DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

98.2025.8.26.0510, da Vara da Fazenda Pública do Foro de Rio Claro, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA CPF: 30XXXXXX90

Matrícula: 33.685.474-2

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 12.294.172-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação para (1) determinar a adequação da base de cálculo da contribuição previdenciária, para dela excluir as vantagens vinculadas ao exercício do cargo de Agente Penitenciário (gratificações, pro labore (11.011), gratificação de representação (05.005), substituição gratificação representação (14.007), substituição eventual administrativa (14.004)), (2) e condenar a requerida a restituir, à requerente, os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, entre maio de 2020 e a data da efetiva correção da base de cálculo como acima determinada importâncias estas que deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 09:36:56

AUTORIZANDO nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor RAFAEL AUGUSTO DE MELLO MUNHOZ RG: 27.820.463-6, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 30/12/2020 a 28/12/2025, Certidão nº 01/2026 - PULP 126/2019, (SEI: 006.00412614/2026-19).

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO DE FARIA

O Chefe de Departamento do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar 180/78, inciso I, parágrafo 1º, item 1 EXONERA, a pedido, a partir de 16/09/2026, o servidor RENATO DA SILVA SOUZA, RG. 30.066.3389, do cargo de Policial Penal de Nível I -A, do SQC-III-QSAP, desta Unidade Prisional, para fins de assumir outro cargo público.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 2º, 3º, 4º e 7º do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado o servidor abaixo relacionado:

ESTER PRISCILA PEREIRA MARTINS DA SILVA, RG 40.155.230-5, Policial Penal de Nível III - A, afastamento por 01 (um) dia, a partir de 14/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 2º, 3º, 4º e 7º do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado o servidor abaixo relacionado:

ANDERSON DOS REIS FELIPE, RG 30.074.668-4, Policial Penal de Nível IV - A, afastamento por 05 (cinco) dias, a partir de 11/09/2026.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Thiago de Brito Trazzi, RG. 305825458, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão Penitenciaria de Jardinópolis, referente ao período aquisitivo de 20/08/2021 a 18/08/2026 - Certidão nº 018/2026 - PULP 175/2016.

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1087975-10.2025.8.26.0053, 5° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FELIX JOSE ALBUQUERQUE

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL I - A RS/PV: 017.926.300/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13ºsalário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (ii) condenara ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 11:28:23

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003152-20.2026.8.26.0037, 1° Vara da Fazenda Pública - Foro de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FELIX JOSE ALBUQUERQUE CPF: 07XXXXXX48

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL I - A RS/PV: 017.926.300/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “bonificação por resultados BR”, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 12:29:46

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Antonione Henrique Prado, RG. 463006872, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, referente ao período aquisitivo de 25/04/2018 a 23/04/2023 - Certidão nº 044/23 - PULP 030/2023.

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando, em decorrência da PROGRESSÃO a que se refere o artigo

10 da Lei Complementar 1.080/2008, e em consonância com a Resolução SAP de 09, publicada em 10/09/2026, que a servidora abaixo identificada fica com o cargo enquadrado na seguinte conformidade:

Jessica Santana Abrus, RG 47.971.402-2, Oficial Administrativo, referência 1, EVNI, do SQC-III-QSAP, do Grau A para o Grau B, a partir de 21/09/2025.

O(a) Chefe da Seção de Pessoal da Penitenciária de Pontal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1057458-22.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RALF VIRGINIO RIBEIRO

CPF: 05XXXXXX69

Matrícula: 9.072.251-4

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível II-A do SQC-III-QSAP RS/PV: 17.589.538-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias, licença- prêmio convertida em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base ; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:07:47

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Murilo Braga de Almeida Prado, RG. 337437774, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pontal, referente ao período aquisitivo de 09/09/2021 a 07/09/2026 - Certidão nº 021/2026 - PULP 273/2016.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Rogerio Anderson Daniel, RG. 330791758, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pontal, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 022/2026 - PULP 316624/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fabio Junior Martins Suda, RG. 298628545, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pontal, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 145/2022 - PULP 853764/2022.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: Anderson de Jesus Ferraz RG: 22.816.037-6

Cargo/Função: Auxiliar de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 07

Localidade: Ataliba Leonel e São Bento do Sapucaí

Motivo do deslocamento: Prestação de serviços junto à Divisão de Produção de “Ataliba Leonel” e do Serviço de Produção de Mudas de São Bento do Sapucaí.

Nome: Antônio Sena de Jesus

RG: 13.317.663-0

Cargo/Função: Oficial de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 05 Localidade: São Bento do Sapucaí

Motivo do deslocamento: Prestação de serviços junto ao Serviço de Produção de Mudas de São Bento do Sapucaí. Nome: João Batista Grama Valente RG: 10.954.207-1

Cargo/Função: Oficial de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 05 Localidade: São Bento do Sapuca

Motivo do deslocamento: Prestação de serviços junto ao Serviço de Produção de Mudas de São Bento do Sapucaí.

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado:

Nome: MIZAEL RODRIGUES NAZARIO

RG: 32.817.381-2

Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02 Localidade: Barretos Motivo do deslocamento: Fiscalização e controle de abrigos de morcegos hematófagos.

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado:

Nome: Camila Vieira Ramos

RG: 23.532.513-2

Cargo/Função: Oficial de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02

Localidade: Barretos

Motivo do deslocamento: Convocação para atender aos serviços do Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros.

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado:

RG: 20.675.445-0

Cargo/Função: Agente de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02

Localidade: São Paulo

Motivo do deslocamento: Auxiliar nas ações de regularização dos CAR judicializados junto à Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural.. Nome: ROMILDO MACHADO RG: 16.518.545-4

Cargo/Função: Agente de Apoio Agropecuário II Número de diárias a ultrapassar: 02 Localidade: São Paulo

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.16.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).