Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 177

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

177/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

que não está a se discutir neste momento preliminar deste processo administrativo, e que ocorrerá certamente ao final deste processo, respeitado o devido processo legal, todas as provas, a imparcialidade deste conselho e todos os demais princípios constitucionais e legais;

2.2.com relação ao pedido de instauração de Incidente de sanidade mental por meio de junta médica Oficial da corporação, defiro referido pedido, destaco que será oficiado o órgão responsável, para agendamento, sendo oportunizado desde já, à defesa, apresentar quesitos que entenda pertinentes de serem apresentados a junta médica;

2.3.com relação ao pedido de ausência de dolo; da conduta ter sido
cometida fora do exercício da função com ausência de repercussão institucional, indefiro neste momento a análise de tais arguições por tratarem-se de questões de mérito a serem certamente analisadas em momento oportuno, respeitados todos os princípios constitucionais e legais abarcados por este processo administrativo;

2.4 com relação ao pedido de acesso completo à todos os documentos atrelados a este processo administrativo e de nova abertura de prazo para manifestação, defiro referido pedido, informo que todo conteúdo deste processo foi digitalizado pelo escrivão e encontra-se disponível para acesso no link: https://drive.google.com/drive/folders/1yD30HOp8l6ehu8oB8MV9ozjgp71F 4gSN, que após publicação deste despacho, concedo a reabertura do prazo regulamentar de 5 dias para complementação da defesa preliminar, destaca-se ainda que seguindo normas institucionais a guarda física dos autos encontra-se com o escrivão na sede do 5º BPAmb, sito a Av Brasil, 2340, prédio 7, jardim chapadão, Campinas, e que qualquer eventualidade com relação ao acesso aos autos pode ser resolvida pelo escrivão, pelo e- mail funcional : [email protected];

2.5.com relação ao pedido de afastamento da penalidade de
exclusão/demissão,indefiro neste momento a análise de tais arguições por tratarem-se de questões de mérito a serem certamente analisadas em momento oportuno respeitados todos os princípios constitucionais e legais abarcados por este processo administrativo;
2.6. com relação ao pedido de encaminhamento imediato do militar à
junta medica para fins de licença para tratamento de saúde (LTS) informo que este conselho não possui competência funcional sobre o acusado, o que deve ser requerido junto a companhia de policiamento ambiental ao qual o acusado pertence.
2.7. por fim com relação ao pedido de produção de todas as provas
admitidas em direito em especial a juntada dos prontuários médicos anexos a defesa preliminar, receituários e a oitiva das testemunhas arroladas, defiro todos os pedidos, informo que todos os documentos anexos a defesa apresentada já foram inseridos nos autos.

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

PORTARIA Nº 20, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, conforme Decreto n.º 52.833, de 24 de março de 2008 e Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014, considerando o artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Resolução de 14 de janeiro de 2025 do Secretário-Chefe da Casa Civil, atendendo a necessidade de consolidação das indicações de gestores e fiscais dos contratos vigentes na EFCJ, resolve: Listar todos os contratos administrativos vigentes da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ, indicando, para cada instrumento, as respectivas equipes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, conforme relação apresentada a seguir:

1 - Processo nº 026.00000206/2026-43 – JETHA PRIME FACILITES LTDA Objeto: Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Em PINDAMONHANGABA

Gestor: Francisco Lessa Neto, RG 17.626.921-6 Substituto: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9

Fiscal: Susimara Epiphanio Prado, RG 22.610.352-3 Em SANTO ANTONIO DO PINHAL

Gestor: Francisco Lessa Neto, RG 17.626.921-6 Substituto: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9 Fiscal: Wesley Gouveia Pereira, RG 26.115.529-5 Em CAMPOS DO JORDÃO Gestor: Francisco Lessa Neto, RG 17.626.921-6 Substituto: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9 Fiscal: Daiane Cristina Faustino Moreira, RG 43.496.839-0

2 - Processo nº 026.00001432/2024-80 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos e outros serviços prestados por postos credenciados.

Gestor: Guilherme Rennó de Azeredo Freitas, RG. 43.475.539-4 Substituto: André Lucas Ferreira do Espírito Santo, RG 30.466.938-6 Fiscal: Cláudio Eduardo dos Santos, RG 22.813.630-1 3 - Processo nº 026.00005324/2025-67 COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento de e-mails. Gestor: Guilherme Rennó de Azeredo Freitas, RG 43.475.539-4 Substituto: André Lucas Ferreira do Espírito Santo, RG 30.466.938-6 Fiscal: Cláudio Eduardo dos Santos, RG 22.813.630-1

4 - Processo nº 026.00004188/2025-98 – ZENAS TRANSPORTE E TURISMO

LTDA

Objeto: Prestação de Serviços de transporte de servidores sob regime de fretamento contínuo. Gestor: Guilherme Rennó de Azeredo Freitas, RG 43.475.539-4 Substituto: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9 Fiscal: Susimara Epiphanio Prado, RG nº 22.610.352-3 05 - Processo nº STM-PRC-026.00000513/2023-81 - MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA Objeto: Prestação de serviços de administração, emissão e fornecimento de cartão vale-refeição. Gestor: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9 Substituto: Maria Fernanda da Silva, RG 42.704.220-3

nº 11652/2026 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, nos dias 19 e 20 de setembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI nº 29.0001. 0091541.2026-34)

Fiscal: Regina Helena Lopes, RG 21.736.23-9 nº 11652/2026 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de 06 - Processo nº 026.00000792/2026-26 - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, nos dias 19 e 20 de setembro de 2026, Objeto: Prestação de serviços de informática, abrangendo os serviços de no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI nº de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e 29.0001. 0091541.2026-34) outros serviços compatíveis com a sua finalidade – SAM MÓDULO ESTOQUE. PORTARIAS DE 15/09/2026 B - SECRETARIAS Gestor: Robson Donizeti da Costa Bruno, RG 22.592.056-6 Autorizando: Substituto: Guilherme Rennó de Azeredo Freitas, RG. 43.475.539-4 nº 11653/2026 - Jordana Calixto Porto, 3º Promotor de Justiça Fiscal: Francisco Creso Dutra, RG 18.046.214 Francisco Morato, a se ausentar de suas funções, para participar do 20º 07 - Processo nº 026.00005330/2025-14 - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a ser realizado na DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ACADEPOL, na cidade de São Paulo/SP, no dia 17 de setembro de 2026, Objeto: Prestação de serviços de informática, abrangendo os serviços de sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0095578.2026-63) outros serviços compatíveis com a sua finalidade – SAM MÓDULO Designando: PATRIMÔNIO. nº 11654/2026 - Carmen Pavao Camilo Pastorelo Kfouri, 5º Promotor Gestor: André Lucas Ferreira do Espírito Santo, RG 30.466.938-6 de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal - Secretária de Estratégia e Substituto: Guilherme Rennó de Azeredo Freitas, RG. 43.475.539-4 Inovação, a se ausentar de suas funções, para participar da Reunião Fiscal: Cláudio Eduardo dos Santos, RG 22.813.630-1 Ordinária do GNTI, a ser realizada pelo Grupo Nacional de Tecnologia e 08 - Processo nº 026.00000401/2025-92 – PREST SERVICE REPRESENTAÇÕES Inovação (GNTI) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), na E SERVIÇOS cidade de Brasília/DF, no dia 22 de setembro de 2026. (Proc. SEI nº Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos 29.0001.0096019.2026-87) em caráter não eventual, sem condutores, sem combustível e com nº 11655/2026 - Karen Mazloum, 3º Promotor de Justiça do I Tribunal quilometragem livre. do Júri, Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri - NAJ, para, Gestor: Guilherme Rennó de Azeredo Freitas, RG. 43.475.539-4 sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, Substituto: André Lucas Ferreira do Espírito Santo, RG 30.466.938-6 participar da II Reunião Ordinária do Grupo Nacional do Júri - GNJ, na Fiscal: Cláudio Eduardo dos Santos, RG 22.813.630-1 cidade de Brasília/DF, nos dias 21 e 22 de setembro de 2026. (Proc. SEI nº 09 - Processo nº 026.00000286/2023-94 - SEGATE SEGURANÇA PRIVADA 29.0001.0080166.2026-57) LTDA ME nº 11656/2026 - Andre de Freitas Paolinetti Losasso, 30º Promotor de Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e motorizada noturna para o trecho ferroviário. anteriores designações, e para os fins previstos no art. 192 da Lei Gestor: João Vitor Pereira de Oliveira, RG 44.074.806-9 Complementar nº 734/93, participar como expositor na Capacitação Fluxo Substituto: Cláudio Eduardo dos Santos, RG 22.813.630-1 do Eproc: visualização de autos e peticionamento, a ser realizado na Sede Fiscal: Francisco Lessa Neto, RG 17.626.921-6 do Ministério Público do Estado de São Paulo, no horário das 14h às 16h, 10 - Processo nº 026.00000507/2023-24 - SEGATE SEGURANÇA PRIVADA na cidade de São Paulo/SP, no dia 3 de agosto de 2026. (Proc. SEI nº LTDA ME 29.0001.0092381.2026-52) Objeto: Prestação de serviços de vigilância noturna no Parque Reino das nº 11657/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar Águas Claras. nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, Gestor: Cláudio Eduardo dos Santos, RG 22.813.630-1 sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem Substituto: João Vitor Pereira de Oliveira, RG 44.074.806-9 como expositores e mediador no Simpósio Compliance e Programas de Fiscal: Francisco Lessa Neto, RG 17.626.921-6 Integridade nas Prefeituras da Comarca de Regente Feijó, a ser realizado 11 - Processo nº 026.00005287/2025-97 – SMR SEGURANÇA LTDA na Câmara Municipal de Taciba, na cidade de Taciba/SP. (Proc. SEI nº Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial 29.0001.0092286.2026-95) diurna para a portaria da Oficina de Pindamonhangaba e Parque Reino Data: 31/07/2026 das Águas Claras. Expositores Gestor: Francisco Lessa Neto, RG 17.626.921-6 Horário: das 13h30 às 14h30 Substituto: João Vitor Pereira de Oliveira, RG 44.074.806-9 Francisco Antonio Nieri Mattosinho, 1º Promotor de Justiça de Piraju Fiscal: Susimara Epiphanio Prado, RG nº 22.610.352-3 Horário: das 14h30 às 15h30 12 - Processo nº 026.0000053/2023-91 – EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO Andre Freitas Luengo, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista MARRON S/A Horário: das 16h10 às 17h10 Objeto: Aquisição de Vale Transporte Leandro Santos Chaves, Promotor de Justiça de Iepê Gestor: Regina Helena Lopes, RG 21.736.23-9 Mediador Substituto: Maria Fernanda da Silva, RG 42.704.220-3 Horário: das 13h30 às 15h30 - das 16h10 às 17h10 Fiscal: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9 Guilherme Rodrigues Batalini, Promotor de Justiça de Regente Feijó 13 - Processo nº 026.0000050/2023-58 – VIVA TRANSPORTE COLETIVO LTDA nº 11658/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar Objeto: Aquisição de Vale Transporte nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, Gestor: Regina Helena Lopes, RG 21.736.23-9 sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem Substituto: Maria Fernanda da Silva, RG 42.704.220-3 como expositora e mediador no Evento online ECA Digital: novos desafios Fiscal: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9 para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a ser 14 – Processo nº 026.00000555/2025-84 – JOSEFA CLEMENTINO FRANCO realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola 02214713832 Superior do Ministério Público. (Proc. SEI nº 29.0001.0092494.2026-08) Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva de arData: 26/08/2026 condicionado Expositora Gestor: André Lucas Ferreira do Espírito Santo, RG 30.466.938-6 Horário: das 17h15 às 18h Substituto: Guilherme Rennó de Azeredo Freitas, RG 43.475.539-4 Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti, 4º Promotor de Justiça de Fiscal: Carlos Antônio de Barros Júnior, RG 25.555.372-9 Jacareí 15 – Processo nº 026.00000628/2026-19 – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO Mediador DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP Horário: das 17h às 19h Objeto: Contratação de certificado digital e-CPF A3 Renato Kim Barbosa, 15º Promotor de Justiça da Infância e da Gestor: Andréia Rodrigues, RG 25.555.372-9 Juventude Maria Fernanda da Silva, RG 42.704.220-3 nº 11659/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar Substituto: Maria Fernanda da Silva, RG 42.704.220-3 nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, Fiscal: Carlos Antônio de Barros Júnior, RG 25.555.372-9 sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas como expositor e mediador na palestra online Investigação de crimes as Portarias anteriores que disponham em sentido contrário. contra crianças e adolescentes na era da IA, a ser realizado pela Escola Pindamonhangaba, 11 de setembro de 2026. Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Proc. SEI nº Wilson Nagy Lopretto 29.0001.0092403.2026-40) Diretor Ferroviário Data: 04/08/2026 Estrada de Ferro Campos do Jordão

nº 11654/2026 - Carmen Pavao Camilo Pastorelo Kfouri, 5º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal - Secretária de Estratégia e Inovação, a se ausentar de suas funções, para participar da Reunião Ordinária do GNTI, a ser realizada pelo Grupo Nacional de Tecnologia e Inovação (GNTI) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), na cidade de Brasília/DF, no dia 22 de setembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0096019.2026-87)

nº 11657/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem como expositores e mediador no Simpósio Compliance e Programas de Integridade nas Prefeituras da Comarca de Regente Feijó, a ser realizado na Câmara Municipal de Taciba, na cidade de Taciba/SP. (Proc. SEI nº 29.0001.0092286.2026-95)

Horário: das 10h às 12h Richard Gantus Encinas, 1º Promotor de Justiça de Limeira

MINISTÉRIO PÚBLICO

Horário: das 10h às 12h Andrea Maria Bastos Junqueira Barreira, 137º Promotor de Justiça Criminal da Capital nº 11660/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem como expositores e mediadores no Evento online Diálogos entre o Direito Eleitoral e a Lei Maria da Penha, a ser realizado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Proc. SEI nº 29.0001.0092449.2026-59) Data: 07/08/2026 Mediadores Horário: das 9h50 às 11h10 Gianfranco Silva Caruso, 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro Horário: das 11h10 às 11h50 Ana Carolina Gregory Villaboim, 26º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica Expositora Horário: das 15h20 às 15h50 Vivian Correa de Castro Pompermayer Ayres, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIAS

PORTARIAS DE 15/09/2026 A - SUBPROCURADORIAS Designando: nº 11650/2026 - Marcelo Batlouni Mendroni, 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 19 e 20 de setembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI nº 29.0001.0091541.2026-34) nº 11651/2026 - Ricardo Dias Leme, 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 19 e 20 de setembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI nº 29.0001.0091541.2026-34)

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