALDA - CEP: 05366-220 - SQL: 160.232.0058-2.
FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO
Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.
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Auto de Fiscalização: 14-01.009.631-0 Processo: 6031.2025/3035926-4.
Bairro: JARDIM ESMERALDA - CEP: 05366-220 - SQL: 160.232.0058-2.
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO
Nome/Razão Social: JOSÉ IGOR ALVES FILGUEIRA.
Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado. Segunda Reincidência.
LOCAL DA INFRAÇÃO
CIENTIFICAÇÃO
O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
Rua: RUA GENERAL SYZENO SARMENTO, 961.
Bairro: JARDIM ESMERALDA - CEP: 05366-220 - SQL: 160.232.0058-2.
FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO
Notificação | Documento: 165158072
Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado.
Edital de notificação. Conforme Art. 95 da LEI 16.642 de 9 de maio de 2017.
CIENTIFICAÇÃO
Auto de Fiscalização: 14-01.012.276-1 Processo: 6031.2025/3035926-4.
O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
Nome/Razão Social: JOSÉ IGOR ALVES FILGUEIRA.
Notificação | Documento: 165157044
LOCAL DA INFRAÇÃO
Edital de notificação em decorrência de correspondência com Aviso de Recebimento com retorno NEGATIVO. Conforme Art. 95 da LEI 16.642 de 9 de maio de 2017. Auto de Fiscalização: 14-01.011.917-5 Processo: 6031.2025/3035926-4.
Rua: RUA GENERAL SYZENO SARMENTO, 961.
Bairro: JARDIM ESMERALDA - CEP: 05366-220 - SQL: 160.232.0058-2.
FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado. Terceira Reincidência.
Nome/Razão Social: JOSÉ IGOR ALVES FILGUEIRA.
CIENTIFICAÇÃO
LOCAL DA INFRAÇÃO
O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
Rua: GENERAL SYZENO SARMENTO, 961.
Bairro: JARDIM ESMERALDA - CEP: 05366-220 - SQL: 160.232.0058-2.
Notificação | Documento: 165158229
FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO
Edital de notificação. Conforme Art. 95 da LEI 16.642 de 9 de maio de 2017.
Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado. Primeira Reincidência.
Auto de Fiscalização: 14-01.012.588-4 Processo: 6031.2025/3035926-4.
CIENTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
Nome/Razão Social: JOSÉ IGOR ALVES FILGUEIRA.
LOCAL DA INFRAÇÃO
Notificação | Documento: 165157873
Rua: RUA GENERAL SYZENO SARMENTO, 961.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sª. INTIMADA a paralizar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.
Notificação | Documento: 165156851
Edital de notificação em decorrência de correspondência com Aviso de Recebimento com retorno NEGATIVO. Conforme Art. 95 da LEI 16.642 de 9 de maio de 2017.
Edital de notificação em decorrência de correspondência com Aviso de Recebimento com retorno NEGATIVO. Conforme Art. 95 da LEI 16.642 de 9 de maio de 2017.
Auto de Fiscalização: 14-01.011.948-5 Processo: 6031.2025/3035926-4.
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
Nome/Razão Social: JOSÉ IGOR ALVES FILGUEIRA.
LOCAL DA INFRAÇÃO
Bairro: JARDIM ESMERALDA - CEP: 05366-220 - SQL: 160.232.0058-2.
FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO
Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado. Quarta Reincidência.
CIENTIFICAÇÃO
O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
Rua: RUA GENERAL SYZENO SARMENTO, 961.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49