DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 De Setembro De 2026 – 3

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

Art . 2º – Para atender ao disposto no art .1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$94 .379 .840,40 (noventa e quatro milhões trezentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos) . Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

(a que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 937, de 15 de setembro de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 189) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$ 1261 .12363162-2 .094-0001-3190-0-10 .0 65 .500 .000,00 1261 .12363162-2 .094-0001-3191-0-10 .0 19 .500 .000,00 1261 .12363167-2 .118-0001-3390-1-71 .0 7 .000 .000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301 .15451099-4 .262-0001-4440-0-32 .0 2 .379 .840,40 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 94 .379 .840,40

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261 .12361162-2 .085-0001-3190-0-10 .1 85 .000 .000,00 1261 .12363167-2 .118-0001-3390-1-71 .1 7 .000 .000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301 .15451081-1 .037-0001-4490-0-32 .0 2 .379 .840,40 TOTAL DA ANULAÇÃO 94 .379 .840,40

DECRETO NE Nº 938, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 .

15 2259649 - 1

Abre crédito suplementar no valor de R$17 .851 .706,13 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026,

Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$17 .851 .706,13 (dezessete milhões oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e seis reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes: I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14 .316 .083,53 (catorze milhões trezentos e dezesseis mil oitenta e três reais e cinquenta e três centavos); II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais, no valor de R$58 .243,53 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 07/2022, firmado em 31 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1 .170 .939,00 (um milhão cento e setenta mil novecentos e trinta e nove reais); IV – do saldo financeiro do convênio PCEP/2019 - Módulo Eletivas, firmado em 3 de março de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1 .494 .616,27 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos); V – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$806 .551,00 (oitocentos e seis mil quinhentos e cinquenta e um reais); VI – do saldo financeiro do convênio nº 090/2025, firmado em 15 de julho de 2025 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barbacena, no valor de R$5 .272,80 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) . Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 14/9/2026:

PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no artigo 23, do Decreto 46 .297, de 19 de agosto de 2013, PROMOVE , no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a partir de 25 de setembro de 2026 , e considerando haver cumprido todos os requisitos legais, os seguintes relacionados:

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no artigo 185 c/c a alínea “a”, do inciso VII, e § 5º, do art . 186 e art . 192, todos da Lei nº 5 .301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, bem como o art . 6º do Decreto 46 .297, de 19 de agosto de 2013, considerando haver cumprido todos os requisitos legais, PROMOVE , por necessidade de serviço, ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, a partir de 17 de Setembro de 2026, o nº 182.424-2, Aspirante a Oficial Matheus Câmara Amorim .

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, em caráter efetivo precário, de ALINE VIEIRA PEREIRA - Inscrição n .º 696272969, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de julho de 2026, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE n .º 01/2025, da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária n .º 1005605- 41 .2026 .8 .13 .0686, que concedeu efeito suspensivo à recurso interposto pelo Estado .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260916193682303.