DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

211 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

Despacho indeferido

Interessados: RONALDO LEITE DA SILVA LOPES

DESPACHO: INDEFIRO o pedido inicial por perda de objeto, uma vez que o imóvel foi Desinterditado através do SEI nº 6048.2026/ 0003588-0 (164059226).

1. À CPDU/UNAI para publicação e encerramento.

Despacho Documental | Documento: 165099793

6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.975-9 DATA DA INFRAÇÃO: 14/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: NÃO INFORMADO

Local: RUA CANGUARETAMA Nº 00291 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03651-050 Codlog: 41327

INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, DESVIRTUANDO o Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 23º INCISO: I

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: II

Contribuinte (SQL): 058.012.0055-1

Despacho Prejudicado | Documento:

164646676

6042.2026/0003684-1 - Multas: cancelamento

Despacho Prejudicado

Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

DESPACHO:

Considerando os elementos anexados ao presente, especialmente a informação da Supervisão de Fiscalização constante no SEI nº 164574642, a qual informa que o recurso da AM nº 07.390.016-8 vemsendo tratado através do SEI 6042.2026/ 0003437-7., TORNO PREJUDICADO o presente expediente.

UNIDADE DE CADASTRO

Despacho deferido | Documento: 165050203

6048.2026/0004426-0 - Solicitação de Certidão de Numeração

Despacho deferido

Interessados: DANILA MONTE ARAÚJO GOMES

DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão, pago os devidos emolumentos. A Certidão ficara à disposição do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Despacho deferido | Documento: 165050599

6048.2026/0004428-6 - Solicitação de Certidão de Numeração

Despacho deferido

Interessados: DANILA MONTE ARAÚJO GOMES

DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão, pago os devidos emolumentos. A Certidão ficara à disposição do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Despacho deferido | Documento: 165025538

6048.2026/0003535-0 - Solicitação de Certidão de Numeração

Despacho deferido

Interessados: REGINA FADALALLAH CHEHAB

DESPACHO: Contribuinte SQL: 059.187.0032-3. Rua Itinguçú. CODLOG: 09632-6.

Conservar os números 1878, 1880 e 1882. Conceder o número 1884.

CPF: 177.949.808-01

Nome: Marcelo Palumbo

Local: RUA CANGUARETAMA Nº 00291 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03651-050 Codlog: 41327

INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, DESVIRTUANDO o Alvará de Execução expedido pela Municipalidade. Responsável Técnico. AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 23º INCISO: I

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: II

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de embargo da obra e multa correspondente.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: II Alínea: A

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 97º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: II

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

VALOR DA MULTA: R$ 51.981,24

Despacho Documental | Documento: 165102740

6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.974-0 DATA DA INFRAÇÃO: 14/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3040024-2

Contribuinte (SQL): 058.012.0055-1

CNPJ: 44.589.573/0001-78

RAZÃO SOCIAL: CMR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

NOME FANTASIA: NÃO INFORMADO

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de embargo da obra e multa correspondente.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: II Alínea: A

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: II

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

VALOR DA MULTA: R$ 64.976,55

Despacho Documental | Documento: 165104073

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.569-9 DATA DA INFRAÇÃO: 10/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3035912-9

Contribuinte (SQL): 062.246.0049-1

CNPJ: NÃO INFORMADO

RAZÃO SOCIAL: ANGELO DE MARI

NOME FANTASIA: NÃO INFORMADO

Local: RUA NICOLAS JARDIM Nº 99999 COMPLENTO: 8 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03703-090 Codlog: 204765

INFRAÇÃO: Edificação sem condições de ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 87º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 86º

AUTO DE INTERDIÇAO: Com fundamento no poder de polícia da Administração Municipal, conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei n° 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇAO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49