DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

41/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Nome: RAIMUNDA LUCIA CANTO NASCIMENTO

CPF: 12XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I – Categoria: F-OFA – DI: 2 - UA: 94373 - EE MARILIA S. C. POLILLO PROFA. RS/PV: 007214820/04

INATIVA, a partir de 02/09/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 11:05:52

DIREITO RECONHECIDO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:59:06

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1127625-64.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANGELA ALVES DE CARVALHO SILVA

CPF: 25XXXXXX31

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-EFETIVO – DI: 2 - UA: 69017 - EE MARCELO TULMAN NETO RS/PV: 014713007/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR indevida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada, especificamente a Gratificação de Dedicação Plena Integral – GDPI (atual GDE) percebida pela parte autora, determinando- se a cessação dos descontos; e ii) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, bem como ao pagamento dos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:56:21

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1151435-68.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

CPF: 27XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A - EFETIVO – DI: 2 - UA: 89623 - EE PEDRO GERALDO COSTA DEP. RS/PV: 012272425/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:54:39

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1151435-68.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

CPF: 27XXXXXX14 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A - EFETIVO – DI: 1 - UA: 45838 - EE JOSE DE ALENCAR RS/PV: 012272425/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:53:37

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001552-64.2026.8.26.0462, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 11:05:14

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022715-54.2023.8.26.0053, 13ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: YASMIN EL KADRI HARATI CPF: 13XXXXXX60 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – Categoria: F – OFA – DI: 01– UA: 48086 - EE HENRIQUE SMITH BAYMA DR. RS/PV: 006445536/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação e regularização dos registros de frequência da autora, devendo constar como licença para tratamento de saúde o período de 02/04/2023 a 02/07/2023, bem como para condenar a ré a pagar à requerente eventuais valores que porventura tenham sido indevidamente descontados de seus vencimentos.”

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

INATIVA, a partir de 16/08/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:50:43

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1091996-29.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KATIA DEL ANGELO GOMES CPF: 33XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – Categoria: A - EFETIVO – DI: 01 – UA: 47937 - EE ASTROGILDO ARRUDA PROF. RS/PV: 016587261 /01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) reconhecer o direito da autora à promoção funcional da Faixa 3 para a Faixa 5, em razão da conclusão de curso de graduação em Pedagogia; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir de janeiro/2025, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:52:00

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0032498-19.2025.8.26.0053, 14ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA CRISTINA DE CARVALHO

CPF: 14XXXXXX22 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – Categoria: A - EFETIVO– DI: 01 – UA: 46728 - EE FORCA AEREA BRASILEIRA. RS/PV: 007712558/04 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “a) Conceder à parte autora licença-saúde para o(s) período(s) de 28 de março de 2022 a 8 de maio de 2022, 25 de agosto de 2022 a 11 de setembro de 2022, 7 de outubro de 2022 a 16 de outubro de 2022, 12 de novembro de 2022 a 14 de novembro de 2022 e 5 de dezembro de 2022, anotando-se, inclusive quanto ao registro de frequência e regularização de sua vida funcional.”

Cessando:

A partir 14-09-2026, os efeitos da Portaria publicada em 04-10-2024, na parte em que designou Bruna Espindola Ferreira, RG 49.468.874, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, para o exercício das funções de Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, E.E. ARLINDO PINTO DA SILVA, PROF., em São Paulo, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

A partir de 02-09-2026, os efeitos da Portaria publicada em 04-102024, na parte que designou Andrea Gomes Santos, RG 43.960.203, DI 1, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM, para exercer as funções de Coordenador de Gestão Pedagógica na E.E. CLÓVIS RENÊ CALABREZ, PROF., em São Paulo.

A partir de 09-09-2026, a pedido, os efeitos da Portaria publicada em 24-08-2019, na parte que designou Luciana de Souza Blaudt, RG 34.092.709, DI 1, para exercer as funções de Gerente de Organização Escolar na E.E. MANOEL DE NÓBREGA, DEP., em São Paulo.

A partir 11-09-2026, os efeitos da Portaria publicada em 19-06-2026, na parte em que designou Amanda Raphaelle Matos da Silva e Silva, RG 26.228.008, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, para o exercício das funções de Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, E.E. MARIA DE LOURDES VIEIRA, em São Paulo, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

A partir de 18-08-2026, os efeitos da Portaria publicada em 27-042026, na parte que designou Elizete da Conceiçao Saturnino, RG 24.964.286, DI 1, Professor Educação Básica I, SQF-I-QM, para exercer as funções de Coordenador de Gestão Pedagógica na E.E. ROSARITA TORKOMIAN, PROF.ª, em São Paulo.

Designando:

Nos termos do Inciso III do Artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, para exercer as funções de Coordenador de Gestão Pedagógica, o (s) docente (s) abaixo identificado (s):

E. E. PEDRO MOREIRA MATOS, PROF., em São Paulo

A partir de 30-07-2026, Reginaldo Fontes, RG 19.734.891, DI 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na E.E. Irmã Annete Marlene Fernandes de Mello, Unidade Regional de Ensino Leste 1, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

No uso da competência que lhe é conferida pelo Artigo 11 da Resolução Seduc 37, de 01-06-2022, designa para o exercício de Atividade Docente, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do Artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, o (s) docente (s) abaixo identificado (s):

E.E. EDER BERNARDES DOS SANTOS, SD PM, em São Paulo

A partir de 09-09-2026, Alexandra Braga Alves da Silva, RG 52.699.376, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificada na mesma U.E., fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

A partir de 14-09-2026, Elias Lopes dos Santos, RG 28.983.567, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na mesma U.E., fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Fica NOTIFICADO, WILSON GARCIA DONATO, RG 29.394.435 – 0, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, Categoria A, para comparecer junto à UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2, no prazo de 03 (três) dias, a partir da data da publicação desta notificação, para ciência e orientação quanto ao disposto na Lei 8.429/1992 e Lei 10.261/68.

Tornando como efetivo exercício, nos termos dos artigos 13 e 14, da Resolução SE 170 de 22/12/2025, os profissionais especializados e Coordenadores de Gestão Pedagógico - CGP e Coordenador de Gestão Pedagógico Geral - CGPG, que participaram do Encontro Formativo: “Manejo do Comportamento”.

Data: 11/09/2026 (Sexta-feira) Horário: 9h às 17h

Local: EE Francisco Pereira de Souza Filho, Prof. - R. Gonçalves Ribeiro, 50 – Parque Paulistano – São Miguel Paulista – São Paulo – SP

Dayane Michelle Magalhães da Silva RG 42.933.831-4; Patrícia Cariolano Alves Kotaka RG 18.245.113-6; Jacqueline Aparecida Cazarini RG 32.637.0304; Angela Correa Barbosa RG 34.908.943-7; Raquel Urtado Pereira de Araújo RG 27.174.779-1; Carolina Tanuma da Silva RG 33.089.677-5; Katheryn Cristine Flor Feitosa RG 47.214.737-7; Marlúcia Inácio da Silva RG 46.698.418-2; Sueli Alves dos Anjos Paiva RG 24.915.822-X; Maria de Lourdes Nascimento Alves RG 14.293.091-X; Regiane Moreira Ferreira Jardim RG 27.625.980-4; Angela Priscila de Castro Martins RG 27.349.161-1; Silvana da Silva Santos RG 24.940.145-9; Cintia Rufino Franco Shintate RG 27.369.791-2; Eliane de Paula Russo RG 29.824.820-7; Daniele Guedes Ferreira RG 43.116.833-7; Michele Lima de Oliveira Paula RG 34.510.970-3; Leide Daiane Silva Santos RG 017.338.925-24; Shirlei de Torres Martir RG 43.438.726-5; Ducirleine da Silva Pereira RG 21.864.962-9; Heide Serafina Santos RG 44.146.732-5; Lilia Alves de Almeida RG 27.040.655-4; Caroline Braz da Silva RG 40.205.781-8; Siderlei Barros dos Santos RG 28.509.588-2; Lucimara dos Santos Bispo Figueiredo RG 39.342.335-9; Dara Lucia Gonçalves Queda RG 52.877.472-4; Daiana Alves Dias Souza RG 41.264.054-5; Janete Maria de Sousa RG 16.596.230-6; Bruna da Silva Oliveira Reis RG 50.136.088-8; Viviane Motta Galvino RG 42.396.3223; Daniela Camargo Ferretti Meireles RG 23.390.476-1; Kátia Regina Urbani RG 23.763.535-5; Tatiane Viana Bondi Fonseca RG 43.751.469-9; Luiz Rogério

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