DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1. Ademais, os casos que continham vínculos familiares abaixo discriminados foram analisados e aprovados pelo Conselho, em conformidade com os precedentes análogos e a legislação supramencionada constante no item 1:

1. Após esgotados os assuntos em pauta, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A ata correspondente foi elaborada, lida e aprovada por todos os presentes, sendo então assinada por todos os membros do Conselho.

infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

e PAGAMENTO da despesa no total de R$ 785.213,89 (setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos) relativo às Despesas de Exercícios Anteriores (2025), onerando a dotação 16.24.12.306.4010.6.553.33909200.00.1.500.9001.1. IV - Após, a SME/CONT/DIFIR para as providências que julgar necessárias.

Secretaria Municipal de Justiça

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Secretário Municipal: André Guilherme Lemos Jorge

Secretaria Municipal da Educação

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 - 10º andar - Centro -

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino -

(11) 3396-0175 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

Decisão | Documento: 164931873

COORDENADORIA DE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR GABINETE Despacho Autorizatório | Documento: 165152670 DESPACHO RETI-RATIFICADOR DA COORDENADORA SME/CODAE PROCESSO N° SEI 6016.2026/0098049-1

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

Processo: 6075.2026/0000707-8

Razão Social: AUGUSTA PET SHOP ESTETICA DE ANIMAIS LTDA

CNPJ: 20.544.223/0001-27

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

I - Á vista dos elementos constantes do presente em especial as informações da SME/CODAE - Divisão de Finanças e Repasses da Alimentação Escolar, e com base no Decreto nº 57.630 de 17 de março de 2017 e Decreto nº 64.904, de 15 de Janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para exercício de 2026, e no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, e disposições contidas na Portaria SME n° 1.641 de 17 de fevereiro de 2023 e adotadas as medidas legais cabíveis,

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Decisão | Documento: 165115407

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

II - RETIFICO o conteúdo do despacho prolatado em SEI 162733950 para que passe a constar que a origem da despesa lá consignada é "relativa à repactuação de MÃO DE OBRA para o TC n° 33/ SMDE/CODAE/2024" e não como constou.

Processo: 6075.2026/0000713-2

Razão Social: MSG Saude Animal LTDA

CNPJ: 62.935.636/0001-82

III - RATIFICO os demais termos, em especial I. Considerando a não constatação de qualquer a AUTORIZAÇÃO para o EMPENHAMENTO

DIVISÃO DE FINANÇAS E REPASSES - DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NÚCLEO DE PENALIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Despacho Autorizatório | Documento: 165085830 DESPACHO DA COORDENADORA SME/CODAE PROCESSO Nº: 6016.2024/0128483-5 PENALIDADE

I - Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318/2020, disposições contidas na Portaria SME nº 1.641/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação da área técnica em SEI (146337648), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica em SEI (162853933), aos quais acolho integralmente, APLICO à Empresa J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 54.388.509/0001-82, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/2003 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA , no valor de R$ 207,08 (duzentos e sete reais e oito centavos) , com amparo nas disposições do Contrato nº 10/SME/CODAE/2020 e cálculos em SEI (162743682).

II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, em igual prazo.

III - O recurso administrativo, caso interposto, será recebido com efeito suspensivo, ficando suspensa a

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49