DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 16 de setembro de 2026
212 – São Paulo, 71 (235)
─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial, e na abertura de INQUERITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei n° 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.
Despacho Documental | Documento: 165113004
DECRETO: 58.832/2019 ARTIGO 11º
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 185º PARÁGRAFO: ÚNICO
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
LEI: 15.244/2010 ARTIGO: 2º
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.129-0 DATA DA INFRAÇÃO: 09/09/2026
DECRETO: 58.832/2019 ARTIGO 11º
LEI: 17.916/2023 ARTIGO: 1º INCISO: V
POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6012.2026/ 3021958-4
CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
Contribuinte (SQL): NÃO INFORMADO
AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V.Sª INTIMADA a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de multas diárias e demais cominações legais. Fica V.Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.
CNPJ: 61.695.227/0001-93
Nome/Razão Social: ENEL-ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SAO PAULO
VALOR DA MULTA: R$ 3.360,03
Despacho Documental | Documento: 165107721
Nome Fantasia: ENEL
Local: RUA CIRENE JORGE RIBEIRO S/Nº Complemento: 349 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03616-040 Codlog: 49913
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
INFRAÇÃO: Pela falta de recomposição dos cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local.
Despacho Documental | Documento: 165111194
AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.010.127-3 DATA DA INFRAÇÃO: 09/09/2026
6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3043761-8
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.673/2017 ARTIGO 16º
DECRETO: 59.670/2020 ARTIGO 13º INCISO: I
Contribuinte (SQL): 060.255.0040-1
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.821-3 DATA DA INFRAÇÃO: 11/09/2026
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.673/2017 ARTIGO 16º PARÁGRAFO: 1º INCISO: II
CNPJ: 23.475.864/0001-65
POSTURA ATIVIDADE PROCESSO: 6048.2026/ 3028973-2
RAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS E FILHO LTDA
DECRETO: 59.670/2020 ARTIGO 17º
Contribuinte: (SQL): 130.381.0014-4
LEI: 18.299/2017 ARTIGO 1º
NOME FANTASIA: NÃO INFORMADO
CPF: 021.370.728-40
CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
Local: RUA FIRMIANO CARDOSO Nº 00423 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: CHAC CRUZEIRO DO SUL CEP: 03732-040 Codlog: 722774
NOME: MARIA DE OLIVEIRA FRANCA DA SILVA
Local: RUA PACUJA Nº 00014 Complemento: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03756-130 CodLog: 739227
INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.
VALOR DA MULTA: R$ 50.300,53
INFRAÇÃO: EEstabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO PERMITIDO.
Despacho Documental | Documento: 165113792
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 136º
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 33º
LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 141º INCISO II
DECRETO: 57.443/2016 ARTIGO: 1º
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.128-1 DATA DA INFRAÇÃO: 14/09/2026
LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 93º
DECRETO 57.776/2017 ARTIGO: 91º
AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica, V. Sª INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 141º INCISO II
LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 165º
CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
VALOR DA MULTA: R$ 6.423,04
POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6048.2026/ 3043769-3
Contribuinte (SQL):113.231.0008-2
CNPJ: 17.544.946/0001-11
RAZÃO SOCIAL: MAIlzA SANTANA MATOS
NOME: NÃO INFORMADO
Local: RUA DR LUIZ AYRES Nº 01898 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VILA SANTA THEREZA CEP: 03568-000 Codlog: 121568 INFRAÇÃO: Por utilizar o passeio público com colocação de Mesas e Cadeiras, SEM o devido Termo de Permissão de Uso - TPU.
INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretatá a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.
UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL
Despacho deferido | Documento: 165081267
A vista do contido no 6048.2026/0004503-7 - BIANCA FLORIO REIS 40822910837 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO 160 º
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49