DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

31AGO2 L583 31AGO20 2026PD0 LINK CARD ADMINISTRADORA 1.250,7 026 4 26 0442 DE BENEFICIOS LT 3

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes a Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado.

O Coordenador de Execução Penal da Região Oeste do Estado, conforme Decreto 57.688, de 27-12-2011 resolve:

Artigo 1º - Convocar, em caráter excepcional, os servidores abaixo classificados para prestarem serviços, sem prejuízo de seus vencimentos/salários e das demais atribuições, sendo consideradas relevantes para o serviço público, conforme segue: Desenvolverão seus trabalhos no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" do Complexo Penal de Presidente Bernardes

No dia 31 de agosto de 2026.

· Sérgio Antônio Negri, RG 27.642.631-9, Policial Penal de Nível V, classificado Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista Nos períodos: 14 a 18 e 21 a 25 de setembro de 2026.

· Lígio Pastor de Lima, RG 32.826.730-2, Policial Penal nível III - classificado na Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos, do complexo Penal I de Pacaembu.

Nos períodos: 14 a 18, 21 a 25 e 28 a 30 de setembro de 2026.

· Carlos Eduardo da Silva Rosário, RG: 21.855.303-1, Policial Penal de Nível III, classificado na Penitenciária “Bruno Luiz Airoldi Leite” do Complexo Penal de Caiuá;

· Northon Fernando Theodoro Da Silva, RG: 40.203.089-8, Policial Penal de Nível III, classificado na Penitenciária "Mauricio Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau;

· Antônio Marcos da Silva, RG: 26.385.069-9, Policial Penal de Nível V, classificado na Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau.

Nos períodos: 14 a 18, 21 a 25 e 28 a 29 de setembro de 2026.

· Marcos Antônio Pereira, RG: 27.914.033-2, Policial Penal de Nível III, classificado na Penitenciária "Mauricio Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau;

No período: 22 a 25 de setembro de 2026.

· Gilberto Brandão Barbosa, RG: 47.452.397-4, Policial Penal de Nível III, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Claudio Chaves do Nascimento” do Complexo Penal de Lavínia.

Artigo 2º - Os servidores relacionados nesta Portaria deverão prestar serviços para o qual foram convocados, subordinando-se no referido período, ao Chefe de Departamento da Unidade em que estiver desenvolvendo suas atividades, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de jornada de trabalho, exceto nos casos em que as unidades ainda não possuírem Chefe Designado, ficando assim, subordinados a sua unidade de lotação.

Artigo 3º - As unidades que receberão os servidores convocados e que dispuserem do sistema de ponto biométrico, ou na ausência deste sistema informatizado, eletrônico ou mecânico, deverão cadastrá-los nos mesmos para fins de controle de frequência, sempre que possível. Além de fazer os devidos registros relativos a movimentação dos funcionários que ali prestam serviço nos Livros de Portaria.

§ 1° - A Seção de Pessoal da unidade de convocação, deverá encaminhar Atestado de Frequência, com a ciência do Chefe de Departamento, para unidade de lotação do servidor até o terceiro dia útil do mês, exceto o mês de dezembro, que deve ocorrer no primeiro dia útil. A documentação complementar poderá ser encaminhada posteriormente, exceto atestados médicos para fins de afastamento por Licença Saúde, que devem ser encaminhados imediatamente a unidade de classificação.

§ 2° - Deverá ser lançada na frequência do servidor junto ao Portal E- folha/Sistema de Gestão de Pessoal, os códigos 13, 134 ou 234 (Consultar Manual da Secretaria da Fazenda - Motivos de Frequência), conforme for o caso.

§ 3° - As despesas relativas a diárias dos servidores convocados serão de responsabilidade de pagamento da unidade para a qual ocorreu a convocação.

Artigo 4º - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que der causa ao desvio das funções estabelecidas nesta Portaria, deverão também, tomar as providências cabíveis em caso de constatação de quaisquer tipos de irregularidade por parte dos servidores convocados.

Artigo 5º - Os servidores aqui listados que prestarem informações inverídicas para percebimento de diárias estará sujeito às sanções legais previstas na Lei nº 10.261/1968 e no Decreto nº 48.292/2003. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação. ESTA PORTARIA PREVALECE SOBRE AS ANTERIORES EXPEDIDAS

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de Material para Construção deste Complexo Penal I de Pacaembu, CONTRATADA através das Notas de Empenhos: nº 2026NE17689; 2026NE176890; 2026NE17691; 2026NE17692; 2026NE17693; 2026NE17730, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).