DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS RG: 36.380.062-1; ANA PAULA APARECIDA’’’’’’’' XAVIER PEREIRA SACRAMENTO RG: 42.613.615-9; GRAYCE DIAS DE OLIVEIRA RG: 23.902.296 -8.

Considerando Efetivo Exercício, de quatro (04) horas, nos termos da

Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os professores da Unidade Regional de Ensino de Suzano que participaram na Escola Estadual Conjunto Habitacional Parque Dourado “Orientação Técnica: Por dentro do Currículo de Matemática”, na Escola Estadual Conjunto Habitacional Parque Dourado II, Rua: Américo Trufewlli, 28 – Parque São Francisco, Ferraz de Vasconcelos – SP, 08527-052, no dia 11 de setembro de

MARIA CRISTINA DEFINA RG: 22.610.370-5; ROSIMARY MATOS SANTOS RG:29.356.407-3; LAILA SALERMO VIEIRA RG:35.939.687-2; GLAUCIA MARIA DA SILVA RG:42.970.329-6; RONALDO JOSÉ DA SILVA RG:27.211.131-4; PATRÍCIA DA SILVA RG:23.308.701-1; ANA PAULA FREIRE DA SILVA RG: 311.385.858-58; WAGNER DOS SANTOS RG: 20.921.315- 2; LETICIA DIAS DE SOUZA RG:48.002.280-X; ALINE DE CASTRO SILVA RG:43.960.164 – 2; CÉLIA HELENA CARDOSO DINIZ RG:187.602.598.09; REGIANE APARECIDA LOPES DE AZEVEDO SILVA RG:34.897.675-6; WALKIRIA APARECIDA VIEIRA DOS REIS RG:21.421.6986; ANA PAULA APARECIDA XAVIER PEREIRA SACRAMENTO RG: 42.613.615-9; GRAYCE DIAS DE OLIVEIRA RG: 23.902.296 -8; CESAR DA SILVA LIMA RG:43.718.446-1; ANDERSON CARLOS BEZERRA RG: 312642368-08.

SERVIÇO DE PESSOAS

Ratificando para fins de abono de permanência, as validações de tempo de contribuição, conforme segue: Iraci Aparecida Trindade –CPF: 019.467.368-56, RG: 14.125.128-1; Cleonice Braga – CPF: 108.708.138-62; RG/CIN: 10870813862; Marilisa San Fing Nan – CPF: 254.799.838-65; RG/CIN: 26.473.432-4; Vitoria Maria Gomes De Araujo Burgos –CPF: 758.153.898-20; RG/CIN:758.153.898-20

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: LUANA REGINA DIAS MOREIRA, RG 35.231.472, PEB II, SQC-II-QM, classificado na E.E. JOSE CAMILO DE ANDRADE, município Suzano e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 303/10502/2026, período de 20/04/2017 a 18/04/2022.(SEI 015.003.242.56/2026-89).

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: DAYRMES DELATORRE, RG 20.005.180, PEB II, SQC-II-QM, classificado na E.E. PROF. JOSE BENEDITO LEITE BARTHOLOMEI, município Suzano e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 304/10502/2026, período de 03/11/2016 a 01/11/2021.(SEI 015.006.948.36/2026-31).

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

JOSE MARCIO ELIAS DA SILVA JUNIOR, RG 21.967.617, A.O.E, SQC-III-QAE, classificado na E.E. PROF. OLZANETTI GOMES, município Ferraz de Vasconcelos e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 305/10502/2026, período de 02/06/2019 a 30/05/2024. (SEI 015.006.342.85/2026-56).

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: MARGARETH FONTANA DE SOUSA, RG 17.908.871, Diretor de Escola, SQCII-QM, classificado na E.E. IGNES CORREA ALLEN, município Ferraz de Vasconcelos e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 306/10502/2026, período de 21/08/2021 a 19/08/2026. (SEI 015.002.468.57/2025-62).

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 combinado com DNG de 22, publicado no DOE de 23/11/2011, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LUZIA CARMO DOS SANTOS, RG 39.652.538, DI-1 PEB II, SQF-I-QM, classificado na E.E. PROFª. IGNES CORREA ALLEN, município Ferraz de Vasconcelos e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 307/10502/2026, período de 06/04/2018 a 04/04/2023. (SEI 015.006.939.33/2026-14).

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ROSANA DE PAULO PEREIRA, RG 23.087.978, PROF. ENSINO FUND. E MEDIO, SQC-II-QM, classificado na E.E. PROF. GILBERTO DE CARVALHO, município Suzano e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 308/10502/2026, período de 21/06/2017 a 19/06/2022. (SEI 015.006.846.08/2026-52).

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LUCIA MARQUES, CIN 154.429.958-35, PEB I, SQC-II-QM, classificado na E.E. PROFª. LUCY FRANCO KOWALSKI, município Suzano e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 309/10502/2026, período de 04/11/2020 a 02/11/2025.(SEI 015.004.860.83/2024-20).

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LUCIANO CICONI TSUTSUI, RG 33.540.225, DI-1 PEB II, SQC-II-QM, classificado na E.E. PROFª. MARIA ELISA DE AZEVEDO CINTRA, município Suzano e Unidade Regional de Ensino região de Suzano, Certidão 310/10502/2026, período de 24/05/2016 a 22/05/2021 (SEI 015.005.515.72/2026-21).

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

AUXÍLIO-DOENÇA. CONCEDENDO, de acordo com a Lei Complementar 1.093/09, de 16-07-2009, alterada pelas LC 1.132/11, LC 1.163/12 e LC 1.215/13, combinado com o Decreto 54.682/09, de 13-08-2009:

AURENICE DA SILVA, RG 26.540.231 - 1, PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, Categoria "O", classificado na EE LANDIA SANTOS BATISTA PROFA, município de FERRAZ DE VASCONCELOS e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 2 dias a partir de 10/09/2026.

NATALIA SANTOS MARQUES, RG 52.005837 - 9, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria "O", classificado na EE IIJIMA , município de FERRAZ DE VASCONCELOS e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 3 dias a partir de 02/09/2026.

KATIA SOARES CARDOSO VIEIRA, RG 31913819884, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, Categoria "O", classificado na EE LUCY F. KOWALSKI PROFA. , município de SUZANO e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 1 dias a partir de 31/08/2026

KATIA SOARES CARDOSO VIEIRA, RG 31913819884, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, Categoria "O", classificado na EE LUCY F. KOWALSKI PROFA. , município de SUZANO e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 13 dias a partir de 01/09/2026

SABRINA BRITO MANFRINATO DA SILVA, RG 39.087.503 - X, - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria "O", classificado na EE PAULO AMERICO PAGANUCCI PF., município de FERRAZ DE VASCONCELOS e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 2 dias a partir de 08/09/2026.

Á vista do atestado médico/atestado médico e exame laboratorial apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

SIMEI DA COSTA FERREIRA, RG 302.546.918-89 , PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificado na EE ANTONIO B.M.FONSECA PROF. , município de SUZANO, Por 1 dia(s), a partir de 08/09/2026

MARCIO APARECIDO DA COSTA LANA, RG 25.857.225, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificado na EE ANGELA S. P. DIAS PROFA. Município de FERRAZ DE VASCONCELOS, Por 2 dia(s), a partir de 10/09/2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TABOÃO DA SERRA

O(a) Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1133385-91.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA MESQUITA

CPF: 13XXXXXX89

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 008954276/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciana Mesquita em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal..”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 09:07:58

O(a) O Coordenador Geral - Dirigente Regional no , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002761-15.2026.8.26.0609, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO CPF: 40XXXXXX02 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 016288816/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recurso Inominado. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e dos quinquênios. Possibilidade. Natureza permanente e geral do Abono. Precedentes desta Turma e do Tribunal de Justiça. Sentença mantida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 09:14:30

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003319-84.2026.8.26.0609, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DEISE FERREIRA LOPES

CPF: 20XXXXXX90 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 012624032/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para determinar que o requerido inclua a verba denominada bonificação por resultados pagos aos requerentes DEISE FERREIRA LOPES, FERNANDA OLIVEIRA PORTO MACHADO, RAQUEL SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia (indenização paga ao servidor em atividade), apostilando-se tal direito. Sem prejuízo, condeno o ente público ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, bem como das vincendas, que deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:43:19

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1049209-48.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCINEIDE DE SOUSA E SILVA

CPF: 24XXXXXX61

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 015812390/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) recalcular o adicional temporal recebido pela parte autora (quinquênio, incluindo na sua base de cálculo, especificamente, a verba PISO SALARIAL DOCENTE.

1º QUINQUÊNIO 19/11/2017 - DOE de 30/10/2020, 2º QUINQUÊNIO 16/12/2022– DOE 16/07/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 09:03:12

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Taboão da Serra, notifica a Sra. ANA PAULA SANTOS REIMBERG, RG. 34.489.792-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado nos termos da Resolução SE 67/2009, Decreto n.° 54.682/2009 e Lei Complementar 1093/2009, com sede de controle e frequência na EE. Antonio Inácio Maciel, para que se manifeste, por qualquer meio, no prazo de 3 dias úteis, a respeito do constante no Processo SEI nº 015.00692313/2026-50, relacionado ao procedimento de extinção contratual por descumprimento. Observa-se, em síntese, que a não manifestação do docente o sujeitará à extinção de seu contrato antes do término de sua vigência.

JULIANA CRISTINA GARCIA SCHIRRMANN

COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

Portaria da Coordenadora Geral URE nº 179, de 15/09/2026. Declarando que os estudos realizados em Porto Príncipe, Haiti, em 2017 por Marie Roseline Leger, CPF 240.361.058-50 são equivalentes aos cumpridos no Sistema Estadual de Ensino, em nível de conclusão de Ensino Médio, para fins de prosseguimento de estudos.

Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: PAULO DANIEL, RG: 23.XXX.845, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQF-IQM, DI 1. Categoria “F” na EE MARIA APPARECIDA NIGRO GAVA PROFA., SEI 015.00768820/2024-18. Certidão n° 216/10706/2026, 90 dias a que faz jus,

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