DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

39/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

O Delegado Tributário da Delegacia Tributária da Capital – DTC-I, com base no disposto no artigo 15, § 2º da Portaria CAT 02/2011, e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, comunica a CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP: 16/09/2026. Desta decisão cabe recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 17 da mesma Portaria. Contribuinte: NOVO MILÊNIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

I.E.: 115.430.762.112 CNPJ: 03.125.212/0001-93 Endereço: RUA TOME ALVARES CASTRO, 45, Bairro VILA CARMOSINA, CEP 08290-270 Município: São Paulo/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

O Delegado Tributário da Delegacia Tributária da Capital – DTC-I, com base no disposto no artigo 15, § 2º da Portaria CAT 02/2011, e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, comunica a CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP: 16/09/2026. Desta decisão cabe recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 17 da mesma Portaria. Contribuinte: MAXXI SERVICE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

I.E.: 147.346.571.113 CNPJ: 12.284.397/0001-70 Endereço: AVENIDA JACU-PESSEGO / NOVA TRABALHADORES, 45, Bairro VILA JACUI, CEP 08260-005 Município: São Paulo/SP

Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

O Delegado Tributário da Delegacia Tributária da Capital – DTC-I, com base no disposto no artigo 15, § 2º da Portaria CAT 02/2011, e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, comunica a CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP: 16/09/2026. Desta decisão cabe recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 17 da mesma Portaria. Contribuinte: AUTO POSTO NOVA ITAQUERA LTDA I.E.: 115.926.234.110 CNPJ: 03.643.986/0001-06 Endereço: AVENIDA IMPERADOR, 5080, Bairro VILA GUARANI, CEP 08050000 Município: São Paulo/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

O Delegado Tributário da Delegacia Tributária da Capital – DTC-I, com base no disposto no artigo 15, § 2º da Portaria CAT 02/2011, e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, comunica a CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP: 16/09/2026. Desta decisão cabe recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 17 da mesma Portaria. Contribuinte: SUPER POSTO 7100 LTDA I.E.: 108.756.202.110 CNPJ: 43.384.569/0001-00

Endereço: AVENIDA S MIGUEL, 7100, Bairro V JACUI, CEP 08070-001 Município: São Paulo/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

O Delegado Tributário da Delegacia Tributária da Capital – DTC-I, com base no disposto no artigo 15, § 2º da Portaria CAT 02/2011, e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, comunica a CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP: 16/09/2026. Desta decisão cabe recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 17 da mesma Portaria. Contribuinte: NOVA CURUCA AUTO POSTO LTDA I.E.: 116.400.050.110

CNPJ: 05.058.354/0001-00 Endereço: RUA IVOTURUCAIA, 183, Bairro VILA CURUCA, CEP 08030-070 Município: São Paulo/SP

Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

O Delegado Tributário da Delegacia Tributária da Capital – DTC-I, com base no disposto no artigo 15, § 2º da Portaria CAT 02/2011, e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, comunica a CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP: 16/09/2026. Desta decisão cabe recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 17 da mesma Portaria. Contribuinte: AUTO POSTO JARDIM YPES LTDA

A data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é a mesma da data da publicação desta Decisão, com aplicação das disposições constantes no artigo 20, §3º e artigo 184, inciso I, do Regulamento do ICMS. Desta decisão cabe recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, ao Diretor Executivo da Administração Tributária.

I.E.: 137.971.047.111 CNPJ: 55.877.976/0001-39 Endereço: ESTRADA DOM JOAO NERY, 180, Bairro VILA SILVA TELES, CEP 08110-000 Município: São Paulo/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

NOTIFICAÇÃO FISCAL - DTC-II (Lapa) - SÃO PAULO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2 – EQUIPE 21 Interessado(a): NEYLOR STEVO - CPF: 339.958.928-09.

Assunto: Início de cumprimento da ORDEM DE SERVIÇO FISCAL - OSF: 01.2.12505/26-8.

• �. Fica o interessado, acima identificado, NOTIFICADO(A) quanto ao início de ação fiscal, determinada pela Ordem de Serviço Fiscal (OSF) n.º 01.2.12505/26-8 emitida para fins de verificações fiscais relativas às vendas realizadas por intermédio de plataformas digitais.

Ordem de Serviço Fiscal – OSF 01.1.01486/26-0, de 25/08/2026 Interessado: LL - COMERCIAL DE GRAOS LTDA. CNPJ 53.172.022/0001-03 – Insc. Est. 132.590.072.117

• �. Ressalta-se que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, natural ou jurídica que, de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Fica o interessado supra comunicado que foi emitida pelo Núcleo de Fiscalização 3 – NF 3 da DTC-I a Ordem de Serviço Fiscal – OSF acima identificada, determinando o início e a execução de trabalhos fiscais no seu estabelecimento, com o objetivo de examinar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ICMS, nos termos da legislação vigente, ao encargo da Equipe de Fiscalização 32, com endereço à Av. Rangel Pestana, 300 – 8º andar – Sé - São Paulo/SP, junto à qual poderá ser obtida cópia da citada OSF, cuja autenticidade pode ser confirmada através do site da Secretaria da Fazenda (www60.fazenda.sp.gov.br/ wps_migrated/portal/consultaosf).

• �. Destaca-se, ainda, que a abertura da citada ação fiscal implica a perda da espontaneidade do contribuinte para proceder à regularização, nos termos do artigo 529 do RICMS/00.

• �. Foi identificado que o interessado, como vendedor, realiza(ou) operações comerciais por intermédio de plataformas digitais, com habitualidade ou volume que caracterizam o intuito comercial, situação em que é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme disposto no artigo 16 da acima mencionada Lei nº 6.374/1989.

Ordem de Serviço Fiscal veiculada no Diário Oficial do Estado, nos termos do item 2 do § 2º do artigo 10 da Lei Complementar 939/2003, em decorrência da ausência do interessado, seu representante legal ou preposto com poderes de gestão.

�. Assim sendo, fica o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir do quinto dia útil dessa publicação - art. 6º c/c §4º do art. 9º, ambos da Lei 13.457/2009 -, a comprovar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo; e a apresentar os documentos fiscais relativos às operações de venda ocorridas no período de 01/01/2022 a 31/12/2025, tendo em vista que, nos termos do artigo 125 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, o contribuinte deve emitir nota fiscal antes de iniciada a saída da mercadoria. �. Fica o interessado ciente de que uma cópia da Ordem de Serviço de Fiscalização n. 01.2.12505/26-8, assim como dos demonstrativos das operações comerciais descritas no item anterior e todos os demais documentos em poder do Fisco estarão à disposição do interessado mediante contato com o Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela execução das verificações fiscais, pelo e-mail “[email protected]”.

Quando credenciado, as demais comunicações da Secretaria da Fazenda serão feitas referencialmente por meio eletrônico, via DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II

DELEGACIA TRIBTÁRIA DA CAPITAL II

CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

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