DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

89/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANGELA DE CASSIA GALBIATTI CARA CPF: 21XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011210310/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO e SEXTA PARTE com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal ", mediante o apostilamento necessário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:10:02

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015955-84.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA PERPETUA ALVES VIDOTTE

CPF: 24XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011495844/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:10:34

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002822-46.2026.8.26.0132, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

CPF: 13XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES RS/PV: 008390770/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente (Abono Complementar).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:11:12

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002776-57.2026.8.26.0132, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA CAROLINA RODRIGUES MARTUCCI

CPF: 27XXXXXX12

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013281045/11

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:11:47

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1078356-56.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS HENRIQUE CAGNASSI

CPF: 35XXXXXX76 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015802085/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, determinando à requerida que se abstenha de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, após 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 17:21:44

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1075806-88.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANA ANGELICA B SCANDELAI CPF: 12XXXXXX79

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009392439/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: i) determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, da verba referente ao Piso Salarial Docente, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 17:22:19

CONSIDERANDO EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos da Resolução SEDUC 170/2025, o dia em que a PEC – Professora Especialista em Currículo Danieli Duarte Ribeiro Pereira, RG 33.362.982-6 participou da Formação Presencial: Formação 6º Módulo Alfabetiza Juntos realizada nos dias 09/09/2026 e 10/09/2026, na Unidade Regional de Ensino de São José do Rio Preto - Rua Maximiano Mendes, 55 - Vila Santa Cruz, São José do Rio Preto - SP

CONSIDERANDO EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos da Resolução SEDUC 170/2025, o dia em que a Supervisora de Ensino Valéria Pastori Lavrini, RG 11.353.700-1 participou da Formação Presencial: Formação 6º Módulo Alfabetiza Juntos realizada nos dias 09/09/2026 e 10/09/2026, na Unidade Regional de Ensino de São José do Rio Preto - Rua Maximiano Mendes, 55 - Vila Santa Cruz, São José do Rio Preto - SP

CONSIDERANDO EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos da Resolução SEDUC 170/2025, o dia em que os professores dos Componentes Curriculares de Matemática e Orientação de Estudos de Matemática participaram da Formação Presencial “Por Dentro do Currículo – Matemática e Orientação de Estudos de Matemática”, realizada no dia 11/09/2026, na Unidade Regional de Ensino de Catanduva, Rua Recife, 1.113, - Centro – Catanduva/SP das 08h30 às 17h30:

8h30 às 17h30

SERVIÇO DE PESSOAS

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

• IVANA CAIRES RAVAZI MOTTA, RG 18881009-2, Assistente Adm. Escolar, SQC-III-QAE, PULP 015.00681390/2025-01, Certidão 153/20701/2026, período de 17/10/2019 a 14/10/2024.

• TANIA REGINA SAQUETTI, RG 41583195, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, PULP 015.00333835/2023-70, Certidão 154/20701/2026, período de 09/10/2019 a 06/10/2024.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos de 27, publicada no DOE 28/06/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ELIANA MARIA AFONSO, RG 14721918-8, Certidão n° 60/20701/2023, onde constou o período de 31/05/2015 a 27/05/2020 e 01/01/2022, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos de 12, publicada no DOE 15/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ELIEU APARECIDO RODRIGUES, CIN 077XXX77897, Certidão n° 21/20701/2024, onde constou o período de 25/08/2017 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 28/03/2024, leia-se: período de 25/08/2017 a 23/08/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada as autorizações de pecúnia e gozo, publicadas no DOE de 08/08/2024, 31/01/2025 e 27/02/2025.

Retificando a Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas de 21, publicada no DOE 22/08/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de KEILA JOVIANA DE OLIVEIRA BEGA BONORA, RG 27652708-2, Certidão n° 60/20701/2025, onde constou o período de 07/05/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 08/12/2024, leia-se: período de 09/02/2021 a 07/02/2026, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 27/08/2025.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos de 25, publicada no DOE 26/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARCIA MARIKO ANO ZANETTI, RG 11181344-X, Certidão n° 98/20701/2023, onde constou o período de 07/11/2015 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 10/06/2022, leia-se: período de 07/11/2015 a 04/11/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 27/02/2024.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos de 07, publicada no DOE 08/06/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARCIO GONCALO BERGAMINI, RG 12953326-9, Certidão n° 23/20701/2022, onde constou o período de 18/09/2015 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 21/04/2022, leia-se: período de

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.16.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).