DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

164/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

4.1 O cômputo do interstício mínimo de 730 dias de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade, de que trata o item 3.2.1 do Capítulo III será apurado até 31/10/2023.

4.1.1 A contagem de tempo não será interrompida quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, nas seguintes condições:

a) nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função-atividade em confiança;

b) designado para função de serviço público retribuída mediante “pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;

c) designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

d) afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;

e) afastados ou cedidos sem prejuízos dos vencimentos e demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS;

f) afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

g) afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

h) afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;

i) afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.157/2011; j) designado para função retribuída mediante gratificação “Prólabore”, a que se referem os artigos 27 a 33 da LC nº 1.157/2011;

k) licença para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano durante período de interstício para concorrer à progressão;

l) ausência em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei nº 1.041, de 14 de abril de 2008;

4.1.2 Os afastamentos não previstos no item 4.1.1 deste capítulo interromperão a contagem de tempo, zerando e reiniciando a contagem do interstício a partir do retorno do servidor ao exercício após o evento que gerou a interrupção.

4.2 A relação dos servidores aptos, por preencherem os requisitos mínimos referente a este processo de progressão, previsto no item 3.2.1 do Capítulo, está disponível como Anexo I deste edital, discriminadas por classe de cargo e função-atividade. CAPÍTULO V – DA CLASSIFICAÇÃO 5.1 A lista de classificação para fins de progressão corresponderá à média aritmética dos resultados positivos das 2 (duas) notas das Avaliações de Desempenho Individual de que trata o item 3.2.2, do Capítulo II deste Edital, em ordem decrescente de pontuação;

5.1.1 Em caso de igualdade de pontuação terá preferência sucessivamente à classificação, o candidato que obtiver:

I) maior pontuação no resultado da última Avaliação de Desempenho considerada;

II maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento; III) maior idade

6.1 Caberá recurso, uma única vez, quanto às relações dos servidores aptos, de que trata o item 5.1, do capítulo V, deste edital, dirigido ao órgão setorial de recursos humanos do Departamento de Estradas de Rodagem, nos endereços constantes do Anexo II, no prazo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da publicação das referidas relações.

6.1.1 Os recursos deverão ser encaminhados, exclusivamente mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentados, observado o prazo constante do item 6.1 deste capítulo.

6.1.2 Não serão analisados recursos impetrados fora do prazo estipulado no item 6.1 deste capítulo ou impetrados por qualquer outra forma senão a descrita no item 6.1.1 ou sem a devida fundamentação.

6.1.3 O resultado dos recursos será publicado em edital específico.

7.1 A progressão do servidor far-se-á por ato específico do dirigente do órgão setorial de recursos humanos e produzirá efeitos pecuniários, a partir de 1º de novembro de 2023.

8.1 Cabe aos servidores o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e demais atos e normas regulamentares, implicando na tácita aceitação das normas e condições do processo de progressão.

8.1.1 A inexatidão das afirmativas ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o servidor da lista de classificação final, anulando-se todos os atos decorrentes desta.

ADI 2022 – Avaliação de Desempenho Individual 2022, ciclo 01/01/2021 a 31/12/2021

ADI 2023 – Avaliação de Desempenho Individual 2023 – ciclo 01/01/2022 a 31/12/2022

Padrão – tempo de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, contado a partir do último enquadramento até 31/10/2023, em dias (mínimo 2 anos – 730 dias).

CGR.01 – Campinas Endereço: Rua Comandante Ataliba Eurides Vieira, s/n Bairro: Jd. Santana CEP: 13088-648 Campinas - SP CGR.02 – Itapetininga Endereço: Rua General Carneiro, 196 Bairro: Centro CEP: 18200-024 Itapetininga – SP CGR.03 – Bauru Endereço: Av. Cruzeiro do Sul, 13-15 Bairro: Jardim Carolina CEP: 17030-743 Bauru – SP CGR.04 – Araraquara Endereço: Rua Castro Alves, 1.271 Bairro: Carmo Quitandinha CEP: 14800-140 Araraquara – SP CGR.05 – Cubatão Endereço: Rua Drº Fernando Costa. 155 Bairro: Vila Santa Rosa CEP: 11510-310

Cubatão – SP CGR.06 – Taubaté Endereço: Rua Expedicionário Armando de Moura, 41 Bairro: Jd. Silvia Maria CEP: 12081-600 Taubaté – SP CGR.07 – Assis Endereço: Av. Rui Barbosa, 2.325 Bairro: Vila Ouro Verde CEP: 19800-000 Assis – SP CGR.8 – Ribeirão Preto Endereço: Av. Presidente Kennedy, 1.760 Bairro: Lagoinha CEP: 14096-350 Ribeirão Preto – SP CGR.09 – São José do Rio Preto Endereço: Av. Mário Andreazza, s/nº Bairro: Jardim São Marcos CEP: 15081-490 São José do Rio Preto CGR.10 – Grande São Paulo Endereço: Rua Joaquim Távora, 651 Bairro: Vila Mariana CEP: 04015-000 CGR.11 – Araçatuba Endereço: Rua Tenente Alcides Teodoro dos Santos, 100 Bairro: Aviação CEP: 16055-557 Araçatuba – SP CGR.12 – Presidente Prudente Endereço: Rod. Raposo Tavares – KM 561,5 Bairro: Pontilhão CEP: 19001-970 Presidente Prudente – SP CGR.13 – Rio Claro Endereço: Av. da Saudade, 37 Bairro: Centro CEP: 13500-300 Rio Claro – SP CGR.14 – Barretos Endereço: Rod. Brigadeiro Faria Lima, Km 420,8 Bairro: Nova América CEP: 14783-150 Barretos – SP Sede Endereço: Av. do Estado, 777 Bairro: Ponte Pequena CEP: 01107-901 São Paulo – SP

RODAGEM – DER, no uso de suas atribuições legais, resolve:

EXONERAR, com base no artigo 58, §1º, inciso 2 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, combinado com o inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, Aldair Alves da Silva, CPF nº 352.XXX.XXX-19, do cargo de Coordenador - CCESP 1.13, junto a Coordenadoria de Planejamento e Custos - Diretoria de Planejamento, conforme estabelecido no Anexo II do Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ASSIS

Nº do Processo: 139.00093149/2026-70

Interessado: Fábio da Silva Brito

Assunto: Concessão de Licença Prêmio Gozo Oportuno. CONCEDENDO 90 dias de Licença-Prêmio de acordo com os artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 e da Lei Complementar 1.048.2008 e o disposto no artigo 2º do Decreto nº 70.396/2026, ao servidor Fábio da Silva Brito, CPF. 217.XXX.XXX-39, Oficial Operacional, Efetivo, referente ao período aquisitivo de 08/11/2019 a 05/11/2024, Certidão nº 079/SA.7/2026.

Na publicação do Diário Oficial do Estado em 12/06/2026, onde se refere ao adicional do servidor FERNANDO DA SILVA JOAQUIM , RG nº 28.XXX.XXX-1, ONDE SE LÊ: a contar de 22/03/2022, LEIA-SE: a contar de

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ITAPETININGA

Nº do Processo: 139.00093597/2026-73 Interessado: Cesar Sancinetti Neto

Assunto: Licença Prêmio - Cesar Sancinetti Neto

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, concede ao servidor Cesar Sancinetti Neto, RG nº 12.XXX.021-X, Engenheiro VI, lotado na Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga, 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao saldo de dias da Certidão de Tempo de Serviço nº 001/2026.

Nº do Processo: 139.00004730/2026-25 Interessado: CGR.2

Assunto: Atestados Médicos - Publicação 2026

À Vista do atestado médico apresentado, fica afastado o servidor, Antonio Valdir Rocha, RG 14.XXX.450-7, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, CLT, pelo período de 01 (um) dia a contar de 09/09/2026, nos termos do artigo 181, inciso I, da Lei n° 10.261/68.

Nº do Processo: 139.00092619/2026-88 Interessado: Luiz Rodrigues de Oliveira

Assunto: Licença prêmio em pecúnia - LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA A COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ITAPETININGA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e artigo 54 a 56 da Lei 1.080/2008, concede ao servidor Luiz Rodrigues de Oliveira, RG nº 11.XXX.911-0, Efetivo, Oficial Operacional, 30 (trinta) dias de licençaprêmio em pecúnia, correspondente ao período constituído entre 14/03/2.020 a 12/03/2.025- Certidão nº 050/2.026.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

À vista do atestado médico apresentado, fica afastado(a) o(a) servidor(a) NELSON JOSE VICENTINI, RG: 15.xxx.301-3, no cargo Oficial Operacional, Cod. 3924 Celetista, no dia 08/09/2026, nos termos do artigo 181, Inciso I, da Lei nº 10.261/68.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE RIO CLARO

Nº do Processo: 139.00090494/2026-51 Interessado: Christovão Ghizzi Assunto: Retificação de Licença Prêmio em Gozo Retifica-se a publicação no Diário Oficial de 14/09/2026, referente ao

período de 15 (quinze) dias de licença-prêmio para gozo oportuno do servidor CHRISTOVÃO GHIZZI, RG nº 8.XXX.447-2, Assistente III, lotado na Coordenadoria Geral Regional de Rio Claro.

Onde se lê: 13/10/2026 a 27/10/2026. Leia-se: 26/10/2026 a 09/11/2026.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Nº do Processo: 139.00112164/2025-43

Interessado: Marcos Antonio Muniz de Queiroz, Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto

Assunto: Licença-Prêmio para Gozo Imediato

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, concede ao servidor Marcos Antonio Muniz de Queiroz, CIN n°. 018..-50, Oficial Operacional, lotado na U.A. 38.869 - Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais - SG.9 na Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, a usufruir no período de 14/09/2026 a 28/09/2026, referente ao saldo de dias da Certidão de Tempo de Serviço nº 001/2026.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO VICENTE

Nº do Processo: 139.00091842/2026-16 Interessado: Gabriel Ferreira Anisio

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