DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

199/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

CPF: 41916792871

Cargo/Função-Atividade:ESCRIVAO POL.2A CLASSE RS/PV:017273110/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:16:19

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

SETOR DE PESSOAL

RETIFICADORA APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 100121841.2025.8.26.0464 (RETIFICAÇÃO DA APOSTILA PUBLICADA EM:10/09/2026)

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE MARILIA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001218-41.2025.8.26.0464, VFP - COMARCA DE POMPEIA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Dr. José Luiz Ramos Cavalcanti, Delegado de Polícia Diretor do DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0011269-49.2026.8.26.0576, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO GOMES CAMACHO

CPF: 77XXXXXX00

Matrícula: RG. 18.556.542

Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo

RS/PV: 12.310.980/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para determinar o i) recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores pagos com atraso ao autor a título de gratificação por resultados, aplicando-se o regime de RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/ STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, apostilando-se o direito, e, por consequência, a ii) restituição à parte autora da diferença apurada entre o desconto empreendido à título de imposto de renda e o valor a ser pago, respeitada a prescrição quinquenal; acessórios nos termos dos fundamentos.

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR, DE 15/09/2026.

DESIGNANDO, para sede de exercício: BRUNO LUCIANO ROMEU FARO, RG: 44.386.450, Agente de Telecomunicações Policial, 2ª Classe, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande, ao 3º Distrito Policial de Praia Grande, a partir de 01/09/2026. Port. 274/2026

JULIO CEZAR BERGAMASCHI BUELONI, RG: 69.946.064, Investigador de Polícia, 3ª Classe, em exercício no 3º Distrito Policial de Praia Grande, à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Praia Grande, a partir de 01/09/2026. Port. 275/2026 LEONARDO GANDRA DOS SANTOS, RG: 24.324.837, Investigador de Polícia, 2ª Classe, em exercício no 4º Distrito Policial de Santos, ao 7º Distrito Policial de Santos. Port. 276/2026

PAULO VICTOR BARONI SOUZA ARAUJO DE ASCENÇÃO, RG: 44.970.073, Investigador de Polícia, 3ª Classe, em exercício no 7º Distrito Policial de Santos, ao 2º Distrito Policial de Santos, a partir de 20/08/2026. Port. 277/2026

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003393-98.2026.8.26.0590, da VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SÃO VICENTE, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SOLANGE JULIANI ATAIDE TRAMBAIOLLI

CPF: 29XXXXXX36

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 12.155.536/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de “Bonificação por Resultado”, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressivo mês a mês, apostilando o direito.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:44:27

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001664-44.2025.8.26.0464, VFP-COMARCA DE POMPEIA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GIULIANO THIAGO PEREIRA CORRADI

CPF: 31XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 17.271.149/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Julgo PROCEDENTE a ação para o fim de DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, efetuando-se o apostilamento administrativo de tal alteração.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:07:48

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS

Averbando 90 dias de Licença-Prêmio nos termos do Art. 209 da Lei 10261/68, c/c LC 1048/08 e LC 1361/2021, ao servidor a seguir relacionado, sendo que o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado na contagem, em face a edição da LCF nº 191/2022, que inseriu o §8º no art. 8º da LCF 173/2020, na seguinte conformidade: GABRIEL ULISSES SALOMÃO, RG. 24.712.454, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, ref. qq. 15/09/2021 a 13/09/2026, Cert. 15/2026, DGP 0012677/1998 - PUCT.

Concedendo:

Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do Artigo129 da CE/89, nos termos do artigo 8º, §8º, inciso I da LCF 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022, ao servidor a seguir relacionado:

ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA, RG. 22.732.367, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, por ter completado 30 anos de efetivo exercício, 01 qq. a partir de 14/09/2026, tt. 06 qq;

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:57:53

Nos termos do Decreto 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia a: JOÃO PEDRO DE ARRUDA, RG. 7.269.636, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, ref. ao qq. 01.09.2021 a 03.09.2026, averbado no DOE de 10.09.2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença prêmio a: ROBERTA CRISTIANE ROCHA, RG. 20.359.024, Escrivã de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetiva, ref. qq. 29.08.2021 a 27.08.2026. (Proc. DGP n° 3220/1997 – PUCT).

Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, mais um qq. do Adicional por Tempo de Serviço a: ROBERTA CRISTIANE ROCHA, RG. 20.359.024, Escrivã de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetiva, a partir de 29.08.2026, totalizando seis.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 26, inciso II do Decreto nº 44.448, de 24.11.99, designa, em virtude de se decisão liminar nos autos do Processo nº 1000752-40.2026.8.26.0358, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Mirassol:

TATIANA GOMES BECHER MANFRIM, RG. 28.848.405, Escrivã de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, da Delegacia de Polícia do Município de Itajobi para a 1ª Central de Flagrantes e Atendimentos- Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

AVERBANDO, 90 dias de Licença Premio nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº10.261/1968, alterada pela LC-1048/08 e LCF-191/2022:

CARLOS OSMAR FERREIRA, RG: 11.848.240, Agente Policial, 1ª Classe, referente ao período de 11/07/2021 a 09/07/2026. Proc. DGP 13329/1994PUCT.

Dra. FERNANDA DOS SANTOS SOUSA, RG: 26.483.705, Delegado de Polícia, 2ª Classe, referente ao período de 19/10/2020 a 17/10/2025. Proc. DGP 16976/2002-PUCT.

RICARDO GOES MOREIRA, RG: 15.951.284, Investigador de Polícia, 1ª Classe, referente ao período de 11/10/2019 a 01/10/2024. Proc. DGP 2058/1990-PUCT.

ROBERTO GOMES DOS SANTOS FILHO, RG: 18.501.989, Agente Policial, 1ª Classe, referente ao período de 03/03/2021 a 01/03/2026. Proc. DGP 5583/1995-PUCT.

RODOLFO MUZY BORGES, RG: 43.651.381, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, referente ao período de 07/06/2020 a 05/06/2025. Proc. DGP 10395/2010PUCT.

CONCEDENDO, Licença Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08:

Dr. SIULEN VIEIRA LEUNG, RG: 7.876.450, Delegado de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 13/10/06 a 11/10/11.

Dr. LUIZ RICARDO DE LARA JUNIOR, RG: 25.545.033, Delegado de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (3. Período), para gozo imediato referente ao bloco de 09/07/19 a 06/07/24.

Nome: LUCIANA ANGELINO PARRA BARRETO

CPF: 38XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 16700843-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre a vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" percebida pela parte autora, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; e b)CONDENAR a ré a restituir os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), ressalvada a possibilidade de compensação de valores, caso comprovada restituição em declaração anual de imposto de renda, respeitada eventual prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 12:09:14

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003393-98.2026.8.26.0590, da VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SÃO VICENTE, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHEL GOMES COUTINHO DE SOUZA

CPF: 13XXXXXX56

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 18405447-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre a vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" percebida pela parte autora, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; e b)CONDENAR a ré a restituir os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), ressalvada a possibilidade de compensação de valores, caso comprovada restituição em declaração anual de imposto de renda, respeitada eventual prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 12:11:08

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012878-42.2025.8.26.0590, da VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SÃO VICENTE, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROQUE MENEZES COUTO

CPF: 01XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 4874328-02 DIREITO RECONHECIDO

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