DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 16 de setembro de 2026
219 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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Intimação | Documento: 165108371
AUTO DE FISCALIZAÇÃO / MULTA.
Processo: nº 6050.2026/3046792-5. Auto de Fiscalização: nº 13-01.015.891-1. Data da Infração: 14/08/2026.
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. Razão Social: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTECARLO. CNPJ: 54.201.637/0001-75.
LOCAL DA INFRAÇÃO.
Endereço: ALAMEDA FRANCA, 107 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO - SP. CEP: 01.422-000. SQL: CONDOMÍNIO. CodLog: 07.306-7.
PRECEITO LEGAL VIOLADO.
SQL: 083.200.0003-3
CEP: 01457-040
Estabelecimento continuando em situação irregular, não atendendo a interdição, com rompimento do lacre e persistindo na atividade irregular.
Lei 16402 22/03/2016 arts. 136, 141 inciso II e 142.
Regulamentado pelo Decreto 57443 10/11/2016 art. 1º
Intimação | Documento: 165145385
AUTO DE FISCALIZAÇÃO / MULTA. Processo: nº 6050.2026/3046954-5. Auto de Fiscalização: nº 13-01.015.920-9. Data da Infração: 14/08/2026.
O NÃO ATENDIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE ACARRETARÁ NO INDEFERIMENTO DO PROCESSO.
Os documentos deverão ser convertidos em formato PDF , agrupados em um único arquivo e encaminhados para o Expediente da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento - SUSL através do e-mail: [email protected].
Responsáveis pela análise: Arq. Emília Barros e Keila Souza (Estagiária de Licenciamento).
Esclarecimentos em atendimento presencial às terças e quintas-feiras (das 14h00 às 17h00) .
Notificação | Documento: 165115814
6050.2026/0015116-4
Artigo 160 da Lei 13.478 de 30/12/2002.
AUTO DE MULTA - Nº 13-198.442-0.
Em observação ao parágrafo único do artigo 185 da Lei 13.478 de 30/12/2002, alterado pelo artigo 2º da Lei 15.244 de 26/07/2010 e alterado pelo inciso V, do artigo 1º da Lei 17.916 de 24/03/2023, fica V.Sª MULTADA no valor de R$ 3.360,03 , por expor, lançar ou depositar nos passeios, sarjetas, bocas de lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.
O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
Intimação | Documento: 165120406
São Paulo, 15 de setembro de 2026.
Processo: 6050.2024/3008786-0
Auto de Multa: 13-197.670-2
JM BROS PARTICIPAÇÕES SA
CNPJ: 00.986.317/0001-49
Rua: Dona Elisa Pereira de Barros nº 685
CEP: 01456-000
SQL: 083.194.0069-4
Estabelecimento continuando em situação irregular, não atendendo a interdição, com rompimento do lacre e persistindo na atividade irregular.
Lei 16402 de 22/03/2016 arts. 136,141 inciso II e 142. Regulamentado pelo Decreto 57443 10/11/2016 art. 1º.
Intimação | Documento: 165120610
São Paulo, 15 de setembro de 2026.
Processo: 6050.2024/3009293-6
Auto de Multa nº 13-197.669-9
JM BROS PARTICIPAÇÕES SA
CNPJ: 00.986.317/0001-49
Rua: Dona Ana Helena de Salles Gusmão nº 247
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. Razão Social: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARAPONGA. CNPJ: 54.606.959/0001-02.
LOCAL DA INFRAÇÃO.
Endereço: ALAMEDA FRANCA, 114 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO - SP. CEP: 01.422-000. SQL: CONDOMÍNIO. CodLog: 07.306-7.
PRECEITO LEGAL VIOLADO.
Artigo 160 da Lei 13.478 de 30/12/2002.
AUTO DE MULTA - Nº 13-198.443-8.
Em observação ao parágrafo único do artigo 185 da Lei 13.478 de 30/12/2002, alterado pelo artigo 2º da Lei 15.244 de 26/07/2010 e alterado pelo inciso V, do artigo 1º da Lei 17.916 de 24/03/2023, fica V.Sª MULTADA no valor de R$ 3.360,03 , por expor, lançar ou depositar nos passeios, sarjetas, bocas de lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.
O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS
Comunique-se | Documento: 165135424
COMUNIQUE-SE - ÚLTIMA CHAMADA
6050.2025/0001313-4 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento
Interessados: GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA.
COMUNIQUE-SE : O interessado no AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO deverá atender os itens discriminados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial:
1. Certificado de Manutenção, (visto que o Auto de Regularização foi emitido há mais de 5 anos);
2. Apresentar plantas aprovadas pela PMSP, carimbadas e assinadas;
3. CCM do responsável técnico;
RAZÃO SOCIAL: CASA CELESTE EVENTOS LTDA
ENDEREÇO: RUA SILVIA CELESTE DE CAMPOS, 607 - ALTO DE PINHEIROS - SÃO PAULO
CNPJ: 57.305.580/0001-42
CCM: 1.507.643-1
SQL: 083.070.0024-6
Trata-se do presente procedimento de Cassação de Auto de Licença de Funcionamento , em razão de atividade licenciada "Hipódromo"
Com base nas informações prestadas pelo Setor de Fiscalização no SEI nº 164111031 dentro do processo 6050.2026/0015893-2,
conclui-se que a licença apresentada não reflete a situação fática do imóvel, uma vez que a edificação situa-se em ZER-1, Zona Exclusivamente Residencial, onde o uso não é permitido.
Portanto notificamos CASA CELESTE EVENTOS LTDA , por meio de seu representante legal, devidamente representado, comparecer à Subprefeitura Pinheiros, Supervisão de Uso do Solo
e Licenciamento, para tomar conhecimento dos processos em andamento e exercer o direito ao Contraditório e da Ampla Defesa , conforme o artigo 43, § 3º do Decreto 49.969/08
referente à cassação/invalidação de seu Auto de Licença de Funcionamento com o número:
ALF 20240010349366 , emitido através do Processo eletrônico 6050.2024/0019224-0 por tratar-se de uso não permitido, e desvirtuamento da licença para " hipódromo" e
constante com reclamações pelo não atendimento aos parâmetros de incomodidade da Lei 16402/2016 , nos termos do Artigo 2º, § 3º, item II, do Decreto Municipal 49.969/08 .
Para envio de defesa ou eventuais dúvidas, entrar em contato via e-mail com [email protected].
O PRAZO PARA DEFESA da cassação/ invalidação , é de 30 DIAS , a partir da data da publicação no Diário Oficial Cidade de São Paulo. A
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49