DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

J MARIN SAMPAIO E CIA LTDA, CNPJ 18.088.379/0001-07, mediante nota de empenho nº 2026NE01021, 2026NE01022, 2026NE01023 e 2026NE01024.

SANTA MARIA MAT.P/CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 49.848.880/0001-40, mediante nota de empenho nº 2026NE01025, 2026NE01026, 2026NE01027, 2026NE01028, 2026NE01029, 2026NE01030 e 2026NE01031.

DISTRIBUIDORA PARANAIBA LTDA, CNPJ 64.364.376/0001-68, mediante nota de empenho 2026NE01018.

J.K. COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 46.148.186/0001-21, mediante nota de empenho nº 2026NE01008.

63.963.737 DOUGLAS ROLLO CAMARGO, CNPJ 63.963.737/0001-20, mediante nota de empenho nº 2026NE01006.

MAIS ENERGIA COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 29.646.786/000109, mediante nota de empenho nº 2026NE01017.

58.338.417 ROSANI LASKOSKI LAVANDOSKI, CNPJ 58.338.417/0001-49, mediante nota de empenho nº 2026NE001062.

LISBOA NEGÓCIOS E LICITAÇÕES LTDA, CNPJ 59.600.977/0001-92, mediante nota de empenho nº 2026NE01061.

Processo SEI! nº 006.00312657/2026-03, tendo por objeto a aquisição de materiais de consumo (materiais de construção para reforma da muralha):

I - gestor titular: EDMÁRCIO BILA, R.G. 30.771.473-1, Chefe de Seção de Intervenção Rápida; e

II - gestor suplente: JEAN GOES DE SOUZA, R.G. 48.145.210-2, Policial Penal.

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como fiscais técnicos do(s) contrato(s) supramencionado: I - fiscal técnico titular: BENEDITO CARLOS MENDONÇA SILVEIRA, R.G. 25.191.203-6, Policial Penal;

II - fiscal técnico suplente: MAYLA MEDEIROS ESCUDEIRO, R.G. 34.468.327-9, Policial Penal.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como fiscais administrativos do contrato supramencionado:

I - fiscal administrativo titular: AMAURY BERALDO DE ALMEIDA, R.G. 26.318.094-3 – Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional; e

II - fiscal administrativo suplente: RITA DE CASSIA BENITES, R.G. 40.769.781-0 - Oficial Administrativo.

Artigo 4º - Compete aos gestores do contrato as atribuições definidas no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 026/2026, e notas de empenho 2026NE01006 A 2026NE01031 e 2026NE01061 A 2026NE01063 do processo SEI 006.00312657/2026-03, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia da Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 5º - Compete aos fiscais técnicos do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 026/2026, e notas de empenho 2026NE01006 A 2026NE01031 e 2026NE01061 A 2026NE01063 do processo SEI 006.00312657/2026-03, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos fiscais administrativos do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

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