DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

212/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo e, por consequência, o recebimento dos reflexos da referida verba, sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada:

1º Sgt PM 125058-2 Alex Christian da Cruz - 5º BPM/I. (Apostila DP6271/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jonatas Dias Romero e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 101368365.2025.8.26.0114 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, bem como receber as diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal:

1º Sgt PM 115609-8 Carlos Alberto Dias Júnior – CAvPM. (Apostila DP6272/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Guilherme Evaristo Cordeiro e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 103387406.2025.8.26.0576 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da gratificação por resultado na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, bem como o recebimento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 181735-3 Marcos Vinicius da Silva - 52º BPM/I. (Apostila DP6273/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rafael de Paiva Krauss Silva, Proc. 1000969-66.2025.8.26.0666 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000146-75.2026.8.26.0666 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonificação de Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, bem como ao recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as parcelas correção monetária, a contar de cada mês não recebido, e juros de mora, a partir da citação, devendo se observar quanto aos juros e correção monetária, a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Tema 810, aos 20-09-17, ou seja, aplicar-se-á atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1 da LF 9.494 97, com a redação conferida pela LF 11.960/2009, até 8-12-21 e a partir de 09-12-21, observar-se-á taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3 da EC 113/2021. Devendo se observar, ainda, o decidido pelo C. STJ, em 12-02-18, no julgamento pelo sistema de Recursos Repetitivos do Recurso Especial 1.495.144 RS, o Tema 905:

Cb PM 126873-2 Diego Costa Balan - 26º BPM/I. (Apostila DP6274/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jonatas Dias Romero e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 100654650.2025.8.26.0302 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba Bonificação por Resultados, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem, bem como ao recebimento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 1º Sgt PM 135690-9 Welington Roberto da Silva - 27º BPM/I. (Apostila DP-6275/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jonatas Dias Romero, Proc. 1008268-23.2025.8.26.0625 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0001005-20.2026.8.26.0625 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados e, por consequência, o recebimento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, terço constitucional de férias e licençaprêmio indenizadas, assim como a receber as diferenças vencidas e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal:

Cb PM 151493-8 Ederson Fabrício Sant’Ana - 5º BPM/I. (Apostila DP6276/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gabriel Rodrigues Maia e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 102084744.2025.8.26.0482 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP - Fernando Pedroso de Moraes e Outro), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito à inclusão da bonificação por resultado recebida na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada:

Cap PM 118436-9 Fernando Pedroso de Moraes - 18º BPM/I;

Cap PM 118428-8 Mayara Roberta Mieko Tanaka de Moraes – CAvPM. (Apostila DP-6277/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Guilherme Evaristo Cordeiro e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 104889976.2025.8.26.0053 – 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, bem como o recebimento das diferenças e as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 131692-3 Douglas Ferreira da Silva - 32º BPM/M. (Apostila DP6278/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Flávia Wanderley Cavalcanti De Almeida Pedrosa, Proc. 1003533-64.2025.8.26.0198 e

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 000402913.2025.8.26.0198 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', respeitada a prescrição quinquenal:

2º Ten PM 952668-4 Rogério de Jesus Lacerda - 26º BPM/M. (Apostila DP-6279/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carolina Orsi Guedes e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 101879490.2025.8.26.0482 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito a receber as diferenças salariais oriundas da “Bonificação por Resultados (BR)”, quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, bem como ao recebimento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal:

3º Sgt PM 991335-1 Marcelo Maiolini - 8º BAEP. (Apostila DP6280/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Renata Barros Gretzitz Lessa, Proc. 1007515-92.2025.8.26.0099 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0005150-82.2025.8.26.0099 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB 1500, de 29-10-14, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, assim como à repetição de valores indevidamente retidos, observada prescrição quinquenal, no importe de R$ 5.164,16 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos): POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 135025-A José Miranda Oliveira Júnior - 34º BPM/I.(Apostila DP6281/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carolina Orsi Guedes, Proc. 1016241-48.2025.8.26.0554 e Cumprimento de Sentença 000194856.2026.8.26.0554 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como o recebimento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal:

Cb PM 139636-6 Bruno de Souza Santos - 12º BPM/M. (Apostila DP6282/113/26)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Apostila do Diretor de Pessoal

O Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 37, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 52.833/08, e em virtude de decisão judicial, conforme determina a “Obrigação de Fazer” contida no Processo nº 102380330.2023.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome da coautora da ação, Rosangela de Souza Macedo, RG 18.494.469-7, CPF 105.642.088-09, Oficial Administrativo do SQF-II do QSSP, declara, em cumprimento à sentença, recálculo dos quinquênios, devendo incidir sobre as seguintes vantagens: piso salarial - reajuste complementar; gratificação executiva e Prêmio de Desempenho Individual – PDI. (Apostila nº DP-108/521/26)

Concedendo aos policiais militares, abaixo relacionados, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.597/34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do artigo 202, da Lei nº 10.261/68, e artigo 33 da Lei nº 10.123/68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular:

Cap PM 143825-5 Murilo de Oliveira Lamoso, do CPI-4; 1º Ten Med PM 180098-1 Flávia Guimarães Merçon, do C Med; Cb PM 128074-A Fabiano Sotero Rodrigues Pinheiro, do 10º BPM/I; Cb PM 128138-A Henrique da Fonseca Antunes, do 4º BPChq; Cb PM 128871-7 Cleber Cristian Neres, do 2º BPM/I; Cb PM 129303-6 Raul Rocha Santos, do 2º BPChq; Cb PM 133864-1 Walter Murilo Ferreira Rosas, do 45º BPM/I; Cb PM 134197-9 Breno do Valle Merlo, do 49º BPM/I; Cb PM 134970-8 Augusto Cesar Campos de Andrade, do CPChq; Cb PM 147994-6 Regis do Nascimento de Souza, do 1º BPRv; Cb PM 148558-0 Aline de Souza Santos, do 51º BPM/I; Cb PM 160527-5 Saulo Barreiros dos Santos, do CCB; Cb PM 181267-0 Vinicius Pinheiro Barbosa, do CCB; Sd PM 154103-0 Raquel Martins Pereira dos Santos, do 1º BPM/M; Sd PM 156005-A Darlan Almeida Pedrosa, do 1º BPM/I; Sd PM 181551-2 Guilherme Manoel Nery de Farias, do 15º BAEP; Sd PM 194684-6 Leticia Spindola Ventavoli de Martin, do 26º BPM/M; Sd PM 195223-4 Felipe de Lima Bissoli, do 10º BPM/I; Sd PM 200850-5 Elinara Magnago, da APMBB; Sd PM 201882-9 Odair Alexandre Lopes Gomes, do 48º BPM/M; Sd PM 210238-2 Douglas Cardoso Machado, do 30º BPM/M. (DP-737-

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
Portaria do Comandante Geral
De 15-9-26

Promovendo, nos termos do artigo 1º, “caput”, e artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.225/13, combinado com o artigo 14, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.751/23, em virtude da transferência “ex officio”

para a reserva, publicada no DOESP nº 0176, de 15-9-26, o seguinte policial militar:

Ao posto de Maj QORR PM, o Cap QORR PM 963133-0 José Francisco dos Santos Filho, da DTIC. (Portaria DP-0225/123/26).

Reenquadrando as licenças para tratamento de saúde concedidas aos policiais militares, a seguir relacionados, para os termos do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-lei nº 260/70, para fins de regularização de assentamentos: Asp Of PM 230917-3 Matheus Pahim Spricido, do 33º BPM/M, no(s) período(s) de 9-10-24 a 7-11-24, à vista do contido no Ofício nº APMBB-293/30.2/26, (Portaria de Sindicância nº APMBB-020/16/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2289/200/26; 2º Sgt PM 143678-3 Nicolas Lucas de Souza, da Coord Op PM, no(s) período(s) de 11-725 a 25-8-25, à vista do contido no Ofício nº CoordOpPM-175/11/26, (Portaria de Sindicância nº CoordOpPM-003/16/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2014/200/26; 2º Sgt PM 146582-1 Tiago Henrique Marcondes da Silva, do 31º BPM/M, no(s) período(s) de 11-2-25 a 7-4-25, à vista do contido no Ofício nº 31BPM/M-290/01/26, (Atestado de Origem de 03/02/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2271/200/26; Cb PM 106395-2 Aparecido Tibúrcio da Costa, do 20º BPM/M, no(s) período(s) de 15-6-23 a 17-7-23 e de 14-11-25 a 13-1-26, à vista do contido no Ofício nº 20BPMM-253/010/26, (Atestado de Origem de 01/06/23 e Atestado de Origem de 07/11/25), complementado por meio do Ofício nº CMed2616/200/26; Cb PM 110061-A Daniel Artiaga Barbosa, do 15º BPM/I, no(s) período(s) de 20-1-26 a 9-3-26, à vista do contido no Ofício nº 15BPMI117/001/26, (Atestado de Origem de 12/01/26), complementado por meio do Ofício nº CMed-2290/200/26; Cb PM 111968-A João aparecido Lucindo, do 50º BPM/I, no(s) período(s) de 22-7-21 a 10-8-21, à vista do contido no Ofício nº 50BPMI-262/10/26, (Atestado de Origem de 15/07/21), complementado por meio do Ofício nº CMed-2427/200/26; Cb PM 123264-9 Edson Cintra e Souza, do 15º BPM/I, no(s) período(s) de 22-4-25 a 19-5-25, à vista do contido no Ofício nº 15BPMI-116/001/26, (Atestado de Origem de 14/04/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2510/200/26; Cb PM 139949-7 Tiago Luis Beluzo, do 3º BPM/I, no(s) período(s) de 22-7-24 a 3-9-24, à vista do contido no Ofício nº 3BPMI-195/01/26, (Atestado de Origem de 15/07/24), complementado por meio do Ofício nº CMed2295/200/26; Cb PM 144751-3 Ederson Francisco Alves Moscardo, do 36º BPM/I, no(s) período(s) de 14-5-24 a 24-6-24, à vista do contido no Ofício nº 36BPMI-131/10/26, (Atestado de Origem de 08/01/24), complementado por meio do Ofício nº CMed-2422/200/26; Cb PM 148266-1 Alexandre Lazarini de Góes, do 7º BPM/I, no(s) período(s) de 5-11-25 a 7-12-25, à vista do contido no Ofício nº 7BPMI-214/10/26, (Atestado de Origem de 03/11/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2099/200/26; Cb PM 152236-1 Eder da Silva Perez, do 31º BPM/I, no(s) período(s) de 8-11-25 a 16-4-26, à vista do contido no Ofício nº 31BPMI-093/10/26, (Portaria de Sindicância nº 31BPMI-001/13/26), complementado por meio do Ofício nº CMed-2626/200/26; Sd PM 195078-9 Matheus Henrique Lisboa Lopes, do CPI-3, no(s) período(s) de 10-5-24 a 24-6-24, à vista do contido no Ofício nº CPI3-147/10/26, (Portaria de Sindicância nº 3BPMM-016/06/24), complementado por meio do Ofício nº CMed-2011/200/26; Sd PM 210582-9 Otávio Roberto dos Reis Valério, do 7º BPM/M, no(s) período(s) de 6-8-24 a 16-10-24, à vista do contido no Ofício nº 7BPMM-288/01/26, (Atestado de Origem de 03/08/24), complementado por meio do Ofício nº CMed2517/200/26. (Port. DP-685-2215-26)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Sd PM 162751-1 Fernando Martins da Nobrega Junior, do 7º BPM/I, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 7º BPM/I, a contar de 20-7-26, por ter sido considerado apto para o Serviço Policial-Militar, com restrição, conforme Processo nº 2126013990, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port.

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 123074-3 Edgar Alberto Eleutério, do 5º BPAmb, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-o no 5º BPAmb, a contar de 9-9-26, por ter sido considerado apto para o Serviço PolicialMilitar, com Restrições, conforme Processo nº 2126017476, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-703-2217-

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 137849-0 Everton Bonelar Avelino, do 31º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-o no 31º BPM/M, a contar de 18-8-26, por ter sido considerado apto para o Serviço PolicialMilitar, com Restrições, conforme Processo n° 2126015861, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-705-2217-

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 111946-0 Denis Santiago Agostinho, do 5º BPRv, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-o no 5º BPRv, a contar de 18-8-26, por ter sido considerado apto para o Serviço Policial-

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