DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

179/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026 falsidade, em qualquer de suas formas, compromete a eficácia dos mecanismos de controle e fiscalização. Acrescentou que o cenário atual exige atuação firme e coordenada, razão pela qual o MPSP intensificará as ações de comunicação e divulgação relacionadas a essas iniciativas. 4.3. O Conselheiro José Carlos Cosenzo desejou a todos um excelente dia e profícuos trabalhos, cumprimentando o Procurador-Geral de Justiça, a Corregedora-Geral, os demais colegas integrantes do colegiado, bem como todos aqueles que compartilhavam os trabalhos da sessão, incluindo analistas, servidores e assessores que prestavam apoio às atividades do CSMP. Registrou, ainda, sua satisfação pelo retorno do Conselheiro Nelson Gonzaga, a quem se referiu como querido amigo e irmão. Em seguida, ponderou que Deus, por vezes, submete as pessoas a situações que permitem compreender que cada dia deve ser vivido intensamente, comemorado, agradecido e compartilhado com a família e com aqueles que se ama. Acrescentou que tais experiências também conduzem à reflexão não apenas sobre a própria trajetória, mas igualmente sobre as dificuldades enfrentadas por tantas outras pessoas. Observou que o período vivenciado representou uma etapa de reflexão e que foram superação, manifestando gratidão por sua conclusão e saudando o retorno do Conselheiro Nelson Gonzaga. Em tom afetuoso e descontraído, comentou que Sua Excelência demonstrava tamanha felicidade que parecia refletir uma vitória do Palmeiras e a liderança da equipe no campeonato. Ao final, reiterou as boas-vindas e formulou votos de que permanecesse com a mesma disposição e alegria. Na sequência, proferiu a seguinte comunicação: “Caros colegas. Começo manifestando minha tristeza, assim como a de todos os brasileiros, por estarmos vivenciando um dos momentos mais graves da vida institucional da nossa história contemporânea. Certamente é o pior já conhecido. Digo isso porque, em regime democrático, historicamente aprendemos que em todas as crises, ainda que gravíssimas, do legislativo e executivo, sempre temos o judiciário como guardião, como protetor exigente e inflexível na aplicação das leis. Não é apenas no nosso país, mas no mundo, quando um ou dois poderes pretendem mudar o sistema de governo, o primeiro passo é sufocar o judiciário, antes quase isolado, mas hoje, pelo texto constitucional, tem o Ministério Público como aliado, pois erigido a fiscal do regime democrático. Em homenagem à coragem cívica e à igualdade de todos os brasileiros, para gozar dos seus direitos e responder pelos atos praticados, vou ler um trecho de uma manifestação do Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, o ex-colega de Ministério Público, Dimas Ramalho, que foi deputado estadual, federal e secretário de governo, proferida no âmbito daquele órgão de controle, e que depois ele fez questão de inserir em seu perfil no Instagram. “Esse tal de Vorcaro comprou muita gente nesse país, comprou quem ele queria comprar, mas comprou quem estava à venda para ser comprado. Nós, ele não comprou. Me perguntaram o que é que se deve fazer nesse momento em Brasília e no Brasil: a resposta deve ser óbvia a todos aqueles que são probos, honestos e decentes: “quem deve que responda por seus atos, seja ele deputado, seja senador, seja juiz, seja promotor, seja ministro, seja conselheiro, seja governador”. Quem deve que responda, pois a aplicação da lei e adequação à normas constitucionais devem ser iguais para todos os brasileiros. O Brasil não é isso que estamos vendo na televisão e em todas as mídias. O povo, no geral, não é assim. A maioria da gente brasileira é trabalhadora, honesta, honrada e quer fazer, e deseja o melhor para o seu país. Ele lembrou Santo Agostinho que dizia “a esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem. A indignação 4.1. para falar “eu não concordo com isso, eu não quero isso pra mim, eu não quero isso para os meus filhos, os meus amigos, pois eu quero o melhor para minha cidade e o meu país. Meu filho deve ter uma vida melhor do que a minha”. A segunda filha é a coragem, “de ter a força para reagir e negar, principalmente a fazer ou participar daquilo que você não concorda. Coragem para dizer eu não quero isso, não vou fazer isso, nem por pressão e muito menos por dinheiro, pois não me rendo àquilo que não é bom para a minha cidade, para o meu país e para a sociedade onde vivo e tenho a obrigação constitucional de defender”. A ele, eminente Conselheiro Dimas Ramalho, meu respeito, não apenas pela coragem, pois disse o que a maioria do país pensa, exceto os descompromissados e os que têm preço. Ontem à noite, dia da proclamação da independência do mas também Brasil, treze, isso mesmo, treze ex-ministros do STF divulgaram carta assinada, onde pedem ação do Presidente Edson Fachin, para o que chamam de “a mais aguda crise”, e que faça uma sessão pública para que o plenário determine imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos gravíssimos fatos cuja divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade desse tribunal, a confiança do povo, até na estabilidade das instituições democráticas. O documento é assinado por Celso de Mello, Rosa Weber, Néri da Silveira, Francisco Rezek, Sidney Sanches, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Cesar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Essa crise não afetou apenas o Supremo Tribunal Federal, como expõem os editoriais dos maiores jornais do país, Estadão, Folha, Globo e toda imprensa brasileira, mas atingiu todo o sistema de justiça. O Estadão publica que 76,9% dos ouvidos em pesquisa, acha que fatores externos, como políticos, partidos ou grupos poderosos estão influenciando o julgamento do Banco Master no STF. Colunista de O Globo insere artigo rotulando o Pretório Excelso de “STF Futebol Clube”. É uma ofensa que não podemos permitir ao Supremo Tribunal Federal e à história dos honrados Ministros que o construíram. É uma ofensa gravíssima à Corte que guarda a nossa Constituição. Todavia, tristemente, constatamos que essa crise, mesmo não merecendo, atinge de forma brutal todo sistema de justiça, que não tem como evitar a enorme perda de prestígio, não excluindo advogados, magistrados e membros do Ministério Público dessa tragédia. Não há como negar a perda de credibilidade de todos os brasileiros na sua justiça, por mais que o fato seja uma exceção, e a regra é uma atuação séria, honesta e justa, pautada nas leis e na Constituição Federal por todos os atores jurídicos. No período mais longevo da nossa história democrata, não podemos sequer imaginar qualquer ato que a prejudique, afinal, como sustenta a tese o filósofo francês Claude Lefort, “a democracia não é um regime político, mas uma formação social”. Ele Na sequência, o corrige uma frase absurda, de que “o poder não admite vazio, exceto o autoritarismo” razão maior para evitar os democratas autoritários. Sustenta Lefort, que as democracias têm “o poder como lugar vazio”, pois aqueles que o exercem são “simples mortais que só o ocupam temporariamente”. Essa é mais uma razão para aplaudir a declaração corajosa de Dimas Ramalho, para que todos os brasileiros defendam o Supremo Tribunal Federal, e que se alguém que o integra praticou ato ilícito ou incompatível, que por ele responda, como todo e qualquer

III - O ato solene da abertura da correição será realizado às 13 horas plena recuperação de Sua Excelência e registrando a satisfação do do dia 28 de setembro de 2026, na forma presencial, na Promotoria de colegiado com a sua presença. Assinalou que todos acompanharam sua Taquaritinga (Rua Marechal Deodoro, 780 - Taquaritinga - SP, CEP: 15900recuperação com orações e torcida, ressaltando a importância de se 000); poder novamente contar com seu bom senso, inteligência e temperança. IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e a distância, por Na sequência, agradeceu ao Conselheiro Marcelo Dawalibi pelas meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais contidos relevantes contribuições oferecidas ao CSMP durante o período em que nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP; atuou em substituição, estendendo o reconhecimento ao Doutor Juliotti, V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar sempre que igualmente colaborou com os trabalhos do colegiado em conectados ao programa Microsoft Teams, durante o horário normal do determinadas oportunidades. Destacou que as funções são transitórias, seu expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente mas que a Instituição e os valores representados pelo CSMP permanecem solicitadas acerca do funcionamento das unidades, dos procedimentos acima das individualidades. Cumprimentou, ainda, a Corregedora-Geral, em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo do Doutora Liliana Mercadante Mortari, a Secretária do CSMP, Doutora comparecimento presencial do membro do Ministério Público, nos termos Luciana Bergamo, o Decano, Doutor Plínio Gentil, bem como as do artigo 4º, inciso IX, da Resolução nº 1.466/22-CPJ; Conselheiras e os Conselheiros Patrícia Alves, José Carlos Cosenzo, VI - O Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, a partir Marcelo Orlando Mendes, Marcos Stefani e Virgílio Antonio Ferraz do das 14h do dia 28 de setembro de 2026, nas dependências da Promotoria Amaral. Em seguida, informou que, no dia 3 de setembro anterior, de Justiça (Rua Marechal Deodoro, 780 - Taquaritinga - SP, CEP: 15900participou, juntamente com o Subprocurador-Geral de Justiça Ivan 000), as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, Agostinho, de evento realizado na Academia da Polícia Civil, a convite da eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública Delegada Doutora Fernanda Herbella, ocasião em que foram e privada dos membros correcionados. Os interessados podem solicitar apresentados aspectos institucionais do MPSP a Delegados de Polícia que atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos ascenderiam à Classe Especial e a Tenentes-Coronéis promovidos ao telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-1677. Durante o período posto de Coronel. Relatou, ainda, que o MPSP recebeu, na mesma data, o da correição, reclamações ou outras observações também poderão ser Grupo de Trabalho voltado à segurança de grandes eventos, contando enviadas para o endereço eletrônico indicado, e, a qualquer tempo, pelo com a participação da presidência da Federação Paulista de Futebol, de "Portal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã" (www.mpsp.mp.br); dirigentes de diversos clubes, representantes da Polícia Civil, da Polícia VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de Militar e do Poder Judiciário. Esclareceu que foi formalizada a constituição notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se dar publicidade à de grupo destinado não apenas ao acompanhamento de eventos realização da Correição Ordinária. esportivos, mas também à aplicação da experiência acumulada ao longo dos anos na gestão de grandes eventos em geral, diante do crescente protagonismo do Estado de São Paulo como sede de encontros e CONSELHO SUPERIOR atividades que demandam acompanhamento institucional. Registrou também a participação do MPSP, em 2 de setembro, nas atividades do AVISO Nº 372/2026 - CSMP, DE 15/09/2026 denominado “Dia C”, voltadas à capacitação de agentes de segurança para O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em o enfrentamento da violência de gênero. Informou que o evento foi reunião ordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, estando realizado no auditório do MPSP, em parceria com a Escola Superior do presentes os Doutores Plínio Antônio Britto Gentil, Conselheiro Presidente Ministério Público, destacando sua relevância e produtividade, em exercício, Roberto Barbosa Alves, Vice-Corregedor-Geral, e os especialmente por ocorrer de forma simultânea a iniciativas semelhantes Conselheiros José Carlos Cosenzo, Luciana Bergamo, Marcelo Orlando desenvolvidas no Brasil. Noticiou, ainda, que, em 1º de setembro, o GAECO Mendes, Marcos Stefani, Nelson Gonzaga de Oliveira, Patrícia Moraes Aude realizou investigação relacionada a crimes de agiotagem, sequestro e e Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, fez as seguintes indicações, à ameaças de morte, em atuação conjunta com a Polícia Civil. Por fim, unanimidade: comunicou que havia sido publicada, no jornal O Estado de S. Paulo, PROCURADOR DE JUSTIÇA matéria relativa à nota técnica expedida pelo MPSP em apoio à iniciativa PROMOÇÃO ANTIGUIDADE da Corregedoria da Polícia Civil destinada a coibir a utilização indevida da 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal imagem da atividade policial em contextos eleitorais. Explicou que a Claudia Ferreira Mac Dowell, 2º Promotor de Justiça Criminal de orientação alcança situações em que candidatos, agentes públicos, se Pinheiros. valem de viaturas, prédios públicos, símbolos institucionais e encenações PROMOÇÃO MERECIMENTO de abordagens ou operações policiais, irreais ou simuladas, com a 135º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal finalidade de exposição ou promoção indevida. Destacou que a nota Celio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga (3ª técnica foi elaborada em respeito à autonomia funcional dos membros indicação consecutiva); responsáveis pela atuação eleitoral e pelo controle externo da atividade Ana Paula Westmann Anderlini, 3º Promotor de Justiça de Mandados policial, com o propósito de fornecer parâmetros para a orientação de de Segurança; e suas atividades em todo o Estado de São Paulo. Encerrando sua Paulo Penteado Teixeira Junior, 2º Promotor de Justiça de Registros manifestação, colocou-se à disposição para eventuais esclarecimentos ou Públicos. indagações dos integrantes do colegiado. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os AVISO Nº 375/2026 - CSMP, DE 15/09/2026 participantes da reunião, que a assistem pela via digital e presencial. 4.1. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em A Conselheira Patrícia Aude cumprimentou a todos, e proferiu a seguinte reunião ordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, estando manifestação: “Senhor Presidente. Senhores Conselheiros. Gostaria de presentes os Doutores Plínio Antônio Britto Gentil, Conselheiro Presidente registrar a relevância da série de reportagens publicada pelo jornal O em exercício, Roberto Barbosa Alves, Vice-Corregedor-Geral, e os Globo em 4 de setembro, que evidencia um aspecto muitas vezes Conselheiros Patrícia Moraes Aude, José Carlos Cosenzo, Nelson Gonzaga negligenciado no enfrentamento ao crime organizado: a estreita relação de Olveira, Marcelo Orlando Mendes, Marcos Stefani, Luciana Bergamo e entre as organizações criminosas e o mercado de produtos falsificados, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, fez as seguintes indicações, à pirateados e contrabandeados. A reportagem demonstra que o comércio unanimidade: ilegal deixou de ser uma atividade isolada ou de pequena escala para se tornar uma verdadeira cadeia econômica criminosa, movimentando PROCURADOR DE JUSTIÇA PROMOÇÃO ANTIGUIDADE centenas de bilhões de reais e financiando estruturas organizadas que 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal atuam em diversos setores da criminalidade. Trata-se de uma realidade Ana Paula Westmann Anderlini, 3º Promotor de Justiça de Mandados que exige não apenas repressão qualificada, mas também de Segurança. conscientização social. Ainda persiste, entre parcela significativa da PROMOÇÃO MERECIMENTO população, a percepção de que a aquisição de produtos falsificados ou 74º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal contrabandeados constitui uma infração sem maiores consequências, Paulo Penteado Teixeira Junior, 2º Promotor de Justiça de Registros motivada apenas pela busca de preços mais baixos. Entretanto, o que Públicos; muitas vezes parece uma simples compra de um perfume, um cigarro, um Cecília Freitas Ribeiro, 11º Promotor de Justiça das Execuções eletrônico ou uma peça de vestuário acaba contribuindo diretamente Criminais; e para o financiamento de organizações criminosas, da corrupção, da Alexandra Milaré Toledo Santos, 91º Promotor de Justiça Criminal. lavagem de dinheiro e de outras atividades ilícitas que afetam a segurança pública e a própria economia nacional. Nesse contexto, EXTRATO DA ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO entendo que o Ministério Público de São Paulo possui uma importante oportunidade de atuação preventiva por meio de suas redes sociais SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 08 DE institucionais. Nossos canais de comunicação alcançam milhares de SETEMBRO DE 2026 cidadãos e podem ser utilizados para difundir informações claras, Aos oito dias do mês de setembro de 2026, às 10 horas, foi realizada a objetivas e baseadas em evidências, demonstrando que o consumo de 30ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, mercadorias ilegais não representa uma escolha neutra. Ao contrário, presencial e por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o constitui um elo de sustentação financeira de estruturas criminosas cada Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a vez mais complexas e sofisticadas. Campanhas educativas simples, com Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Liliana Mercadante linguagem acessível e recursos visuais atrativos, poderiam aproximar a Mortari, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem população dessa realidade, esclarecendo que a redução do mercado decrescente de antiguidade, Doutores Plínio Antônio Britto Gentil, Nelson ilegal depende não apenas da atuação estatal, mas também de escolhas Gonzaga de Oliveira, José Carlos Cosenzo, Patrícia Moraes Aude, Virgílio conscientes dos consumidores. Trata-se de uma estratégia de prevenção Antonio Ferraz do Amaral, Luciana Bergamo, Marcos Stefani e Marcelo que complementa o trabalho investigativo e repressivo desenvolvido pelo Orlando Mendes, e ausente justificadamente a Conselheira Vera Lúcia de Ministério Público e pelas demais instituições responsáveis pelo combate Camargo Braga Taberti, desenvolveram-se os trabalhos conforme ao crime organizado. Por essas razões, proponho que seja avaliada a registrado a seguir. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO realização de campanhas institucionais nas redes sociais do Ministério DA REUNIÃO: 1.1. Presentes Conselheiros em número suficiente à Público, voltadas à conscientização da população sobre os impactos da realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do aquisição de produtos falsificados, pirateados e contrabandeados, Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que destacando sua conexão com o financiamento do crime organizado e os saudou a todos os presentes e àqueles que assistiam virtualmente. 2 - prejuízos causados à sociedade, à arrecadação tributária, à livre LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: aprovada concorrência e à segurança pública. Muito obrigada.”. 4.2. Na sequência, o a ata da 29ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 1º de setembro Procurador-Geral de Justiça afirmou ser de grande relevância a questão de 2026, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva suscitada pela Conselheira Patrícia, destacando a necessidade de minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO permanente atenção institucional ao tema. Informou que, recentemente, EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Procurador-Geral de por intermédio da equipe do CyberGAECO, foi estabelecida parceria com Justiça iniciou sua manifestação cumprimentando todas as Conselheiras e entidade representativa do setor de produtos fonográficos e combate à todos os Conselheiros na pessoa do Conselheiro Nelson Gonzaga, a quem falsificação, voltada ao enfrentamento de diversas modalidades de deu as boas-vindas pelo retorno aos trabalhos do CSMP, destacando a fraudes e irregularidades. Observou que a relativização de práticas de

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