DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

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453 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CEM, sob pena de aplicação das sanções legais e regulamentares cabíveis, bem como inserir como obrigação da OSC atender o disposto no art. 48 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), condicionada sua assinatura também à apresentação, pela organização, de toda documentação legalmente exigível devidamente atualizada. VIII. Na sequência, à SAS Sé para as providências cabíveis, em prosseguimento, além de informar a CAF/CEM sobre as adequações do imóvel, sob pena de aplicação das sanções legais e regulamentares cabíveis, ressaltando para a necessidade de comunicar também em caso de descumprimento do prazo estipulado, para adoção das providências pelo descumprimento da condição, bem como instar a Organização ao cumprimento do disposto no art. 48 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), anexando ao processo a documentação devida.

Despacho Autorizatório

6024.2026/0001785-7

Número do edital

Objeto da parceria

Tipo de Serviço: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - SPSCAVV

058/SMADS/2026

Objeto da parceria

"INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI", com oferecimento de 30 vagas, com área de abrangência regional e sob supervisão da Supervisão da SAS Sé

Nome do Contratante

PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS

Conteúdo do Despacho da Decisão de Homologação ou de Não Homologação

Nome do Contratado (entidade parceira)

6024.2026/0001785-7 - I.Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do parecer apresentado pela SAS Sé (157720045/ 164854359/ 164641937/165048423 ) e Coordenação de Gestão de Parcerias (164998436), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 57.575/2016, HOMOLOGO o procedimento de parceria referente ao Edital de Chamamento nº 058/SMADS/2026 e AUTORIZO a celebração de Termo de Colaboração com a organização social FEDERAÇÃO PAULISTA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - FEPAM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.894.077/0001-25, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial "INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI", com oferecimento de 30 vagas, com área de abrangência regional e sob supervisão da Supervisão da SAS Sé, pelo valor do repasse mensal de R$ 225.604,04, para organização sem isenção de cota patronal (valores de acordo com a Portaria 139/SMADS/2026). A vigência do ajuste será de 60 meses, a partir de 16/09/2025, prorrogável por igual período. II.A concessão da Verba de Implantação até o limite de R$ 154.997,33, fica condicionada à formalização de requerimento específico dirigido à Supervisão de Assistência Social - SAS, detalhando a forma de utilização do recurso conforme disposto na Instrução Normativa Nº 02/SMADS/2024, bem como à apresentação dos orçamentos que atestem os respectivos preços de cada item, devendo ser atendida somente a quantia que for devidamente comprovada. Para adequação do imóvel sua concessão somente deve ser autorizada para aquelas adequações expressamente mencionadas em vistoria de CAF/CEM e desde que apresentados os orçamentos, que deverão ser validados pelo referido setor. III. AUTORIZO, outrossim, o empenho de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária de nº. 93.10.08.241.4023.6.154.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0, através da Nota de Reserva nº 68.032/2026. IV. Nos termos da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, Kerlin Oliveira dos Santos Martinez, portadora do RF nº 911.895-1 será a gestora desta parceria, sendo sua suplente Natalia Queres Bragança Martins, portadora do RF nº 911.881-1. V. Nos termos da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição: a) Cintia Ruman de Bortoli, portadora do RF nº 572.018-4 - titular;b) Cristina Maria Viscome, portador do RF nº 587.850-1 - titular;c) Caroline Maria Silva Borges, portadora do RF nº 799.437-1;d) Vera Lúcia de Oliveira Silva, portadora do RF nº 911.920-5 - suplente VI. PUBLIQUE-SE para os devidos fins e efeitos legais. VII. Encaminhe-se à SMADS/CAF/COF, para empenho dos recursos devidos e a seguir, a COVS para anotações e à SMADS/GSUAS/CGPAR para a lavratura do competente Termo, nos termos da minuta anexada no doc 165054303, devendo constar como obrigação da Organização providenciar as adequações do imóvel determinadas pela CAF/

INSTITUTO VIDA SÃO PAULO

CNPJ do Contratado

Anexo I (Número do Documento SEI)

03.816.478/0001-82

165163178

Anexo I (Número do Documento SEI)

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS

164994295

Anexo II (Número do Documento SEI)

Rescisão (NP) | Documento: 165122328

164786390

PRINCIPAL

Extrato de Contratação (NP) | Documento: 165123397

Modalidade

Termo de colaboralação

PRINCIPAL

Órgão

Modalidade

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Termo de colaboração

Órgão

Número de processo interno do órgão/unidade

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

6024.2023/0001799-1

Número do Contrato

Número de processo interno do órgão/unidade

TC 202/SMADS/2023

6024.2026/0007856-2

Justificativa da Rescisão

Número do Contrato

Despacho Autorizatório

TC 171/SMADS/2026

Tipo da Rescisão

Objeto do Contrato

Despacho Autorizatório

Tipo de Serviço: SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. Modalidade: CCA - CENTRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Fundamentação legal

Despacho Autorizatório

Nome do Contratante

PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINÁRIO DO CONTRATO

PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS

Data de Início

01/06/2023

Nome do Contratado (entidade parceira)

Data de Fim

UNIÃO DOS MORADORES DO PARQUE ANHANGUERA

31/05/2028

PRINCIPAL

CNPJ do Contratado (entidade parceira)

Data da Rescisão da parceria

55.224.877/0001-58

10/09/2026

Dotação orçamentária

Autoridade Competente da Decisão

93.10.08.243.4019.2059.3.3.50.39.00.0X -

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