DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

197/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:53:15

Jaboticabal, em virtude de vacância. Port. 1188/2026.

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Jacareí, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 1007822-49.2025.8.26.0292 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDER DE MATTOS JORA ANTUNES

CPF: 11XXXXXX64

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 2ª Classe RS/PV: 17633606/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: sentença, reformada parcialmente pelo Acórdão, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, afastando-se da condenação a inclusão da referida verba na base de cálculo das férias usufruídas, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:53:35

Concedendo: à vista do requerimento de MAISA CHAGAS TEIXEIRA,RG. 46.996.886-2, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER-1 - São José dos Campos, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do município de Igaratá, e do documento comprobatório Certidão de Nascimento matrícula: 123026 01 55 2026 1 00747 012 0400936 16, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da SedeBel., do Município e Comarca de São José dos Campos/SP e nos termos do artigo 198,§2º da Lei 10.261/68 e da Resolução SENA 12/84 de 16/07/1984, 180 dias de Licença-gestante a partir de 28/08/2026. (Proc. SEI nº 058.00104006/2026-09).

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ, DE 15.09.2026: Designando: Com fundamento no Decreto nº 52.833 de 24.03.2008, e nos termos do artigo 31, Lei Complementar 207/79, os Delegados de Polícia abaixo indicados, em caráter excepcional, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia relacionadas e identificadas nos termos do Decreto 53.317 de 11-08-2008: Dr. PEDRO DE FATIMA SILVA, RG. 12.582.007-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, Titular da Delpolmun de Santa Branca, cumulativamente na Titularidade do Quarto Distrito Policial de Jacareí, no período de 31.08.2026 a 15.09.2026, em virtude de licença saúde da Titular, atendendo as necessidades da Administração, (Port.42/2026);

Dr. RODRIGO MAMBELI DE MENDONÇA, RG. 20.338.680-2, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, Assistente da DELSECPOL de Jacareí, cumulativamente na Titularidade do Segundo Distrito Policial de Jacareí, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de licença-prêmio do Titular, atendendo as necessidades da Administração, (Port.43/2026); Dr. LUIZ ANTONIO CUNHA DOS SANTOS, RG. 23.710.955-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, Titular da DIG de Jacareí, cumulativamente na Titularidade da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Jacareí, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de férias do Titular, atendendo as necessidades da Administração, (Port.44/2026).

Designando: Com fundamento no Decreto nº 52.833 de 24.03.2008, e nos termos do artigo 31, Lei Complementar 207/79, os Delegados de Polícia abaixo indicados, em caráter excepcional, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia relacionadas e identificadas nos termos do Decreto 53.317 de 11-08-2008: Dr. RODRIGO MAMBELI DE MENDONÇA, RG. 20.338.680-2, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, Assistente da DELSECPOL de Jacareí, cumulativamente na Titularidade do Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Jacareí, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de férias do Titular, atendendo as necessidades da Administração, (Port.41/2026).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE PESSOAL

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006881-34.2026.8.26.0114, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO PAULO ALTAMIRANO JIMENEZ

CPF: 27XXXXXX78

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 11974199-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença, reformada parcialmente pelo Acórdão, JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

TORNANDO SEM EFEITO:

A Portaria DEINTER 3 – nº 964/2026, publicada em 24.07.2026, que designou no período de 01.08.2026 a 31.08.2026, o Dr. LUIS FRANCISCO ROGANTE, RG. 43.519.145, na Equipe de Plantão “B” da Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro. Port. 1184/2026; DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado, para responder cumulativamente pela Equipe de Plantão relacionada e identificada nos termos do Artigo 1º do Decreto nº. 53.317/08:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:35:35

No período de 01.08.2026 a 09.09.2026, o Dr. LUIS FRANCISCO ROGANTE, RG. 43.519.145, na Equipe de Plantão “B” da Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro. Port. 1185/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

TORNANDO SEM EFEITO:

SETOR DE PESSOAL

A Portaria DEINTER 3 – nº 966/2026, publicada em 24.07.2026, que designou no período de 01.08.2026 a 31.08.2026, o Dr. JOÃO VITOR SILVERIO, RG. 34.133.576, na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Bebedouro, em virtude de vacância. Port. 1186/2026; DESIGNANDO, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos Decreto nº. 53.317/08:

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 15/09/2026.

Deferindo, nos termos do artigo 4º, do Decreto 52.031/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia, ao(à) funcionário(a) abaixo relacionado(a):

PATRÍCIA DOS REIS OLIVEIRA BRISAC DE ALMEIDA, RG. 25.236.678, Escrivão de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado(a) na DGP, classificado(a) no DEINTER 2 – Campinas, em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Atibaia, referente ao quinquênio de 08/08/2021 a 06/08/2026 – Proc. DGP 2.991/2012-PULP.

No período de 01.08.2026 a 08.09.2026, o Dr. JOÃO VITOR SILVERIO, RG. 34.133.576, na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Bebedouro, em virtude de vacância. Port. 1187/2026.

VANESSA APARECIDA SCAVASSA FEIJO, RG. 40.829.507, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado(a) na DGP, classificado(a) no DEINTER 2 – Campinas, em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Serra Negra, referente ao quinquênio de 23/02/2018 a 21/02/2023 – Proc. SEI 058.00097151/2026-18-PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

SETOR DE PESSOAL

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100303359.2026.8.26.0037, 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Fórum de Araraquara - Comarca de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Segundo Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1018454-41.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HELDER AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF: 35XXXXXX98 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia 2ª Classe - Padrão II (Exonerado) RS/PV: 14406172-06

Nome: JEAN CARLO GONCALVES DE LIMA CPF: 17XXXXXX56 Matrícula: 1000024188

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe . RS/PV: 9637229-01

DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: a) JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “bonificação por resultados BR”, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas, observada a prescrição qüinqüenal. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:11:11

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias e licençaprêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base." Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:20:18

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100218305.2026.8.26.0037, 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Fórum de Araraquara - Comarca de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS GILBERTO ALVES, RG. 24.436.124, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, 05.2026.8.26.0037, 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Fórum de Araraquara - Comarca de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a): 2º período, sendo 15 dias a partir de 01.09.2026, referente ao q.q. de 18.10.2013 a 16.10.2018. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: Marcos Flávio De Oliveira Martins COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS CPF: 28XXXXXX40 NELCINA CÂNDIDO PEREIRA, RG. 19.473.214, Agente de Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia - 3ª Classe - Telecomunicações Policial, 2ª Classe, Padrão II, 3º período, sendo 15 dias a Padrão I partir de 02.09.2026, referente ao q.q. de 10.12.2011 a 07.12.2016. RS/PV: 18436614-1 DIREITO RECONHECIDO DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DEFERINDO, licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito 10.261/68, alt. pela LC. 1048/08, a interessada: do(a) servidor(a) ao seguinte: VALDIRENE APARECIDA DIAS, RG. 16.652.786, Agente de A sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, 4º período, sendo 15 dias ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a restantes para gozo imediato, ref. ao q.q. de 07.11.2006 a 05.11.2011. alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “bonificação por resultados BR”, devendo o PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - DESIGNANDO, RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do nos termos do Artigo 3º, da Portaria DGP-58, de 28 de dezembro de artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir 2011: as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.” a pedido, a partir de 16.09.2026, a DELEGACIA DE POLÍCIA DO 4º DISTRITO POLICIAL DE SÃO CARLOS, para sede de exercício do Dr. MIGUEL Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido CARLOS CAPOBIANCO JUNIOR, RG 35.894.357-1/SSP-SP, Delegado de Polícia, conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. 2ª Classe, Padrão II, anteriormente sediado na Delegacia de Polícia do de Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:52:21 Investigações Sobre Entorpecentes (DISE) de São Carlos. Port. 1181/2026. DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BEBEDOURO PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR TORNANDO SEM EFEITO: SETOR DE PESSOAL A Portaria DEINTER 3 – nº 1090/2026, publicada em 01.09.2026, que designou no período de 01.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. CARLA CARFAN DE SOUZA, RG. 39.561.579, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de APOSTILA DE A ÃO JUDICIAL

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