DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 – quarta-feira, 16 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2727, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11 §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial 1005598-23 .2025 .8 .13 .0027em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve: Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº236, de 14 de fevereiro de 2025, publicada em 15 de fevereiro de 2025, Resolução SEJUSP Nº 135, de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor UARLENSON CESAR SILVA - MASP: 1083366/3, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento . Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2620, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11 §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial 1000973-40 .2025 .8 .13 .0707 em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve: Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N°2162, de 27 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, que dispõe sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor MATHEUS MAIA DE VILHENA - MASP: 1295349/3, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento . Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

15 2259288 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2728, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional na carreira concedida ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5020506-60 .2022 .8 .13 .0079, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE: Art . 1° - Conceder a Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no Anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5020506-60 .2022 .8 .13 .0079 . Art . 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ANEXO I Promoção por escolaridade na carreira de Policial Penal . DE PARA MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA VIGÊNCIA NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU 1436664/5 GLEISON RODRIGUES MAGALHÃES SILVA PP III C IV A 17/01/2026

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2729, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2730, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2731, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional na carreira concedida ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5002680-86 .2022 .8 .13 .0607, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE:

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2732, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional na carreira concedida ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5065667-93 .2024 .8 .13 .0024, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE: Art . 1° - Conceder a Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no Anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5065667-93 .2024 .8 .13 .0024 . Art . 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 .

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2733, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional na carreira concedida ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5158314-10 .2024 .8 .13 .0024, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE: Art . 1° - Conceder a Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no Anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5158314-10 .2024 .8 .13 .0024 . Art . 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 .

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa os nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Termos de Ajustamento Disciplinar 114, 115 e 116/2026 celebrados, Ajustamento Disciplinar 200/2026 celebrado com o(a) servidor(a) respectivamente, com os servidores L .M .B ., L .G .M .G . e W .M .C ., em A .M .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo pelo prazo de 1 (um) ano . prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 14 de setembro de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 201/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 197/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .G .P ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, A .N .G ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . pelo prazo de 1 (um) ano . . Belo Horizonte, SEJUSP, 14 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 202/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 198/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .L .P ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e A .F .F .B ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, prazo de 2 (dois) anos . pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 14 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 14 de setembro de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 199/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .T .O .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e Ajustamento Disciplinar 203/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .A .R .B ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos . pelo prazo de 2 (dois) anos . Belo Horizonte, SEJUSP, 14 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 14 de setembro de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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