DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

494 – São Paulo, 71 (235)

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Desenvolvimento Social, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Entidade INSTITUTO PROPAV, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.309.460/0001-69, sem oneração adicional por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo, cujo objetivo é a inclusão de 130 (cento e trinta) cotas diárias para refeições, referentes ao jantar para disponibilização à pessoas em situação de rua, mediante fichas, pelo período de baixas temperaturas na cidade de São Paulo, nos termos da Resolução SEDS nº 012.00002403/ 2023-02. II - PUBLIQUE-SE e, à SMDHC/SESANA/ COSAN/BP PAULISTA, para prosseguimento e demais providências.

visitantes; epromoção da imagem institucional da Cidade de São Paulo em âmbito nacional, por meio da ampla divulgação presencial, midiática e digital do evento.ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOA realização da 4ª edição nacional do Mega Help está alinhada aos objetivos estratégicos da SMTUR, especialmente no que se refere a:Fortalecer a imagem da cidade como destino turístico de lazer, eventos e cultura;Promover o turismo familiar e inclusivo;Atrair investimentos e movimentar a economia do setor de turismo, hotelaria, gastronomia e comércio;Estimular a prática esportiva e o uso dos espaços públicos;Ampliar o alcance internacional da marca "São Paulo" como destino turístico. BENEFÍCIOS ESPERADOSReforço da marca São Paulo como destino turístico global;Geração de fluxo turístico e ocupação da rede hoteleira;Estímulo ao turismo de lazer e entretenimento;Valorização dos espaços públicos com práticas esportivas e culturais;Inclusão social e visibilidade internacional por meio de um evento reconhecido mundialmente. DELIBERAÇÃOAnte o exposto, fundamentada nas justificativas técnicas, orçamentárias e legais apresentadas, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação emite parecer FAVORÁVEL à concessão de patrocínio para a realização do evento "4ª edição nacional do Mega Help". A aprovação encontra amparo na Portaria SMTUR nº 6/2022, dada a notória aderência da iniciativa ao incentivo turístico da cidade, atestada coerência de custos e o substancial rol de contrapartidas econômicas, midiáticas e sociais favoráveis à Administração Pública.Fica adicionada e reiterada a ressalva de que a aplicação de toda e qualquer identidade visual da Prefeitura do Município de São Paulo ao longo das peças de comunicação deverá respeitar rigorosamente as diretrizes da Secretaria Municipal de Comunicação e a legislação vigente. Por imperativo normativo, é expressamente vedada a utilização de marcas, nomes, símbolos ou imagens associadas ao evento que venham a caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Ata da Licitação (NP) | Documento: 165156145

PRINCIPAL

Síntese (Texto do Despacho)

Processo SEI: 6076.2026/0000653-0Data: 15 de setembro de 2026. COMPOSIÇÃO DA MESAA Comissão de Monitoramento e Avaliação da SMTUR, encarregada de monitorar e avaliar as propostas e parcerias celebradas, reúne-se com a seguinte composição, em conformidade com a Portaria nº 33/2026-SMTUR, que a revogou e definiu os atuais membros:Presidente: Danilo Perestrelo de Melo FerreiraMembros: Fátima de Nóbrega Lednik, Caroliny Olinto do Nascimento Gamst e Fernanda Rocha Guelfi.OBJETOResumo do Evento: Realização do evento "MEGA HELP 2026", a ser realizado no dia 19 de setembro de 2026, no Distrito Anhembi - São Paulo/SP.Proponente: INSTITUTO APABValor Solicitado: R$ 3.797.195,08 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e cinco reais e oito centavos). RELATÓRIO TÉCNICO E FUNDAMENTAÇÃOA Comissão procedeu à análise do Plano de Trabalho (documento SEI 164874569) submetido pelo "INSTITUTO APAB", constatou-se a estrita conformidade do documento com as disposições legais estabelecidas na Portaria SMTUR nº 6/2022. O projeto atende ao alinhamento estratégico exigido pelo Artigo 6º, pois contribui para o fortalecimento da imagem de São Paulo como destino turístico, além de incentivar atividades esportivas e gerar fluxo turístico e fomento econômico.A proposta apresenta ainda a devida adequação das contrapartidas oferecidas ao Patrocinador, em conformidade com o Artigo 2º, inciso VII, da referida norma. A partir da análise da documentação apensada, certificou-se que a proponente não incorre nas vedações do Artigo 4º. O INSTITUTO APAB comprovou possuir regularidade fiscal e idoneidade técnica e administrativa, não apresentando punições, débitos tributários municipais ou conflito de interesses impeditivos para a celebração da parceria.A relevância turística do projeto e sua aderência estratégica aos eixos do Plano Municipal de Turismo (PLATUM) foram devidamente validadas por meio da manifestação técnica favorável da Coordenadoria de Eventos (COEVE), registrada sob o número SEI 164922776, bem como a viabilidade e capacidade técnica da proponente, a regularidade, coerência e lisura da grade comparativa de preços dos orçamentos apresentados. DETALHAMENTO DE CONTRAPARTIDASA partir da proposta e do Plano de Trabalho apresentados, o patrocinado compromete-se a entregar à Prefeitura de São Paulo as seguintes contrapartidas:inserção da logomarca da Prefeitura do Município de São Paulo em materiais gráficos, promocionais e institucionais do Mega Help;aplicação da identidade visual da Prefeitura nas peças de divulgação física e digital do evento, observadas as diretrizes do Manual de Identidade Visual da Prefeitura;exibição das logomarcas da Prefeitura do Município de São Paulo em telões, painéis de LED, backdrops, estruturas de palco e demais espaços de comunicação visual durante toda a programação do evento;divulgação institucional da parceria nas redes sociais oficiais do Mega Help, incluindo Instagram, YouTube e demais plataformas digitais utilizadas na promoção da iniciativa;garantia de acesso gratuito e irrestrito ao público, promovendo ampla participação da população paulistana e de

PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINÁRIO DO CONTRATO

Data de Início

0

Data de Fim

0

PRINCIPAL

Data da Rescisão da parceria

10/11/2025

Autoridade Competente da Decisão

Andrezza Rosalém Vieira, SecretáriaEstadual de Desenvolvimento Social,

Objeto da parceria

Refeitório Mauá do Restaurante Popular Bom Prato.

Nome do Contratante

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Nome do Contratado (entidade parceira)

Anexo I (Número do Documento SEI)

ORGANIZAÇÃO DASOCIEDADE CIVIL (OSC) INSTITUTO PROPAV

165148365

CNPJ do Contratado

Data de Publicação

01.309.460/0001-69

16/09/2026

Parecer da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (Número do Documento SEI)

Outras (NP) | Documento: 165156359

PRINCIPAL

Especificação de Outras

Anexo I (Número do Documento SEI)

Despacho Autorizatório

164918814

Síntese (Texto do Despacho)

Interessado: INSTITUTO APABProcesso: 6076.2026/0000653-0Assunto: Solicitação de Patrocínio para realização do evento "MEGA HELP 2026". DESPACHO AUTORIZATÓRIO I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a decisão da Comissão de Monitoramento e Avaliação de (doc. sei n°165148365), publicada no D.O.de 16/09/2026, bem como o parecer técnico da Coordenadoria de Eventos - SMTUR/COEVE em doc. sei n° 164922776, o parecer da Assessoria Jurídica desta pasta de doc. sei n° 165099941, na forma prevista na Lei Federal 14.133/2021, na Lei Municipal n. 16.974/18 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.776/2022), nos Decretos Municipais nº 40.384/2001 e nº 61.244/2022, na Portaria nº 06/

Secretaria Municipal de Turismo

Secretário Municipal: Gustavo Lopes de Souza

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar. Cj. 1301 - Centro - São Paulo -

11 3113-8000

E-MAIL:

[email protected]

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49