DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

213/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Militar, com Restrições, conforme Processo nº 2126016103, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-706-2217-

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Sd PM 231434-7 Gustavo Machado Costa, do 22º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-o no 22º BPM/M, a contar de 23-8-26, por ter sido considerado apto para o Serviço PolicialMilitar, com Restrições, conforme Processo nº 2126016317, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-708-2217-

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 113263-6 Jorgenildo Santos de Oliveira, do 9º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-o no 9º BPM/M, a contar de 26-8-26, por ter sido considerado apto para o Serviço PolicialMilitar, com Restrições, conforme Processo nº 2126016701, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-711-2217-

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Sd PM 162800-3 Alex Finzetto Palos, do 6º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-o no 6º BPM/M, a contar de 31-8-26, por ter sido considerado apto para o Serviço Policial-Militar, com Restrições, conforme Processo nº 2126016999, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-712-2217-26)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, a Cb PM 145979-1 Tatiane Medeiros Luizato, do 5º BPRv, revertendo-a ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-a no 5º BPRv, a contar de 1-9-26, por ter sido considerada apta para o Serviço PolicialMilitar, com Restrições, conforme Processo nº 2126017211, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-716-2217-

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, a Cb PM 976441-A Jacqueline Sorah Silva Souza, do CPA/M-4, revertendo-a ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-a no CPA/M-4, a contar de 5-9-26, por ter sido considerada apta para o Serviço PolicialMilitar, com Restrições, conforme Processo nº 2126017206, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-717-2217-

Agregando, nos termos dos artigos. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, todos do Decreto-Lei n° 260/70, e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, o Sd PM 243914-0 Rodrigo Ribeiro de Figueiredo, do 1º BPM/M, a contar de 21-8-26, em virtude de sua Prisão em Flagrante, conforme Nota de Culpa, da Polícia Civil do Estado de São Paulo - 89° DP Jardim Taboão, de 21-8-26 (Ref.: BOPC MO5808-1/2026), e cessando a agregação, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º, do mesmo Decreto-Lei, classificando-o, por conveniência do serviço, no 1º BPM/M, a contar de 22-8-26, em virtude do cumprimento do Alvará de Soltura, Liberdade Provisória com Medida Cautelar, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 00ª CJ Capital - Vara Plantão, de 22-8-26 (Ref.: Processo n° 151772515.2026.8.26.0228), devendo o Cmt da unidade de origem acompanhar a situação processual e atentar quanto as medidas cautelares, comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da situação funcional. (DP-700-222.1-26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, incisos I a III, todos do Decreto-Lei nº 260/70, e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, o Cb PM 132316-4 Nilson Rodrigues dos Santos, do 25° BPM/M, a contar de 25-8-26, em virtude de sua Prisão Preventiva, conforme o Mandado de Prisão, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anexo da Violência Doméstica da Comarca de Cotia, de 25-8-26 (Ref.: Processo Digital nº 151123511.2026.8.26.0152). Cessando a agregação e revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, classificando-o, por conveniência do serviço, no 25º BPM/M, tudo a contar de 9-9-26, conforme Alvará de Soltura - Liberdade Provisória com Medida Cautelar, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Anexo da Violência Doméstica da Comarca de Cotia, de 9-9-26 (Ref.: Processo Digital nº 1511235-11.2026.8.26.0152), devendo o Cmt da unidade atentar quanto as medidas cautelares, acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da situação funcional. (DP-706-222.1-26)

Reenquadrando o período de 30-3-23 a 31-3-23, no qual o Cb PM 149459-7 Willian da Silva Santana, do 43º BPM/M, permaneceu agregado e adido ao PMRG, para os termos dos artigos 5º, inciso VIII, 7º, parágrafo único, e 8º, incisos I ao III, todos do Decreto-Lei n° 260/70, em consonância ao Parecer CJ/PM nº 156/2018, considerando o arquivamento do inquérito policial-militar, conforme Decisão, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Auditoria, de 17-4-23 (Ref.: Processo nº 080029272.2023.9.26.0030). (DP-711-222.1-26)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei nº 260/70, o Cb PM 140466-A Jackson Cardoso Leite, do 23º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, desligando-o de adido e classificando-o no 23º BPM/M, tudo a contar de 3-9-26, em virtude do término da sua licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, e, mantendo sua exoneração a pedido publicada no DOESP 169, de 4-9-26, para fins de regularização de sua situação funcional. (DP-726-222.1-26)

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pelo Juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central de São Paulo, Dr. Gabriel Alves Bueno Pereira, de 19-1-26, nos autos do Processo nº 107010804.2025.8.26.0053, determinando a anulação da Portaria DP-606-221.1-25, publicada no DOESP 142, de 23-7-25, em favor do, à época, Sd PM 193477-5 Daniel Damasceno Krempel de Souza, tendo como última unidade o 10º BPM/M, de acordo com a decisão, e despacho da Procuradora do Estado, Luiza Maria Teles dos Santos para a Polícia Militar do Estado de São Paulo: "a) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de Licença sem Vencimentos (LSV) do autor, por vício de motivação e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; b) Determinar que a Ré proceda à reanálise do pedido de afastamento, no prazo de 10 (dez) dias, abstendo-se de utilizar a punição disciplinar de "falta de uso de porta-tonfa" ou o status decorrente exclusivamente desta como óbice para o indeferimento", de 2-6-26, e esclarecendo que o item

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei nº 260/70, o Sd PM 152352-0 Miqueias Bezerra da Costa, do 17º GB, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, desligando-o de adido e classificando-o no 17º GB, tudo a contar de 8-9-26, em virtude da interrupção da sua licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (DP-741-222.1-26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, incisos I ao III, todos do Decreto-Lei n° 260/70, e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, o Sd PM 230084-2 Vinicius Costa Silva, do 36º BPM/M, a contar de 7-9-26, em virtude de sua Prisão Temporária, conforme o Mandado de Prisão, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 52ª CJ - Vara Plantão, Itapecerica da Serra/SP, de 7- 9-26 (Ref.: Processo Nº 1501746-74.2026.8.26.0628), devendo o Cmt da unidade de origem acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização de sua situação funcional. (DP-745-222.1-26)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou e passou à condição de

adido ao PMRG, nos termos dos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei n° 260/70, o Sd PM 157709-3 João Paulo Batista, do 4º BPM/M, a contar de 8-9-26, revertendo-o ao serviço ativo e classificando-o no 4º BPM/M, em virtude de sua liberdade, em cumprimento de Alvará de Soltura, Condenação em Regime Aberto, de 8- 9-26, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – 4ª Auditoria Militar, devendo o Cmt da unidade acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal (Ref.: Processo n° 0800496-81.2026.9.26.0040). (DP-746-222.1-26)

Tornando sem efeito as Portarias DP-640-2217-24, DP-102-2210-25 e DP177-2210-25, publicadas, respectivamente, nos DOESP 156 e 157, de 19-8-24, no DOESP 31, de 12-2-25 e no DOESP 61, de 26-3-25, referente à cessação, à agregação e à prorrogação de agregação do Cb PM 132820-4 Ulisses Jose Inacio, do 21º BPM/I, em decorrência das alterações processadas no Sistema Perícias, e de acordo com o Relatório Gerencial – Histórico do PM, de 10-9-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-689-

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou, o Cb PM 132820-4 Ulisses Jose Inacio, do 21º BPM/I, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decretolei nº 260/70, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem, nos períodos de 3-7-24 a 13-10-24 e de 14-10-24 a 12-1-25, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-690-2212-26)

Retificando a Portaria DP-556-2217-26, publicada no DOESP 140, de 277-26, somente em relação à prorrogação de agregação do Cb PM 132820-4 Ulisses Jose Inacio, do 21º BPM/I, de como constou, para constar: “13-1-26 a 18-5-26”, em decorrência das alterações processadas no Sistema Perícias, e de acordo com o Relatório Gerencial – Sistema Perícias, de 109-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-697-2212-26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso IX, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, combinado com os artigos 29, inciso VII, e 32, caput, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 132820-4 Ulisses Jose Inacio, do 21º BPM/I,

a contar de 19-5-26, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, ao 21º BPM/I. (Port.

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso IX, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, combinado com os artigos 29, inciso VI, e 32, caput, tudo do Decreto-lei nº 260/70, a 2º Sgt PM 112092-1 Luciana Freitas dos Santos Fausto, do CAES, a contar de 2-9-26, mantendo-a na condição de adida, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, ao CAES, conforme Ata de Inspeção de Saúde 2126017201/2026, de 2-9-26, constante no Ofício nº DS-858/22/26, de 8-9-26. (Port. DP-704-2212-26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso IX, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, combinado com os artigos 29, inciso VI, e 32, caput, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 106462-2 Drayton Galindo Cardoso, do 36º BPM/M, a contar de 3-9-26, passando-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, ao 36º BPM/M, conforme Ata de Inspeção de Saúde 2126017261/2026, de 3-9-26, constante no Ofício n° DS-883/22/26, de 14-9-26. (Port. DP-707-2212-26)

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central e Comarca de São Paulo/SP, nos autos do Processo nº 1134376-33.2026.8.26.0053, que deferiu a liminar, com base nos fundamentos já externados na decisão retro (fls. 814/815), determinando o afastamento do Cb PM 108257-4 Cesar Augusto Moura Cavaletti, do 18º GB, de suas funções, nos exatos moldes postulados (Dos Pedidos – Pedido de Liminar – item "9" – caput – fls. 10), a contar de 1-9-26 (Informação nº 18GB-002/801/26, de 10-9-26) e, considerando os indícios de que a incapacidade do autor decorreu de evento de trabalho, determinou a manutenção da remuneração do autor - ressalvadas as verbas eventuais ou do tipo "pro labore faciendo"-, bem como a contagem de tempo de serviço para todos os fins, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Virgilio Guimarães Correia de Gouveia, datado de 9-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá acompanhar

Retificando a PORTARIA Nº DP-14/142/26, publicada no DOESP nº 175, de 14-10-26, de como constou para constar:

Nos termos do artigo 4º, inciso IX, artigo 6º, inciso XI, alínea “d”, item 4 e artigo 36, inciso V, tudo do Decreto nº 52.833, de 24MAR08, c.c. artigo 8º, incisos I e II, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 41.915/97, após análise do suposto acúmulo de cargo público remunerado de integrante do Quadro de Praças, torno pública a LEGALIDADE e REGULARIDADE do acúmulo de cargos públicos remunerados nos moldes do §3º do artigo 42, c.c. inciso XVI, alínea “b” do artigo 37 da Constituição Federal, da seguinte policial militar:

Sd PM – 220323-5 – Alexandre Magno Pena da Silva Junior – CMB – OFÍCIO Nº CMB-281/40/26

O interessado deverá, sempre que ocorrer qualquer mudança de situação funcional que implique no exercício de outro cargo, emprego ou função pública, ainda que temporariamente, ou quando ocorrer alteração do local de exercício, em quaisquer dos órgãos, encaminhar à Diretoria de Pessoal, nova solicitação de análise do regime de acumulação, inclusive em casos de cessação do vínculo, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 41.915, de 02JUL97.

Nos termos do artigo 4º, inciso IX, artigo 6º, inciso XI, alínea “d”, item 4 e artigo 36, inciso V, tudo do Decreto nº 52.833, de 24MAR08, c.c. artigo 8º, incisos I e II, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 41.915/97, após análise do suposto acúmulo de cargo público remunerado de integrante do Quadro de Oficiais da Saúde, torno pública a LEGALIDADE e REGULARIDADE do acúmulo de cargos públicos remunerados nos moldes do §3º do artigo 42, c.c. inciso XVI, alínea “c” do artigo 37 da Constituição Federal, da seguinte ex-policial militar:

1º Ten PM – 232189-A – Cintia Cristina Pereira dos Santos – CMed – OFÍCIO Nº DS-042/06/25

Nos termos do artigo 4º, inciso IX, artigo 6º, inciso XI, alínea “d”, item 4 e artigo 36, inciso V, tudo do Decreto nº 52.833, de 24MAR08, c.c. artigo 8º, incisos I e II, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 41.915/97, após análise do suposto acúmulo de cargo público remunerado de integrante do Quadro de Praças, torno pública a INEXISTÊNCIA do acúmulo de cargos públicos averiguados, em conformidade com a apuração em sua respectiva Portaria de Sindicância, do seguinte policial militar:

Subten PM – 991216-9 – Armando Noriyoshi Osaiki – 2º BPAmb – OFÍCIO Nº 2BPAmb-050/26/26.

SECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES

A Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso da competência estabelecida pelo caput do artigo 2º da Lei nº 3.159/55,

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