DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 De Setembro De 2026 – 57

Diário Do executivo

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 119/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Piumhi - E .E .Prof . João Menezes, MASP 0 .969 .252-6 Raquel Wilian Gonçalves PEBIII-L (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 01/07/2023, por motivo de publicação incorreta, onde se lê: Concessão de Férias Prêmio 03 meses referente ao 4º quinquênio a partir de 11/07/2022; leia-se: Concessão de Férias Prêmio 03 meses referente ao 4º quinquênio a partir de 10/05/2022;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 120/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 09/08/2012, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 2º quinquênio a partir de 23/01/2006, leia-se: 2º quinquênio a partir de 05/07/2002;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 121/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 25/09/2014, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 3º quinquênio a partir de 12/01/2013, leia-se: 3º quinquênio a partir de 16/02/2007;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 122/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 24/11/2021, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 4º quinquênio a partir de 25/01/2020, Leia-se: 4º quinquênio a partir de 27/01/2014;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 123/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 05/02/2025, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 5º quinquênio a partir de 25/01/2020, leia-se: 5º quinquênio a partir de 04/01/2021;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 124/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Afastamento em Férias Prêmio publicado em 30/04/2009, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: referente ao 1º quinquênio, leia-se: referente ao 3º quinquênio;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 125/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Afastamento em Férias Prêmio publicado em 06/05/2010, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: referente ao 1º quinquênio, leia-se: referente ao 3º quinquênio;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 127/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Afastamento em Férias Prêmio publicado em 08/07/2010, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: referente ao 2º quinquênio, leia-se: referente ao 3º quinquênio;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 128/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Afastamento em Férias Prêmio publicado em 28/08/2014, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: referente ao 2º quinquênio, leia-se: referente ao 4º quinquênio;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 129/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Afastamento em Férias Prêmio publicado em 26/02/2015, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: referente ao 2º e 3º quinquênio, leia-se: referente ao 4º quinquênio;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 130/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATBV-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Afastamento em Férias Prêmio publicado em 23/01/2026, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: referente ao 3º quinquênio, leia-se: referente ao 5º quinquênio;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 131/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATB-V-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Afastamento em Férias Prêmio publicado em 24/06/2026, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: por 06 meses referente ao 4º e 5º quinquênio a partir de 15/09/2026, leia-se: por 04 meses; sendo 03 meses referente ao 6º quinquênio e 01 mês referente ao 5º quinquênio a partir de 15/09/2026;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 132/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Passos - E .E . São José, MASP 1 .054 .217-3 Gilza Mendes de Oliveira PEB-III-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 14/08/2008, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 1º quinquênio a partir de 23/05/2008, leia-se: 1º Quinquênio a partir de 19/02/2008;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 133/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Passos - E .E . São José, MASP 1 .054 .217-3 Gilza Mendes de Oliveira PEB-III-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 28/06/2013, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 2º quinquênio de exercício a partir de 25/05/2013, leia-se: 2º quinquênio de exercício a partir de 08/03/2013;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 134/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Passos - E .E . São José, MASP 1 .054 .217-3 Gilza Mendes de Oliveira PEB-III-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 25/01/2018, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 3º quinquênio de exercício a partir de 31/03/2018, leia-se: 3º quinquênio de exercício a partir de 17/03/2018;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 135/26 RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Passos - E .E . São José, MASP 1 .054 .217-3 Gilza Mendes de Oliveira PEB-III-J (Cargo 01), na parte em que Concedeu Férias Prêmio (Concessão) publicado em 05/07/2023, por motivo de acerto de situação funcional, onde se lê: 4º quinquênio de exercício a partir de 03/04/2023, leia-se: 4º quinquênio de exercício a partir de 20/03/2023;

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PORTARIA SRE PASSOS/DIPE Nº 62/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado conforme Extrato de Portaria nº 32/2025, publicado no Diário do Executivo do Estado de Minas Gerais de 21/10/2025, página 22, colunas 01 e 02, com base na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução/SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, referente ao(à) servidor(a) S . I . P . B ., MASP 446 .104-2, admissão 02, cargo PEBD II A, decide pelo arquivamento do processo administrativo, tendo em vista a prescrição do débito, determinando-se, ainda, a publicação da presente decisão . Superintendência Regional de Ensino de Passos Danielle de Lima Garlati Hipólito Diretoria de Pessoal – DIPE

O(a) Diretor(a) da Diretoria de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino Passos, no uso da competência prevista no Decreto Estadual no 47 .758 de 19/11/2019, RESOLVE determinar, nos termos da Lei no

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº 06/2026

14 .184, de 31 de janeiro de 2002, e da Resolução SEPLAG No 37, de 12 de setembro de 2005, a instauração de Processo Administrativo para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao(a) servidor(a) F .A .F, MASP 1 .408 .186-3, cargo PEB I B / Admissão 03 . Comissão Processante: Presidente: Raquel Evangelista de Souza, MASP 1 .380 .227-7 . Membros: Maria Tarcila de Santana Lopes Silva, MASP 1 .256 .997-6 eDomingos dos Reis Soares, MASP 1 .064 .201-5 . Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, 2026 . Danielle De Lima Garlati Hipólito Diretor(a) de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino de Passos .

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/52, por oito dias consecutivos, ao servidor: Várzea da Palma – EE . Pres . Tancredo de Almeida Neves – Macelo de Jesus Muniz, MaSP 14721971, PEB1B, adm . 3, a partir de 05/09/26 .

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO Nº 43/2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE nº 8656, de 02/07/12, c/c Decreto nº 43285, de 23/04/03, alterado pelo art . 1º do Decreto nº 48173, de 08/04/21, com vistas à aposentadoria, ao servidor: Várzea da Palma – EE . Geraldo Sanguinette – Fidelcino Moreira Filho, MaSP 845288-0, PEB3P, adm . 1, por 2 meses, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 23/10/26 .

EXTRATO DE PORTARIA Nº 61/2026

O(a) Diretor(a) da Diretoria de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino de Passos, no uso da competência prevista no Decreto Estadual nº 47 .758, de 19/11/2019, RESOLVE determinar, nos termos da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, a instauração de Processo Administrativo para apurar pagamento indevido de vantagem pecuniária, correspondente ao adicional de 1/3 de férias, ao servidor I .J .O .J ., MASP 374380-4, cargo PEB 3 M / Admissão 02, efetivo . Comissão Processante: Presidente: Raquel Evangelista de Souza, MASP 1 .380 .227-7 . Membros: Maria Tarcila de Santana Lopes Silva, MASP 1 .256 .997-6 e Domingos dos Reis Soares, MASP 1 .064 .201-5 . Danielle De Lima Garlati Hipólito

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 35/2026

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/89, aos servidores: Ibiaí – EE . Bom Jesus da Vereda – Maria Claudeci Pereira Ruas Mota, MaSP 1444066-3, PEB2E, adm . 1, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 31/03/22, para regularização dos registros funcionais .; Pirapora – SRE de Pirapora – Heleno Coelho Neto Junior, MaSP 1142361-3, TDE4I, adm . 1, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 30/08/26 . LICENÇA MATERNIDADE – ATO Nº 06/2026

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII Diretor(a) de Pessoal da Superintendência do art . 7º da CR/1988 pela prorrogação por 51 dias, conforme Lei nº Regional de Ensino de Passos . 18 .879, de 27/05/2010, com alteração do art . 2º pela Lei nº 24 .826, de 20/06/2024 e inciso II do art . 7º da Lei Complementar nº 121, de 29/12/2011, à servidora: Jequitaí – EE . Cônego Clemente Laurens – Ronisse Cristina Fonseca, MaSP 1394715-5, PEB1A, adm . 3, a partir de 10/09/26 .

FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 40/26

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es): Passos - S .R .E de Passos - MASP - 0 .972 .229-9 Danielle Lemos Fonseca TDE-V-N (Cargo 01), referente ao 6° quinquênio de exercício a partir de 08/09/2026; Passos - E .E . Nossa Senhora da Penha, MASP 1 .224 .991-8 Graziela Guimaraes Dias PEB-II-E (Cargo 03), referente ao 3° quinquênio de exercício a partir de 26/08/2026, com aproveitamento de tempo do cargo 01, do qual foi Designado(a)/Desligado(a), do qual não usufruiu nenhum saldo; Piumhi - E .E .Prof . João Menezes, MASP 1 .144 .055-9 Marcelo Morais Silva PEB-III-E (Cargo 02), referente ao 2° quinquênio de exercício a partir de 01/04/2026; Carmo do Rio Claro - E .E .Mons . Mário Araújo Guimarães, MASP 1 .323 .534-6 Oswaldo Luis Rey PEB-I-E (Cargo 03), referente ao 2° quinquênio de exercício a partir de 02/07/2023; São Roque de Minas - E .E . General Carneiro, MASP 0 .972 .146-5 Ednéia Machado PEB-I-C (Cargo 05), referente ao 1° quinquênio de exercício a partir de 21/12/2025; Formiga - E .E . Dr . Abílio Machado, MASP 1 .002 .924-7 Lucia Helena de Castro Cruz PEB-II-D (Cargo 04), referente ao 5° quinquênio de exercício a partir de 15/06/2026; Alpinópolis - E .E . Dom João VI, MASP 0 .805 .206-0 Claudia Borges de Carvalho Reis ATB-V-J (Cargo 01), referente ao 6° quinquênio de exercício a partir de 03/01/2026;

LICENÇA MATERNIDADE – ATO Nº 07/2026

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII do art . 7º da CR/1988 por 12 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18 .879, de 27/05/2010, com alteração do art . 2º pela Lei nº 24 .826, de 20/06/2024 e inciso II do art . 7º da Lei Complementar nº 121, de 29/12/2011, à servidora: Várzea da Palma – EE . Joaquim de Paula Ferreira – Tatiane Vieira de Moura, MaSP 1296588-5, PEB1A, adm . 3, a partir de 10/09/26 .

LICENÇA MATERNIDADE – ATO Nº 08/2026

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII do art . 7º da CR/1988 por 75 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18 .879, de 27/05/2010, com alteração do art . 2º pela Lei nº 24 .826, de 20/06/2024 e inciso II do art . 7º da Lei Complementar nº 121, de 29/12/2011, à servidora: Várzea da Palma – EE . Pres . Tancredo de Almeida Neves – Andreia Fernandes Tinôco, MaSP 1652847-3, PEB1A, adm . 3, a partir de 10/09/26 .

LOTAÇÃO - ATO Nº 12/2026

LOTA, nos termos do inciso I, do art . 75 da Lei nº 7109, de 13/10/77, os servidores: Pirapora na EE . Dep . Quintino Vargas – Delmo Ferreira da Fonseca, MaSP 1592320-4, PEB1A, adm . 3, 5 aulas semanais de Filosofia, a contar de 10/09/26.; na EE. do Bairro Cidade Jardim – Alef Ferreira Araujo, MaSP 1504637-8, PEB1A, adm . 3, 5 aulas semanais de Filosofia, a contar de 10/09/26.; Camila Ribeiro Rocha, MaSP 1468436-9, PEB1A, adm . 3, 7 aulas semanais de Química, a contar de 10/09/26 .; Samela Thais Moreira dos Santos, MaSP 1566436-0, PEB1A, adm . 3, 16 aulas semanais de Língua Portuguesa, a contar de 10/09/26 .

AFASTAMENTO FÉRIAS PRÊMIO - ATO N° 13/26

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG/SEE no 9 .865, de 3 de julho de 2018, ao(s) servidor(es): Passos - S .R .E de Passos - MASP - 0 .832 .777-7 Janete Maria Silva Barbosa ANE-III-E (Cargo 03), por 01 mês, referente ao 2° quinquênio a partir de 30/11/2026; Passos - E .E . Francisco da Silva Maia, MASP 1 .287 .055-6 Fernanda Carolina Aparecida Goncalves PEB II E (Cargo 03), por 15 dias a partir de 19/10/2026, referentes ao 1° quinquênio;

OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 08/2026

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art . 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art . 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da servidora: Ibiaí/Várzea da Palma – EE . São Francisco/EE . de Guaicuí – Ana Amélia Magalhães Oliveira Brito, MaSP 1126646-7, PEB3O, adm . 1/PEB1A, adm . 3, pela remuneração dos cargos de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola DV, a partir de 10/09/2026 . Heloísa Alves de Almeida Gribel Superintendente Regional de Ensino

AFASTAMENTO FÉRIAS PRÊMIO - ATO N° 14/26

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II, § 1° do art . 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE No 8 .656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Vargem Bonita - E .E . São Francisco, MASP 0 .896 .649-1 Cleide Maria Lima PEB-II-G (Cargo 03), por 01 mês, referente ao 1° quinquênio a partir de 19/10/2026;

AFASTAMENTO FÉRIAS PRÊMIO - ATO N° 44/26

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE Nº 8 .656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): São Roque de Minas - E .E . General Carneiro, MASP 0 .871 .205-1 Solange Aparecida Vieira Soares PEB-II-E (Cargo 02), por 02 meses, referente ao 1° quinquênio a partir de 16/09/2026, com vistas à Aposentadoria;

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AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 19/2026

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 39/26

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei no 869, de 05/07/1952 e art . 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP No 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Formiga - E .E . Jalcira Santos Valadão, MASP 1 .219 .784-4 Tatiane Nara da Silva ASB-I-A (Cargo 01), a partir de 02/09/2026; Formiga - E .E . Jalcira Santos Valadão, MASP 0 .979 .585-7 MARILANE COSTA RESENDE ATB-I-A (Cargo 03), a partir de 13/09/2026; Delfinópolis - E.E. Profª. Neiva Maria Leite, MASP 1 .454 .426-6 Juliana Tabita de Oliveira PEB-I-A (Cargo 01), a partir de 03/09/2026;

Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária por incapacidade permanente, a ser concedida nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020 do (s) servidor (es): Raul Soares, E .E “Benedito Valadares’’, MaSP: 863941-1, Adriana Fernandes Ferraz Cardoso, cargo 04, PEB2D, a partir de 14/09/2026, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 146, § 6º, Inciso II, E § 7º, Inciso II, do ADCT DA CE/89, acrescentado pela ECE nº 104, DE 2020 . (Regra de Transição/Pontos - Base de Cálculo dos Proventos Pela Média Integral, sem Paridade); Raul Soares, E .E . Regina Pacis Masp: 861811-8, Teresinha de Oliveira Silva Felipe Menezes, cargo 01, PEB2P, a partir de 03/09/2026, à vista de requerimento de aposentadoria artigo 147, § 1º, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do ADCT da CE/89, acrescentado pela ECE nº 104 de 2020, (regra de transição/pedágio-professor(a) - base de cálculo dos proventos pela média, integral, sem paridade) . FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 68/2026 Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do Art . 3º § 2º Resolução Conjunta SEPLAG/SEE, nº 8 .656, de 02/07/2012, ao servidor: Vermelho Novo - E .E . “Farmacêutico Soares”, MaSP 8886277, Andressa de Sousa Oliveira Lopes, PEB3P, 2º cargo, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 16/09/2026; Armindo Magalhães Superintendente Regional de Ensino

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 40/26 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Formiga - E .E . Dr . Abílio Machado, MASP 0 .614 .221-0 Gislene Maria Pereira Silva PEB-I-D (Cargo 06), a partir de 08/09/2026; Formiga - E .E . Dr . Abílio Machado, MASP 0 .614 .221-0 Gislene Maria Pereira Silva PEB-I-A (Cargo 07), a partir de 08/09/2026;

ALTERAÇÃO DE NOME- ATO N° 23/26

ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado, do(s) servidor(es): Passos - E .E . Luiz de Melo Viana Sobrinho, MASP 1 .643 .527-3 Pamela Evelin Castilho Fonseca PEB-I-A (Cargo 02), para Pâmela Evelin Castilho Fonseca Angeloni;

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LOTAÇÃO - ATO Nº 41/26 LOTA, nos termos do inciso I do art . 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977, o(s) Piumhi - E .E . Prof . Francisco de Paula Rebelo Horta, MASP 1 .458 .943-6 Carlos Henrique Silveira Rattis PEB-I-A (Cargo 03), a partir de 10/09/2026, nomeado no Minas Gerais de 19/05/2026; Passos - E .E . Geraldo Starling Soares, MASP 1 .611 .130-4 Barbara Coimbra Pereira PEB-I-A (Cargo 02), a partir de 10/09/2026, nomeado no Minas Gerais de 19/05/2026; Córrego Fundo - E .E . Pe . José Sangali, MASP 1 .154 .342-8 Priscilla França Comitante PEB-I-A (Cargo 04), a partir de 11/09/2026, nomeado no Minas Gerais de 19/05/2026;

OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 16/26 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do Inciso II, do art . 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art . 28-A da Lei nº 15 .293, de 2004, do servidor: ÁGUA QUENTE/ÁGUAS FORMOSAS – EE de Água Quente, Masp 1200587-2, Alessandra Ferreira Quaresma, ATBIIIF, mº admissão 03, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SE V, a partir de 15/09/26; SANTANA DO ARAÇUAÍ/ PONTO DOS VOLANES – EE Santana do Araçuaí, Masp 1076679-8, Juliana Gonçalves Dias, PEBIIE, nº admissão 05 e PEBIA, nº admissão 06, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola – D V, a partir de 10/09/26, vinculado ao cargo efetivo de PEBIIE, admissão 05; TEÓFILO OTONI – EE Clotilde Onofri de Campos, Masp 1146463-3, Elielson Alves de Souza, PEBIIF, nº admissão 04 e PEBIA, nº admissão 05, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola – D III, a partir de 10/09/26, vinculado ao cargo efetivo de PEBIIF, admissão 04;

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 02/2026

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA por decisão judicial, nos termos do §1o, do art 23 da Lei no 21710, de 2015, e art 28-A da Lei no 15293, de 2004, do servidor SRE Passos, Formiga, EE Jalcira Santos Valadão, MASP 1305928-2, Renan Donizetti Fonseca, PEB2E (Cargo 2) e PEB2D (Cargo 3), pelo dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola DII, vinculado ao cargo 2, conforme Processo judicial proferida nos autos de no: 5187675-38 .2025 .8 .13 .0024, a partir de 02/01/2023;

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 16/26

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, Abono de Permanência, nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89 – Regras de Transição - combinado com Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020 ou, (incluindo a aposentadoria especial de professor) REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO, ao(s) servidor (es): São Roque de Minas - E .E . General Carneiro, MASP 0 .871 .205-1 Solange Aparecida Vieira Soares PEB-II-E (Cargo 02), a partir de 16/09/2026;

OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 17/26 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 1º, art . 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art . 28-A da Lei nº 15 .293, de 2004, do servidor: TEÓFILO OTONI – EE Professor Patrício Ferreira Gomes, Masp 1430258-2, Stéfani Souza Costa, EEBIA, nº admissão 03, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola – D II, a partir de 15/09/26;

15 2259400 - 1

15 2259476 - 1

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 52/26

RETIFICA, o Ato de Afastamento de Férias-Prêmio, referente ao servidor: EE Alfredo Sá, Masp 810814-4-01, Alessandra Prates Vieira Silva, PEBIIP, por motivo de incorreção na vigência, ato nº 59/26, publicado em 15/09/26: onde se lê: 6º quinquênio de exercício, a partir de 14/09/26, leia-se: 6º quinquênio de exercício, a partir de 15/09/26; Jaceline Mendes de Almeida Superintendente Regional de Ensino de Teófilo Otoni 15 2259403 - 1

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 32/2026 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art . 36 da CE/1989, e artigo 9° da LCE 64/2002, com redação dada pela LCE 156/2020, da servidora: Senador Firmino – E .E . Prof . Cícero Torres Galindo – 181609, MaSP 959 .876-4 .01, Diana Maria Ferreira e Silva, a partir de 16/09/2026, referente ao PEB III P, à vista do requerimento de aposentadoria pelo art . 147, §§1º e 2º, inciso II, e §3º, inciso II, do ADCT, acrescentado pela ECE nº 104/2020; com direito à média das remunerações de contribuição integral . CÓD . 228 - AP 13 . FÉRIAS–PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 60/2026 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS–PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, aos servidores: Tabuleiro – E .E . Menelick de Carvalho – 181692, MaSP 872 .453-6 .04, Monica Alves Gomes, PEB II C, referente ao 1° quinquênio de exercício a partir de 04/09/2023; Tabuleiro – E .E . Menelick de Carvalho – 181692, MaSP 872 .4536 .04, Monica Alves Gomes, PEB II C, referente ao 2° quinquênio de exercício a partir de 06/10/2025 com o aproveitamento de tempo do PEB I A do qual foi dispensado; Tabuleiro – E .E . Menelick de Carvalho – 181692, MaSP 872 .453-6 .04, Monica Alves Gomes, PEB II C, referente ao 3° quinquênio de exercício a partir de 06/10/2025 com o aproveitamento de tempo do PEB I A do qual foi dispensado; Tabuleiro – E .E . Menelick de Carvalho – 181692, MaSP 872 .453-6 .04, Monica Alves Gomes, PEB II C, referente ao 4° quinquênio de exercício a partir de 06/10/2025 com o aproveitamento de tempo do PEB I A do qual foi dispensado; Tabuleiro – E .E . Menelick de Carvalho – 181692, MaSP 872 .453-6 .04, Monica Alves Gomes, PEB II C, referente ao 5° quinquênio de exercício a partir de 06/10/2025 com o aproveitamento de tempo do PEB I A do qual foi dispensado . PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – SRE/UBÁ – ATO Nº 61/2026 . CONCLUI Processo Administrativo nº 66/2026, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 66/2026, publicada no “Minas Gerais” em 01/08/26, referente à servidora K .S .S . – MaSP 1 .466 .462-7 .01 – PEB2C. Considerando que ficou comprovado que a servidora recebeu indevidamente 85 (oitenta e cinco) horas-aula de falta ao exercício, no período de 03/12/2025 a 22/12/2025, em razão do indeferimento da Licença para Tratamento de Saúde (LTS); considerando o fato de que não houve má-fé da servidora em questão e que não houve má-fé do responsável pela concessão do(s) pagamento(s); considerando que, de conformidade com o disposto no artigo 65 da Lei Estadual nº 14 .184/02 e na Resolução SEPLAG nº 037/05, a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato relativo, uma vez que o equívoco detectado ocorreu há menos de 05 (cinco) anos, ou seja, não se operou o decurso do prazo decadencial estabelecido nas normas citadas e que o Estado, portanto, não perdeu o direito de rever o seu ato relativo; considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida, não pactuando com a Administração quanto a sua forma de quitação e não anuindo com uma proposta através do Termo de Anuência, esta Comissão, visando à regularização da situação funcional da servidora, decide pela restituição aos Cofres Públicos dos valores devidos, ficando extinto o presente Processo Administrativo com o pagamento total do débito . PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – SRE/UBÁ – ATO Nº 62/2026 . CONCLUI Processo Administrativo nº 27/2026, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 27/2026, publicada no “Minas Gerais” em 25/03/26, referente à servidora E .P .O . – MaSP 1 .407 .110-4 .01 – PEBD1A. Considerando que ficou comprovado que a servidora recebeu indevidamente 01 (um) dia em razão da falta greve, não reposta, referente a 19/11/2016; considerando o fato de que não houve má-fé da servidora em questão e que não houve má-fé do responsável pela concessão do(s) pagamento(s); considerando que, de conformidade com o disposto no artigo 65 da Lei Estadual nº 14 .184/02 e na Resolução SEPLAG nº 037/05, a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato relativo, uma vez que o equívoco detectado ocorreu há menos de 05 (cinco) anos, ou seja, não se operou o decurso do prazo decadencial estabelecido nas normas citadas e que o Estado, portanto, não perdeu o direito de rever o seu ato relativo; considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida, não pactuando com a Administração quanto a sua forma de quitação e não anuindo com uma proposta através do Termo de Anuência, esta Comissão, visando à regularização da situação funcional da servidora, decide pela restituição aos Cofres Públicos dos valores devidos, ficando extinto o presente Processo Administrativo com o pagamento total do débito .

PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – SRE/UBÁ – ATO Nº 63/2026 . CONCLUI Processo Administrativo nº 39/2026, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 39/2026, publicada no “Minas Gerais” em 16/05/26, referente à servidora A .F .R . – MaSP 853 .855-5 .01 – EEB2M. Considerando que ficou comprovado que a servidora recebeu indevidamente no período de 29/01/2026 a 05/02/2026, 08 (oito) dias, tendo em vista que, ao se afastar por motivo de tratamento de saúde, a perícia concedeu o afastamento a contar de 06/02/2026; considerando o fato de que não houve má-fé da servidora em questão e que não houve má-fé do responsável pela concessão do(s) pagamento(s); considerando que, de conformidade com o disposto no artigo 65 da Lei Estadual nº 14 .184/02 e na Resolução SEPLAG nº 037/05, a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato relativo, uma vez que o equívoco detectado ocorreu há menos de 05 (cinco) anos, ou seja, não se operou o decurso do prazo decadencial estabelecido nas normas citadas e que o Estado, portanto, não perdeu o direito de rever o seu ato relativo; considerando, por fim, que a servidora reconheceu a existência da dívida, pactuando com a Administração quanto a sua forma de quitação e anuindo com uma proposta através do Termo de Anuência, esta Comissão, visando à regularização da situação funcional da servidora, decide pela restituição aos Cofres Públicos dos valores devidos, ficando extinto o presente Processo Administrativo com o pagamento total do débito . PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – SRE/UBÁ – ATO Nº 64/2026 . CONCLUI Processo Administrativo nº 49/2026, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 49/2026, publicada no “Minas Gerais” em 17/06/26, referente à servidora J .G .F .N . – MaSP 1 .326 .572-3 .01 – PEBD1A. Considerando que ficou comprovado que a servidora recebeu indevidamente a remuneração correspondente ao dia 05/02/2025 (um dia), em razão da dispensa decorrente do não comparecimento para assumir o exercício na data determinada; considerando o fato de que não houve má-fé da servidora em questão e que não houve má-fé do responsável pela concessão do(s) pagamento(s); considerando que, de conformidade com o disposto no artigo 65 da Lei Estadual nº 14 .184/02 e na Resolução SEPLAG nº 037/05, a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato relativo, uma vez que o equívoco detectado ocorreu há menos de 05 (cinco) anos, ou seja, não se operou o decurso do prazo decadencial estabelecido nas normas citadas e que o Estado, portanto, não perdeu o direito de rever o seu ato relativo; considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida, não pactuando com a Administração quanto a sua forma de quitação e não anuindo com uma proposta através do Termo de Anuência, esta Comissão, visando à regularização da situação funcional da servidora, decide pela restituição aos Cofres Públicos dos valores devidos, ficando extinto o presente Processo Administrativo com o pagamento total do débito . PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – SRE/UBÁ – ATO Nº 65/2026 . CONCLUI Processo Administrativo nº 50/2026, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 50/2026, publicada no “Minas Gerais” em 24/06/26, referente à servidora G .R .S . – MaSP 117 .659-3 .01 – ASB1A. Considerando que ficou comprovado que a servidora recebeu indevidamente os períodos de 11/09/2025 a 30/11/2025 e abril/2026 (mês 04/2026), ocorridos após o falecimento em 10/09/2025 .; considerando o fato de que não houve má-fé da servidora em

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609161936823057.