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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 21

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

21/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

as sanções administrativas previstas na Lei Estadual 10.774, de 01.03.2001, regulamentada pelo Decreto Estadual 48.439, de 21.12.2004, além das consequências de natureza civil previstas na legislação vigente. Estabeleça-se o prazo de 15 dias para apresentação de eventual contestação, conforme disposto no artigo 143 do já citado Decreto Estadual, contados a partir do recebimento da notificação.

Diante das justificativas apresentadas pela conveniada e do parecer favorável das áreas técnicas desta Secretaria e, dos demais elementos de instrução do presente processo, AUTORIZO, nos termos do Parecer Referencial CJ/SEDS nº : 10/2026. Clausula Nona, § 2º, do ajuste, a prorrogação de ofício por mais 8 (oito) dias, contados de 06/07/2026 a 13/06/2026.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMUNICADO, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos ), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM. UGF 080001 - TESOURO DO ESTADO

COMUNICADO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ÓRGÃO PÚBLICO CONCESSOR : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

CNPJ : 69.122.893/0001-44 OSC PARCEIRA: NAÇÃO VALQUIRIAS CNPJ: 29.106.314/0001-55

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: SEDS-PRC-2025/00857

OBJETO :TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: FICA SUBSTITUÍDO PLANO DE TRABALHO FLS 418/433 PELA FLS 925/938, A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA.

DESPACHO Nº 05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova a atualização do Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.

DATA DA ASSINATURA: 11 DE SETEMBRO DE 2026

PDS a sere
080001
Data: 15/09		 m pagas
/2026
UG Liquidante Número da Pd Valor
080301 2026PD01001 678,55
Total 678,55
UG Liquidante Número da Pd Valor
080316 2026PD03363 395,57
Total 395,57
UG Liquidante Número da Pd Valor
080324 2026PD02008 162.700,29
Total 162.700,29
UG Liquidante Número da Pd Valor
080337 2026PD01178 2.355,34
Total 2.355,34
Total Geral 166.129,75
Anexo(s):

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Despacho Aprovação TTD FIM.pdf COMUNICADO CONSEAS/SP 19, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O CONSEAS/SP em Movimento - Reuniões Descentralizadas do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo, têm como objetivo fortalecer o controle social, ampliar a escuta qualificada dos territórios e aproximar o Conselho Estadual dos Conselhos Municipais de Assistência Social, gestores, trabalhadores, organizações da sociedade civil e usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nesse contexto, o CONSEAS/SP torna pública a realização da Reunião

RESOLUÇÃO SEDS N° 35/2026

Atualiza os valores constantes nos incisos I a IV, artigo 4º, da Resolução SEDS-58/2025, de 19/12/2025, que estabelece normas regulamentares do Restaurante Bom Prato e as regras de participação de organizações da sociedade civil na sua execução.

A iniciativa constitui importante espaço de diálogo, participação e construção coletiva, criando condições para fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais, ampliar a articulação entre os Conselhos e favorecer a troca de experiências, o reconhecimento dos desafios territoriais e a construção conjunta de estratégias para o aprimoramento do controle social no SUAS.

A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.4° do Decreto estadual n° 70.225, de 19 de dezembro de 20225,

UGF 080050 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO

MUNICÍ
PIO
SEDE		 DATA HOR
ÁRI
O		 LOCAL
SÃO 23 de
setembro
de 2026		 8h
às
17h		 Universidade Nove de Julho - UNINOVE –
Unidade Verueiro Endereo Rua Verueiro
PAULO 24 de
setembro
de2026		 8h
às
13h		 g ç: g,
235/249 - Liberdade, São Paulo/SP

Art. 1º Considerando o estabelecido no § 6º, os incisos de I a IV, artigo 4º, da Resolução SEDS nº 58, de 19/12/2025, passam a vigorar com os seguintes valores atualizados:

PDS a serem pagas 080050 Data: 15/09/2026


I - R$ 10,22 (dez reais e vinte e dois centavos) por almoço e jantar,
II - R$ 3,52 (três reais e cinquenta e dois centavos) por café da manhã;
III - R$ 3,52 (três reais e cinquenta e dois centavos) por refeição		 SÃO
23 de
setembro
de 2026
8h
às
17h
Universidade Nove de Julho - UNINOVE –
 Data: 15/0
UG Liquidant
 9/2026
e Número da P
 d Valor
distribuída em embalagem descartável; PAULO
Unidade Vergueiro Endereço: Rua Vergueiro,

 080265 2026PD00729 95,23

IV - R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) por refeição servida nos		 235/249 - Liberdade, São Paulo/SP
24 de
setembro
8h
às		 Total 95,23
casos de participação da Prefeitura em que o aluguel seja pago
 de2026

13h		 UG Liquidant e Número da P d Valor
separadamente.
Art. 2º As atualizações estabelecidas no artigo 1º desta Resolução, se
 080267
 2026PD00899 202,08
darão através de apostilamento, com base no artigo 57, da Lei federal COMUNICADO CONSEAS/SP Nº 20/2026 Total 202,08
13.019/2014.
Parágrafo único. Para as parcerias em que haja participação das		 O Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS/SP comunica a
realização da reunião, conforme segue:		 UG Liquidant e Número da P d Valor

Prefeituras no custeio das refeições, as alterações estabelecidas no artigo
Reunião do Grupo de Trabalho para análise das contribuições
 080285 2026PD00814 91,93
1º desta Resolução se darão através de aditamento às parcerias.
 recebidas na Consulta Pública, sobre a Minuta do Regimento Interno do
CONSEAS/SP		 Total 91,93
Art. 3º - Ficam ratifcados os demais dispositivos da Resolução SEDS
nº 58 de 19/12/2025.		 .
Data: 17/09/2026 – Presencial		 UG Liquidant e Número da P d Valor
,
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Horário: 9h às 13h		 080290 2026PD01211 14.415,90
ANDREZZA ROSALÉM VIEIRA





080290 2026PD01214 14.877,50
PAUTA
DA
8ª
REUNIÃO
PLENÁRIA
ORDINÁRIA
DO		 Ttl 2929340
SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSEAS/SETEMBRO/2026-PRESENCIAL oa
 .,
Dia: 24/09/2026 UG Liquidant e Número da P d Valor

Local: Uninove Vergueiro – Rua Vergueiro, nº 235/249, Liberdade, São		 080297 2026PD02141 166,88
COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL
Paulo/SP.
 Total 166,88
Horário: 9h às 13h
 UG Liquidant e Número da P d Valor
DIVISÃO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E
 Início: 1ª Convocação às 9h e 2ª Convocação às 9h30.
1) Ordem do Dia:
080325
2026PD02365		 118,23
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO 1.1)
Verifcação
do
quórum,
qualifcação
e
habilitação
de
Conselheiros(as)		 Total 118,23
PRETO .
 UG Liquidant eNúmero da P dValor
1.2) Apresentação das justifcativas de ausência de Conselheiros(as).
2) Aprovação da pauta.
 080328 2026PD01107 746,20
COMUNICADO 3) Aprovação da ata. Total 74620

4) Aresentaão do Relatório da Macrorreional VI (Gde São Paulo		 ,
TERMO DE ATO AUTORIZO
PROCESSO SEDS Nº SEDSPRC20200281DM		 pç g
Abc, Gde SP Norte, Gde SP Sul, Gde SP Leste, Gde SP Oeste e Capital) -		 UG Liquidant e Número da P d Valor
--5--
Benefciário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Demandas e Recomendações.
 080330 2026PD01555 275,99

CATANDUVA		 5) Relatos das Reuniões das Comissões:
 Total 275,99
Objeto: CUSTEIO 5.1) Reunião Conjunta da Comissão Permanente de Acompanhamento

Diante das justifcativas apresentadas pela conveniada f.563, parecer		 aos Conselhos da Assistência Social e da Comissão Permanente de
 UG Liquidant
 e Número da P
 d Valor
favorável das áreas técnicas desta Secretaria e do Parecer Referencial
 Legislação e Normas da Assistência Social.
52) Núcleo Específco de Atenção às Pessoas em Situação de Rua -		 080338 2026PD01880 1.530,39
CJ/SEDS nº 10/2026 e, dos demais elementos de instrução do presente .
 Total 1.530,39
processo, Autorizo , Cláusula Nona, a prorrogação do prazo de vigência
 Devolutiva das visitas técnicas aos Serviços.
6) Aresentaão dos informes:		 UG Liquidant e Número da P d Valor
por mais 16 (dezesseis) dias, contados de 03/07/2026 até 18/07/2026. pç
6.1) Termo de aceite do Estado de São Paulo à pactuação estadual do
Sri d Prtã Sil Bái n Dmiíli r Gtnt Crin
080351
2026PD00869

96,37
COMUNICADO
 evço e oeço oca sca o oco paa esaes e aças
de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), no âmbito do processo de reordenamento do		 Total 96,37
TERMO DE ATO AUTORIZO
PROCESSO SEDS Nº SEDSPRC202500749DM
Primeira Infância no SUAS.
 UG Liquidant e Número da P d Valor
----
 6.2) Relatos do Encontro do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais 080292 2026PD02102 27747
Benefciário: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EZEQUIEL
ê í		 ,

Objeto: CUSTEIO
 de Assistncia Social – FONACEAS, no perodo de 25 a 27/08/2026, em Rio
Branco – AC.		 080292 2026PD02103 182,87
Diante das justifcativas apresentadas pela conveniada e do parecer
6.3) Indicação de representante do CONSEAS para participar do		 080292 2026PD02104 71,58
favorável das áreas técnicas desta Secretaria e, dos demais elementos de
instrução do presente processo AUTORIZO nos termos do Parecer		 Encontro Nacional dos Usuários, a ser realizado pelo Conselho Nacional
 080292 2026PD02105 419,96
, ,
Referencial CJ/SEDS nº : 10/2026.
Clausula Nona § 2º do ajuste a prorrogação da vigência por mais 17		 de Assistência Social, nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em Brasília/DF.
6.4) Indicação de representante do CONSEAS para participar da
 080292
 2026PD02106 564,00
, , ,
(dezessete) dias, contados de 26/06/2026 até 12/07/2026.		 Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência
Social a ser realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2026		 Total
 1.515,88
, .
6.5) Indicações de representantes do CONSEAS para participação no		 UG Liquidant e Número da P d Valor
COMUNICADO
Encontro do Fórm Nacional dos Conselhos Estadais de Assistência		 080342 2026PD01492 12055
TERMO DE ATO AUTORIZO
PROCESSO SEDS Nº SEDS-PRC-2025-00857-DM		 u u
Social – FONACEAS, a ser realizado nos dias 17 a 19 de novembro de 2026,
 080342 2026PD01493 ,
120,88

em Porto Alegre/RS.
 Total 24143
Benefciário: NAÇÃO VALQUIRIAS 6.6) Indicações de representantes do CONSEAS para participação no ,

Objeto: CUSTEIO
Seminário e Plenária do Fórum Nacional de Trabalhadoras e		 Total Geral 34.374,01
Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS a ser realizado nos dias 04 05 e 06 de UGF 0800 40 - FDOMANU TDESENVENSFUNDVALORMAGISTFUNDEB
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em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 , ,
dezembro de 2026, Universidade Federal de Goiás (UFG).
PDS a ser		 .
em pagas
Documento a
que instit		 ......
ssinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
ui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).