DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 De Setembro De 2026 – 5

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

Controladoria-Geral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da RESOLUÇÃO SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e o DECRETO Nº 48 .173, de 8/4/2021, a servidora: MASP 1394357-6, AMANDA COSTANZO ANUNCIACAO, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2026 .

Concede Progressão na carreira de Agente Governamental aos servidores ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista o disposto no art . 16 da Lei nº 15 .470, de 13 de janeiro de 2005, que entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo de vigência previsto no anexo único .

ANEXO ÚNICO

PROGRESSÃO NA CARREIRA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL – AGOV

Adriana Dolabela Alves de Sousa

Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

RESOLUÇÃO Nº 5 .552, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o posicionamento dos servidores civis da Polícia Militar das carreiras a que se referem os incisos, VIII e X do art . 1° da Lei n° 15 .301, de 10 de agosto de 2004, decorrente da progressão prevista no art . 14 da referida Lei . A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1o do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, alínea “l”, e XI do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18 .445, de 15 de abril de 1977; RESOLVE: Art. 1° – Esta Resolução tem por finalidade conceder a progressão aos servidores civis da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, relacionados no Anexo desta Resolução, ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar e do art . 1° da Lei nº 15 .301 de 10 de agosto de 2004, e que atendem ao disposto no art . 14 da mencionada lei . Art. 2° – Após a publicação desta Resolução no Diário Oficial de Minas Gerais e sua transcrição no Boletim Geral da Polícia Militar, a Seção de Gestão de Sistema Informatizado de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos (DRH-5) fará os lançamentos dos novos posicionamentos. Art . 3° – Após a conclusão das medidas que alude o art . 2º desta Resolução, a DRH-5 deverá comunicar à Seção de Processamento de Pagamento de Pessoal do Centro de Administração de Pessoal – SPPP/CAP – os novos posicionamentos dos servidores para que possam ser efetivados os pagamentos . Art . 4°– Os efeitos desta Resolução retroagem à data em que cada servidor adquiriu o direito à progressão . Art . 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

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A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada n . 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n . 18 .445, de 15 de abril de 1977, 1 CONSIDERANDO QUE:

1.1 A Resolução n. 5073, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, número 39, de 26 de fevereiro de 2021, contém erro material de escrita nas disposições concernentes à data em que a servidora adquiriu o direito à progressão prevista no art . 16 da Lei n . 15 .301, de 10 de agosto de 2004;

2 RESOLVE:

2.1 Retificar o anexo da Resolução n. 5073, de 23 de fevereiro de 2021, da seguinte forma:

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Dispõe sobre o posicionamento do servidor civil da Polícia Militar da carreira a que se refere o inciso X do art . 1° da Lei n° 15 .301, de 10 de agosto de 2004, decorrente da promoção prevista no art . 15 da referida Lei . A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, alínea “l”, e XI do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18 .445, de 15 de abril de 1977;

Art. 1° – Esta Resolução tem por finalidade conceder a promoção ao servidor civil da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, relacionados no Anexo desta Resolução, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira Professor de Educação Básica da Polícia Militar do art . 1° da Lei nº 15 .301 de 10 de agosto de 2004, e que atendem ao disposto no art . 15 da mencionada lei .

Art. 2° – Após a publicação desta Resolução no Diário Oficial de Minas Gerais e sua transcrição no Boletim Geral da Polícia Militar, a Seção de Gestão de Sistema Informatizado de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos (DRH-5), fará os lançamentos dos novos posicionamentos . Art . 3° – Após a conclusão das medidas que alude o art . 2º desta Resolução, a DRH-5 deverá comunicar à Seção de Processamento de Pagamento de Pessoal do Centro de Administração de Pessoal – SPPP/CAP – os novos posicionamentos dos servidores para que possam ser efetivados os pagamentos .

Art . 4°– Os efeitos desta Resolução retroagem à data em que cada servidor adquiriu o direito à promoção . Art . 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CORONEL PM

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260916193682305.