DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

151/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 0066400-74.2008.5.02.0053 - 30ª VT/SAO PAULO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1000564-79.2026.5.02.0030, em nome de MARIA APARECIDA ROSSETO SILVA, o direito da autora abaixo indicada, reconheceu o direito dos filiados ao SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ao reestabelecimento das rubricas "incorporação Ação Judicial" e "Adicional da Incorporação Ação Judicial", no percentual de 17,28%. MARIA APARECIDA ROSSETO SILVA RG.9033777, INATIVOS CTEEP

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 15/09/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 1077209-92.2025.8.26.0053 - 14ª VFP/SÃO PAULO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0026768-90.2026.8.26.0053, em nome de LUIZ CARLOS TEIXEIRA MESQUITA FILHO, o direito do autor abaixo indicado, apostilando declarar o direito a aplicar sobre os proventos da parte autora o reajuste de 11,08%, relativo a janeiro de 2016, ao valor tabelado referido no art. 13 da Lei Estadual n. 10.393/70 (na redação dada pela Lei Estadual n. 14.016/10) c/c art. 6º da Lei Estadual n. 14.016/10 para fim de revisão do valor inicial de proventos de aposentadoria adotado quando de sua concessão, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal..

Apostila do Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de

15/09/2026.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº 102781116.2024.8.26.0053 – 3 VJEFP/SÃO PAULO, em nome de SINHITIRO SAKA, o direito do autor abaixo indicado, RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE DOENÇA GRAVE DO AUTOR. SINHITIRO SAKA RG.2.652.937, PESQUISADOR III-(IPT)

, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº 103842342.2026.8.26.0053 – 4 VJEFP/SÃO PAULO, em nome de JOSE ROBERTO PAULO, o direito do autor abaixo indicado, RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. JOSE ROBERTO PAULO RG.10.343.352-1, ESCREVENTE CART. SERV.

Apostila do Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 11/02/2026.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº10005627.2025.8.26.0589, em nome de SEBASTIAO ANDRE DA SILVA, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), faz jus ao direito da parte autora ao reajuste salarial linear de 14% sobre os valores da complementação de aposentadoria/pensão, nos termos do Dissídio Coletivo TST-DC92590/2003.

SEBASTIAO ANDRE DA SILVA - RG 24.308.116

DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA PRADO, RG nº 4.749.233-8, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica indeferido o pedido de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte requerido pela interessado(a) Sr.(ª) JOSUE NAPOLE, RG nº 17.605.266-5.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente MARGARETE MUNHOZ BORGES, RG nº 12.740.765-0, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de 01/09/2026 até 01/03/2031.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da VASP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de ABGAIL APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG. 13.889.422-X, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da VASP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de ABGAIL APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG. 13.889.422-X, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da VASP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de ABGAIL

APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG. 13.889.422-X, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da VASP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de ABGAIL APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG. 13.889.422-X, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da VASP, de que

trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de ABGAIL APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG. 13.889.422-X, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o requerente Francisco Emilio Baccaro Nigro, RG nº 3.370.948, isento de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da CESP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de Gizleine Dias, RG 5.556.864-6, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da CTEEP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de Maria Do Carmo Moreira Da Silva Carvalhaes RG. 10.598.933-2, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

DIVISÃO DE DESPESA DE PESSOAL VI - CAMPINAS

Apostila do Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 15/09/2026.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº 000112677.2010.8.26.0053 - 5ª - VFP, em nome de JOSÉ CARLOS PENTEADO CARVALHO, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), faz jus ao “Reenquadramento da terceira entrância para a entrância final e adequação das contribuições, com base na LC. 980/05, tendo reflexos no benefício da carteira de serventias". ILCE GIOIA CARVALHO RG.9.797.310-5.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

CONCEDENDO a incorporação de décimos nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Decreto nº 35.200 de 26 de junho de 1992, e a vista do atendimento aos requisitos legais, ao servidor abaixo indicado, na seguinte conformidade:

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Inciso II do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024,

Designa, os servidores/empregados, abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários dos nomeados em CCESP de comando e designados para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente.

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024;

Nomeia, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c.a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta portaria, para exercerem os cargos em comissão de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZANDO o afastamento de CEZAR EMILIANO FERNANDES GONCALVES, registro Iamspe nº 26.861, Médico I, para, sem prejuízo de sua remuneração, no período de 29/10/2026 a 30/10/2026, participar do “HEMO 2026”, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ, devendo apresentar, em até 30 dias depois do término desse certame, o atestado ou certificado de frequência fornecido pela entidade organizadora, bem como o relatório com o conteúdo das atividades realizadas no mesmo, indicando a aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos para com as atividades desenvolvidas no Iamspe.

TRANSFERINDO as funções atividades preenchidas pelos servidores abaixo relacionados:

CONCEDENDO, a partir de 20/05/2026, a COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, nos termos do Despacho Normativo do Governador do Estado, de 27/02/1987, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/02/1987, exarado nos autos do Processo SJ nº 233.189/86, com apensos PGE nº 96079/86 e Iamspe nº 4429/86-SENA, na forma das Leis 1.386/51 e 4.819/58, e com base no Parecer CJ/IAMSPE nº 333/2023 a DECIO PEDRO, registro Iamspe 4487, aposentado em 24/09/2009 por aposentadoria por idade, fazendo jus aos proventos mensais resultantes da diferença entre o valor da aposentadoria percebida pelo INSS e o enquadramento de sua função-atividade de EXECUTIVO PUBLICO, prevista na LC 1080/08, acrescidos de 11 (onze) quinquênios e sexta-parte.

Publicação de Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar Diante dos fatos noticiados no Processo SEI 147.00017088/2026-63, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de E.B.S., RG IAMSPE nº 17.xxx, Técnico de Enfermagem e M.G.G., RG IAMSPE 23.xxx, Técnico de Enfermagem, no quadro deste Instituto de Assistência Médica

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