DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

4 m2 (quatro metros quadrados) em imóvel com testada igual ou superior a 10 m (dez metros lineares) e inferior a 100 m (cem metros lineares). Artigo 13 § 1º inciso II e artigo 39 inciso I alínea b da Lei nº 14.223/2006. Irregularidade constatada por Agente Público.

Resolução | Documento: 164139173

Apresentar:

( x) Requerimento para Licença de Anúncio Indicativo, devidamente preenchido e assinado pelo interessado.

RESOLUÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº. 06 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 13.527,65 (Treze Mil e Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025. O Diretor Presidente da(o) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 28 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, R E S O L V E:

(x ) Cópia do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

NOTIFICACAO

(Em observação ao artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.223/ 2006 e ao art. 98, da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022) O anúncio indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso e somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios ? CADAN, conforme Lei nº 14.223/2006 e Decreto nº 47.950/2006. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a remover ou a regularizar o anúncio no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 104, § 1º e § 2º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, caso a presente notificação não tenha sido atendida, serão aplicadas as sanções legais como intimação, multa e multas (em dobro) renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

(x ) Cópia da última notificação (carnê) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (ou do CCIR/ INCRA) relativo ao imóvel onde será instalado o anúncio.

( x) Identificação e autorização do proprietário ou do possuidor do imóvel onde será instalado o anúncio; ou contrato de locação.

(x ) Cópia da Licença, Alvará ou Autorização de Funcionamento;

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.527,65(Treze Mil e Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente: CÓDIGO NOME VALOR

(x ) Cópia do CREA e da ART do responsável técnico.

( x) Contrato social

83.10.16.482.4001.2611 Administração da Carteira Imobiliária 33913900.09.1.501.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.527,65 13.527,65

(x) CNPJ

OBSERVAÇÃO: Solicitamos ao interessado, preferencialmente, o atendimento do comunicado através de documentação digitalizada em um único arquivo PDF, tendo em vista o novo sistema integrado de processos referente ao CADAN - TÔ LEGAL -SEI (Sistema Eletrônico de Informações), nos termos do Decreto nº 55.838/2015, com o objetivo de agilizar os procedimentos de análise do pedido; assim como informar um e-mail válido para contato.

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação: CÓDIGO NOME VALOR

Companhia Metropolitana de Habitação

83.10.16.482.4001.2611 Administração da Carteira Imobiliária

Diretor Presidente: Carlos Augusto Manoel Vianna

33903900.09.1.501.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.527,65 13.527,65 Artigo 3º Este(a) resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rua Líbero Badaró, 504, 14º andar - Centro -

11 3396-8880 E-MAIL: [email protected]

Subprefeitura de Sapopemba

DIFIN/GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO

Subprefeita: Maria Aparecida Conceição Rosa de Souza

São Paulo Obras

Avenida Sapopemba, 9064 - Jardim Planalto - 03988-010 -

Presidente: Marco Alessio Antunes

Rua XV de Novembro, 165 - Centro - São Paulo/SP - 01013-001 -

11 2701-1400 E-MAIL: [email protected]

Despacho deferido | Documento: 165041339

Aprovação de contas - adiantamento

156

E-MAIL: [email protected]

Nos termos do art. 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007, Portaria nº 016/26-COHAB-SP, de 03 de julho de 2026 (160522958) e em conformidade com a Norma COHAB-SP P-094, APROVO a prestação de contas da diária de viagem concedida conforme despacho 163821619, do responsável abaixo identificado:

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Notificação Orientativa | Documento: 165117178

Aviso de Licitação | Documento: 165160188

APROVADO - Artigo 2º, inciso I da Lei 10.513/88:

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO SEI N.º 7910.2026/0001543-8

CPF: *.587.968-

Auto de Fiscalização: 36-10039814 Processo: 6061.2026/3030561-5

Nome/Responsável: Marcos Luiz da Silva

OBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS, PROJETOS BÁSICOS, EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS E GESTÃO AMBIENTAL DA IMPLANTAÇÃO DA CICLOPASSARELA JAGUARÉ, LOCALIZADO NA REGIÃO OESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA - OUCFL

Período: 25/08/2026 a 27/08/2026

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: PAES E DOCES MADALENA LTDA - EPP

Processo: 7610.2026/0003489-0

Valor: R$ 1.972,50

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: R SERRA DO NAVIO 00363, Complemento: ESQ R NOVA RESEN

Providências Posteriores:

Bairro: DE 173 177 181 CEP: 03981060 SQL: 154.033.0091-1

À Gerência de Planejamento e Controle Financeiro, para prosseguimento.

FATO CONSTITUTIVO

Por exibir anúncio indicativo com área superior a

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