Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 110

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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110/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

234,64 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser feito em qualquer Agência do Banco do Brasil, no prazoque conta da guia de arrecadação anexa. Caso o débito não seja quitado, este será integralmente incluído no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme termos da legislação vigente. Ressalta-se que o pagamento da multa não eximirá o autor da obrigação de cumprir as exigências do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado, nos termos do artigo 225 parágrafo 3º da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81.A motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/

AIA nº: 20230509004840-1
SEMIL.046904/2023-65
PEDRO CELSO CAVALCANTE
CPF: 048.957.048-82

Comunica-se que de acordo com as informações prestadas pelo agente da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA número 0000055108, firmado em 03/08/2023, não foi cumprido no prazo estipulado no documento. Diante disso, houve perda do desconto na multa, sendo necessário o pagamento do saldo restante, correspondente ao valor de R$ 325,60 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), que deverá ser feito em qualquer Agência do Banco do Brasil, no prazo que contada guia de arrecadação anexa. Caso o débito não seja quitado, este será integralmente incluído no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme termos da legislação vigente. Ressalta-se que o pagamento da multa não eximirá o autor da obrigação de cumprir as exigências do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado, nos termos do artigo 225 parágrafo 3º da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81.A motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. AIA nº: 20250305011527-1 SEMIL.014094/2025-65

Após análise do processo verificou -se que não foram apresentados os relatórios de acompanhamento de acordo com o cronograma indicado no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) número 0000186764, firmado em 16/07/2025. Diante do exposto, faz-se necessária a apresentação de relatório fotográfico no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta notificação, demonstrando a execução das medidas compromissadas. O relatório fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; descrição das medidas de recuperação que foram executadas no período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental compromissada no TCRA.O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/.Salienta -se que o relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo de recuperação da área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ AIA nº: 20250919003708-1 SEMIL.031408/2025-87

Após análise do processo verificou -se que não foram apresentados os relatórios de acompanhamento de acordo com o cronograma indicado no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) número 0000233828, firmado em 11/11/2025. Diante do exposto, faz-se necessária a apresentação de relatório fotográfico no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta notificação, demonstrando a execução das medidas compromissadas. O relatório fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; descrição das medidas de recuperação que foram executadas no período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental compromissada no TCRA.O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/.Salienta -se que o relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo de recuperação da área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a

motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ AIA nº: 20260716008966-1 SEMIL.021754/2026-87

Comunica -se que diante da ausência de manifestação no prazo estabelecido, o valor da multa é de R$ 4.080,00 (Quarenta mil e oitenta reais) e deverá ser pago no prazo indicado na Guia de Arrecadação anexa. Conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o(a) autuado(a) ciente da obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da DPFA, por telefone ou pelo e-mail abaixo indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta notificação, para a adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regularização da atividade. Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de recurso. Caso não haja o pagamento da multa o débito será incluído no sistema da dívida ativa para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019.Ademais caso não seja comprovada a reparação do dano, haverá o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 9 - RIBEIRÃO PRETO

COMUNICADO Nº 15953, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Nos termos do artigo 12 do Decreto 64456/2019, segue a relação de Autos de Infração Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental. Ponto de Atendimento: Ponto 33 - Ribeirão Preto - Pamb Auto de infração Ambiental: 20260706010405-1 Datada Infração: 06/07/2026 Autuado: JOSE MARIO DA SILVA CPF: 068.088.354-11

Data da Sessão: 31/08/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 832,00

Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Ponto de Atendimento: Ponto 33 - Ribeirão Preto - Pamb Auto de infração Ambiental: 20260807004000-1 Datada Infração: 07/08/2026 Autuado: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CPF: 153.284.838-20 Data da Sessão: 31/08/2026 A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Manter; Houve conciliação. Valor consolidado da multa: R$ 2.500,00 Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s), o presente Auto de Infração Ambiental será arquivado. A conciliação ambiental implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente, conforme previsto no § 3º do Artigo 13 do Decreto Estadual 64.456/2019.

Ponto de Atendimento: Ponto 32 - Franca - Pamb

Auto de infração Ambiental: 20260805014058-1 Datada Infração: 05/08/2026 Autuado: Carlos Francisco Alves CPF: 551.289.985-68 Data da Sessão: 01/09/2026 A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Apreensão de bens e animais: Manter; Multa simples: Manter; Não houve conciliação. Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 2.000,00 Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento Ambiental, razão pela qual terá 20 (vinte) dias, contados da publicação do resultado no DOE, para apresentar defesa, permanecendo suspensa, nesse período, a exigibilidade do recolhimento da multa.Eventuais novas manifestações, documentos, complementações ou recursos deverão observar o artigo 16

do Decreto Estadual nº 64.456/2019 e ser apresentados pelo Portal AIA: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Em consulta ao banco de dados do SISPASS, constatou-se que o autuado encontra-se cadastrado junto ao IBAMA como Criador Amadorista de Passeriformes. As irregularidades constatadas são de natureza grave,e caso o AIA seja mantido em decisão administrativa definitiva, será aplicada a sanção de cancelamento do cadastro de criador amador de passeriformes, nos termos do artigo 22, inciso II, §§ 1º e 3º, inciso II, § 4º inciso II alinea a) e d) c/c artigo 23, inciso II, da Resolução SIMA nº 005/2021, pelo prazo de até 1 (um) ano. Com a confirmação definitiva da autuação, o autuado deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, entregar as aves mantidas em sua residência a um CETAS/CRAS ou solicitar sua transferência para outro criador amador. Para a transferência, deverá previamente agendar atendimento junto à SEMIL, antes de realizá-la, pois o procedimento será efetuado pelo técnico responsável. Informações: [email protected] se tratar de conduta grave, manter-se-á a suspensão do CTF nº 1.696.748, em nome de CARLOS FRANCISCO ALVES, nos termos do artigo 22, inciso I, § § 1º e 3º, inciso II, § 4º inciso II alínea “a e d”, da Resolução SIMA nº 005/2021, até a decisão final de confirmação do Auto de Infração Ambiental, quando deverá ocorrer o cancelamento do registro, licença ou autorização do criador amadorista. Por fim, ressalto que houve protocolo da defesa administrativa em 21/08/2026, antes da presente audiência, razão pela qual tal documentação deverá ser apreciada garantindo a ampla defesa e contraditório.

Ponto de Atendimento: Ponto 32 - Franca - Pamb

Auto de infração Ambiental: 20260805014058-2 Datada Infração: 05/08/2026 Autuado: Carlos Francisco Alves CPF: 551.289.985-68

Data da Sessão: 01/09/2026 A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 12.000,00

Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento Ambiental, razão pela qual terá 20 (vinte) dias, contados da publicação do resultado no DOE, para apresentar defesa, permanecendo suspensa a exigibilidade do recolhimento da multa. Eventuais manifestações, documentos, complementações ou recursos deverão observar o artigo 16 do Decreto Estadual nº 64.456/2019 e ser apresentados pelo Portal AIA: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Em consulta ao SISPASS, constatou-se que o autuado é cadastrado no IBAMA como Criador Amadorista de Passeriformes. As irregularidades são graves e, caso o AIA seja mantido em decisão administrativa definitiva, será aplicada a sanção de cancelamento do cadastro, nos termos do artigo 22, inciso II, §§ 1º e 3º, inciso II, § 4º, inciso II, alíneas “a” e “d”, c/c artigo 23, inciso II, da Resolução SIMA nº 005/2021, pelo prazo de até 1 (um) ano. Confirmada a autuação, o autuado deverá, em até 60 (sessenta) dias, entregar as aves a CETAS/CRAS ou solicitar sua transferência para outro criador amador, mediante prévio agendamento junto à SEMIL, antes da transferência, pois o procedimento será realizado pelo técnico responsável. Informações: [email protected]. Por se tratar de conduta grave, manter-se-á a suspensão do CTF nº 1.696.748, em nome de CARLOS FRANCISCO ALVES, até a decisão final de confirmação do AIA, nos termos do artigo 22, inciso I, §§ 1º e 3º, inciso II, § 4º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Resolução SIMA nº 005/2021, quando deverá ocorrer o cancelamento do registro, licença ou autorização. Caso a infração seja mantida, o veículo apreendido, depositado com o infrator, poderá ser restituído mediante adimplemento do valor devido e apresentação dos documentos comprobatórios de propriedade, nos termos dos artigos 104 e 105 da Resolução SIMA nº 005/2021.Por fim, houve protocolo de defesa administrativa em 21/08/2026, antes da audiência, devendo a documentação ser apreciada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Ponto de Atendimento: Ponto 33 - Ribeirão Preto - Pamb Auto de infração Ambiental: 20260821004482-1 Datada Infração: 22/08/2026 Autuado: JOSE CARLOS DA MOTA CPF: 045.717.028-09

Data da Sessão: 31/08/2026

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Manter; Houve conciliação.

Valor consolidado da multa: R$ 1.200,00

Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s), o presente Auto de Infração Ambiental será arquivado. A conciliação ambiental implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente, conforme previsto no § 3º do Artigo 13 do Decreto Estadual 64.456/2019.

Ponto de Atendimento: Ponto 32 - Franca - Pamb

Auto de infração Ambiental: 20260827012256-1 Datada Infração: 28/08/2026 Autuado: WEMERSON MARTINS PORTO DE MIRANDA CPF: 042.259.096-70

Data da Sessão: 02/09/2026

Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado. A conciliação ambiental implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente, conforme previsto no § 3º do Artigo 13 do Decreto

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