DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

• �. Promover discussões clínicas e acompanhamento dos projetos terapêuticos;

O Presidente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando que a fiscalização dos contratos pela Administração Pública não é mera faculdade, mas sim poder-dever a ser exercitado para induzir o contratado executar de forma eficaz seus deveres, conforme Lei Federal 8.666/1993;

• ��. Monitorar indicadores e eventos assistenciais;

• ��. Articular-se com as demais coordenações assistenciais.

• Título III

Do Pessoal

Capítulo III Art. 1° Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato HCFAMEMA Do Regime Jurídico nº CONT/000063/2026, referente à contratação de SERVIÇO DE Artigo 122. – O regime jurídico do pessoal do HCFMRP-USP será o da TRANSPORTE DE CARGA NÃO ESPECIALIZADA, designando os legislação trabalhista. representantes a seguir relacionados:

Artigo 122. – O regime jurídico do pessoal do HCFMRP-USP será o da legislação trabalhista.

Parágrafo único – Os empregados serão contratados mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos da lei.

• Gestor: BIANCA MARTINS RASTELI, RG: 41.110.366-0 e CPF: 449.415.978-

69;

Artigo 123. – Poderão ser colocados à disposição do HCFMRP-USP servidores de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Autárquica do Estado.

• Fiscal: NEUSA MARIA DA SILVA, RG: 28.710.103-4 e CPF: 269.068.658-97;

Art. 2° Gestor do Contrato deverá efetuar o acompanhamento, gerenciamento da execução contratual, realizar operações técnicas como: avaliar a qualidade dos serviços, registrar as ocorrências, medições dos serviços efetivamente prestados, atestar fatura, dentre outros atos inerentes à função e o Fiscal realizará a fiscalização destes atos de acordo com as cláusulas contratuais.

Capítulo IV

Do Quadro

Artigo 124. – As funções-atividades de Coordenador, Superintendente, Chefia, Assessoramento e Assistência serão sempre exercidas em confiança.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Marília, na data da assinatura digital. EDUARDO AKURI Presidente do HCFAMEMA

Capítulo V

Da Jornada de Trabalho

Artigo 125. – A Jornada de Trabalho do pessoal do HCFMRP-USP será aquela fixada na legislação de regência de cada cargo ou funçãoatividade.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Parágrafo único – O Presidente poderá estabelecer, para os cargos e funções-atividades que especificar, períodos diários de trabalho diversos dos referidos neste artigo, desde que mantidas as jornadas semanais de trabalho.

GABINETE DO SECRETÁRIO

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 126. – O HCFMRP-USP terá seu funcionamento orientado pelos regimentos internos das unidades que o compõem e por procedimentos operacionais, que disciplinarão os aspectos relativos ao desenvolvimento de suas atividades fins.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 01-09-2026

Nº do Processo: 057.00537277/2025-86

Interessado: SD PM MARCELO DE ARAUJO CUNHA JUNIOR Assunto:Pagamento de indenização por acidente pessoal

Artigo 127. – Constitui requisito para o exercício das funções de dirigente e para a atuação nas unidades técnicas a formação universitária específica, nos termos do Anexo II do Decreto nº 70.648, de 28 de maio de 2026.

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 690/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo

3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao SD PM MARCELO DE ARAUJO CUNHA JUNIOR no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

Artigo 128. – Os dirigentes das unidades assistenciais do HCFMRP-USP serão designados pelo Presidente. A direção dessas unidades deverá ser exercida por profissionais de reconhecida capacidade técnica, preferencialmente, docentes da FMRP-USP, ouvidos os departamentos clínicos da unidade. Artigo 129. – As funções de membros do Conselho Deliberativo e das Comissões não serão remuneradas.

Nº do Processo: 057.00092030/2026-16

Artigo 130. – Mediante proposta encaminhada pelo Presidente, o Conselho Deliberativo poderá autorizar a frequência ao HCFMRP-USP de médicos, de docentes aposentados e ex-estagiários para aperfeiçoamento ou colaboração, sem ônus para a Instituição;

Interessado: 2º SGT PM PAULO EDUARDO DE ARRUDA Assunto:Pagamento de indenização por acidente pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 698/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao 2º SGT PM PAULO EDUARDO DE ARRUDA no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

Artigo 131. – Nenhuma notícia, referente ao HCFMRP-USP, poderá ser fornecida para divulgação, sem autorização escrita do Presidente. Artigo 132. – É vedado o uso do nome do HCFMRP-USP ou de seus impressos para fins estranhos às suas atividades.

Artigo 133. – Os materiais, equipamentos e os prontuários médicos, bem como todos os documentos relacionados com a assistência prestada aos pacientes são de propriedade do HCFMRP-USP, dele não podendo ser retirados, salvo com autorização expressa do Presidente.

Artigo 134. – Fica revogada a Portaria HCRP Nº 241, de 10 de agosto de 2026, e demais disposições em contrário.

Artigo 135. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ribeirão Preto, 15 de setembro de 2026.

Nº do Processo: 058.00064347/2026-26

À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente das manifestações exaradas pela Divisão de Contratos desta Secretaria e dos pareceres da Consultoria Jurídica da Pasta, consubstanciados nos Pareceres CJ/SSP nº 593/2026 e nº 833/2026 (IDs 0114239576 e 0121002909), cujos fundamentos acolho integralmente como razões de decidir, AUTORIZO, a título indenizatório, o pagamento em favor da empresa LR DE OLIVEIRA JUNIOR SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.075.641/0001-24, no valor total de R$ 57.473,22 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), com fundamento no artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.177/1995, com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 53.334/2008, em razão da prestação de serviços de nutrição e alimentação destinados aos presos custodiados nas unidades subordinadas à 1ª DECAP, no período de 03 de abril de 2026 a 24 de maio de 2026, executados após o encerramento da vigência do Contrato 1ª DSP nº 001/2021, sem a correspondente cobertura contratual.

Presidente

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

Institui equipe de trabalho para execução do Edital Pregão Nº 685/2026 e Processo Licitatório Nº 144.00011941/2026-18

O Presidente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, no uso de sua competência atribuída por meio do DECRETO de 27 de maio de 2026 do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE:

Publique-se e encaminhem-se os autos à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente quanto à comunicação formal à Controladoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1º, inciso V, alínea “a”, do mesmo diploma legal.

Artigo 1º - Instituir equipe de trabalho para a execução do Edital Pregão Nº 685/2026 e Processo Licitatório Nº 144.00011941/2026-18, referente à aquisição de CAIXA TERMICA E MATERIAL DESCARTAVEL. Artigo 2º - Designar os membros abaixo relacionados:

I - Michel Brustello Peixoto - Pregoeiro

II - Renato Masaiti Kayano Rosa - Pregoeiro Suplente

Secretário da Segurança Pública

III - Caio Gomes Mattos - Equipe de Apoio

IV - Fabiana Marquizelli Pinotti - Equipe de Apoio

Anexo(s): SEI_0121272568_Despacho.pdf

Artigo 3º - O pregoeiro deverá cumprir os trabalhos dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Artigo 4º - Os agentes cumpre fielmente os requisitos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA DR LUIZ LASSERRE GOMES DIVISÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS E REGISTROS DIVERSOS

Artigo 5º - Estão impedidos de serem membros desta equipe de trabalho, se o membro for dirigente, gerente, acionista, responsável técnico ou subcontratado de possíveis licitantes, fornecedores do objeto ou do ramo de atividade deste Processo Licitatório.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Marília, na data da assinatura digital. EDUARDO AKURI Presidente Presidência do HCFAMEMA

Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato HCFAMEMA nº CONT/000063/2026 nos autos do Processo nº 144.00009197/2026-91.

Expediente SEI nº 058.00003728/2026-39 — Interessado: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP — Assunto: Registro da Guarda Civil Municipal — A Polícia Civil do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC, via Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD, expede o Certificado de Registro da Guarda Civil Municipal de Paranapanema/SP, nos termos da Lei Estadual nº 11.275/2002 e do Decreto Estadual nº 25.265/1986.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU

Processo DSPB nº 115/2021 (físico)

Processo SEI nº 058.00004714/2023-90 (digital) Contrato DSPB nº 004/2021

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial para a Central de Polícia Judiciária de São Manuel (Delpol de Município e 1ºDP São Manuel) e DDM de São Manuel/SP.

Contratada: Vencesfort Dedetizadora e Limpadora EIRELI – CNPJ nº 22.228.566/0001-08.

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Delegado Seccional de Polícia de Botucatu, dirigente da UGE 180.146, APOSTILA o reajuste de preços previsto na Clausula Sétima do Contrato em epígrafe, para DECLARAR que a partir de 01/01/2026 o valor estimado mensal contratado passa a ser R$ 4.014,39 (quatro mil quatorze reais e trinta e nove centavos) tendo sido elaborado demonstrativo de cálculo mediante aplicação da variação referente ao período de janeiro/2025 a janeiro/2026 do índice IPC-FIPE, igual a 3,80%, extraído do site www.cadterc.sp.gov.br divulgado recentemente e devidamente anexado aos autos. Vigência do reajuste: retroagindo a partir de 01/01/2026. Valor total estimado do contrato (12 meses): R$ 48.172,68. Classificação dos recursos: PTRes 180201 – Elemento Econômico 339037-96.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 3

Às 09h30min do dia quinze do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede deste Comando de Policiamento da Capital, situado à Rua Ribeiro de Lima, nº 140 - 2º andar, Bom Retiro, São Paulo/SP, na sala designada para a audiência virtual do Conselho de Disciplina em referência, presentes em sala virtual: o Maj PM Ricardo Torres Almeida, Oficial Presidente Suplente, o Cap PM Elói Gonçalves Ascenco, Oficial Interrogante, o Cap PM Fernando Alves de Morais Santos, Oficial Relator, o acusado, Cb PM 126136-3 Maurício Dechiare, do 39º BPM/M, e seu defensor constituído o Dr. Alexandre Henriques da Costa, OAB/SP nº 465.402.

Presente também no ambiente virtual a Sd PM 251212-2 Laura Marinho da Silva, testemunha de acusação.

A audiência foi iniciada com a leitura da exordial, prosseguindo-se a inquirição da testemunha Sd PM Marinho, inquirida por videoconferência, o que foi feito.

Instada a Defesa questionou sobre o recebimento da petição encaminhada na data de ontem, cujo recebimento foi confirmado e cujas deliberações seguem abaixo.

Foi DEFERIDA a substituição da testemunha arrolada pela defesa Sd PM 251212-2 Laura Marinho da Silva pelo 1º Ten PM 1601-8 Marcos Eduardo Quaresma Alcobert, bem como DEFERIDAS a juntada das escalas de serviço e do extrato do SIRH, conforme petição.

O termo de registro de videoconferência e a mídia com a gravação da presente audiência seguem anexos à presente ata.

A audiência foi registrada por meio de audiovisual e a oitiva foi transcrita, em conformidade com o § 3º do art. 57 das I-16 PM, juntada aos autos e está disponível para carga digital.

As partes saem cientes que a próxima audiência para inquirição das testemunhas de acusação1º Ten PM 180241-A Raul Figueiredo Cavalin e Sd PM 251482-6 Vinicius de Azevedo Carraschi está agendada para o dia 27 de outubro de 2026, às 14h30min, em sala virtual.

DESPACHO Nº CPC-156/63/26 CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPC-013/63/26 1. Após receber as peças defensivas do Dr. Ivândaro Alves da Silva, OAB/SP 372.632, nobre Defensor constituído pelos acusados 1º Sgt PM 110394-6 Daniel Bianchi Correa, Cb PM 192622-5 Felipe de Melo Moura e Sd PM201798-9 Leonardo Vicente da Silva, todos do 12º BPM/M, temos o seguinte:

1.1. rogou pelo recebimento e processamento da presente petição;

1.2. solicitou a suspensão do presente processo regular até o julgamento definitivo do caso perante o Tribunal do Júri; 1.3. pediu pela juntada de cópia do laudo de exame necroscópico da vítima civil;

1.4. clamou pela juntada de laudo de balística forense e confronto microbalístico das armas e projeteis;

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