DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

378 – São Paulo, 71 (235)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Apostilamento | Documento: 165079689

APOSTILAMENTO

SEI nº 6210.2023/0007215-2

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1037368-61.2023.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s), a percepção, A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , ao pagamento do adicional noturno, na medida de 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor da hora, pelo serviço prestado das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo(s) servidor(es) público(s), compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), com reflexo sobre décimo terceiro salário, terço de férias, férias e descanso semanal remunerado, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79:

Apostilamento | Documento: 165083172

APOSTILAMENTO

SEI nº 6210.2026/0000045-9

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1127934-85.2025.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Comarca de São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s). A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias indenizadas, 1/3 de férias e licença prêmio em pecúnia, percebidos pela(s) parte(s) autora(s):

NÚCLEO ESPECIALIZADO EM SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

Licença | Documento: 165125482

SERVIÇO DE APOIO AO TRABALHADOR - SAT

LICENÇAS MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO

Concedidas nos termos do artigo 143, da Lei 8.989/79, na forma prevista pelo Decreto 64.014 de 2025.

LICENÇAS MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO - RECOMENDAÇÃO DO HSPM, HSPE E UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

Concedidas nos termos do artigo 143, da Lei 8.989/79, na forma prevista pelo Decreto 64.014 de 2025.

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