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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 182

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

182/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

trabalhos do colegiado. Assinalou, contudo, que o retorno do Conselheiro Nelson Gonzaga é motivo de grande satisfação, por representar o restabelecimento de um colega cuja presença é muito estimada pelos integrantes do Conselho. Manifestou a convicção de que o tratamento realizado é vitorioso e afirmou sua alegria em poder novamente conviver com Sua Excelência e contar com suas ponderações e contribuições nos debates do CSMP. Ao final desse registro, reiterou suas boas-vindas e o prazer de tê-lo novamente entre os integrantes do colegiado. Na sequência, informou que a Corregedoria-Geral concluiu, na semana anterior, os trabalhos de correição nos cargos de Procurador de Justiça, abrangendo aproximadamente uma centena de cargos. Esclareceu que os respectivos relatórios estão sendo finalizados e que serão encaminhados em breve. Destacou que os resultados observados permitem afirmar, mais uma vez, que os Procuradores de Justiça trabalham muito, e muito bem. Acrescentou ser gratificante constatar o elevado padrão de qualidade dos trabalhos examinados. Por fim, estendeu seus cumprimentos aos presentes na sessão, incluindo servidores, integrantes da plateia, colegas que acompanhavam os trabalhos à distância, e formulou votos para que todos tivessem uma profícua reunião. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. SEI ADM nº 29.0001.0030066.2026-92 – Pedido de uniformização de entendimento – Assédio Moral – Revisão de Súmula nº 86 – Relator Conselheiro Doutor Marcos Stefani – Voto vista do Conselheiro Doutor Marcelo Dawalibi. Aprovada por unanimidade a alteração da Súmula nº 86, nos termos propostas pelos Conselheiros Marcos Stefani e Marcelo Dawalibi, com adesão da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público. 5.1.3. Edital de transferência de Procuradoria de Justiça - cargo: 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude. O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 10.09.26, nos termos do art. 13, do Ato nº 412/05 - PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, a inscrição ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga: 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, para o cargo de 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, decorrente da transferência da Doutora Patrícia Moraes Aude para o cargo de 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, publicada no DOE de 01.09.2026. AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO. Aprovado por unanimidade. 5.1.4. Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de Mestrado. Interessado: Doutor Danilo Orlando Pugliesi, 19° Promotor de Justiça da Capital (SEI 29.0001.0089335.2026-38 - Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antonio Ferraz do Amaral). Aprovado por unanimidade. 5.1.5. Pedido de afastamento para participar de curso. Interessada: Doutora Cátia Aparecida de Sousa Módolo, 22ª Promotora de Justiça de São José dos Campos, atualmente designada com prejuízo para o GAECO Núcleo Vale do Paraíba. (SEI nº 29.0001.0087296.2026-92 – Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antonio Ferraz do Amaral). Aprovado por unanimidade. 5.1.6. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessados: 5.16.1. Doutor Yago Lage Belchior, 1º Promotor de Justiça de Artur Nogueira (SEI 29.0001.0085787.2026-95 – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Dawalibi); 5.1.6.2. Doutora Vivian Corrêa de Castro P. Ayres, 1ª Promotora de Justiça Auxiliar de Bauru (SEI 29.0001.0086169.2026-63 – Relator Conselheiro Doutor José Carlos Cosenzo); 5.1.6.3. Doutor Marcello Schwartzman, 1º Promotor de Justiça de Mongaguá (SEI 29.0001.0086983.2026-07 – Relatora Conselheira Doutora Patrícia Moraes Aude); 5.1.6.4. Doutor Lucas Maester Colombo, 4º Promotor de Justiça de Ibitinga (SEI 29.0001.0086181.2026-30 – Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antonio Ferraz do Amaral). Aprovados por unanimidade. DANDO CONTINUIDADE AO ITEM 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA (PERÍODO DA PARTE DA TARDE). Ausência justificada do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e do Conselheiro Nelson Gonzaga de Oliveira, e participação do Conselheiro Marcelo Dawalibi. 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.2. SEI nº 29.0001.0039525.2026-03 - Pedido de uniformização de entendimento – quanto à atribuição do MPSP sobre a temática da governança técnica, auditoria sistêmica e fiscalização operacional de plataformas de apostas, que estão inseridas, por força da Lei n.º 14.790/2023, aos sistemas auditáveis e acesso direto ao Ministério da Fazenda (arts. 33 e 34) – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Orlando Mendes – Votos vista dos Conselheiros Doutores Marcelo Dawalibi e Marcos Stefani. Aprovado por unanimidade, o voto do Relator, Conselheiro Marcelo Orlando Mendes, pelo não acolhimento do pedido de uniformização de entendimento, e acolhida a proposta apresentada pelo Conselheiro Marcelo Dawalibi para a extração de cópias de ambos os votos e do pedido inaugural, e seu encaminhamento à Douta Comissão de Assentos, Súmulas e Técnica Normativa deste CSMP. 6 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Iniciou-se a Sessão Plenária às 14:36h. Em DESTAQUE foram julgados os seguintes procedimentos: 6.1. Relator Doutor DR. MARCELO ORLANDO MENDES, n° MP 0695.0000942/2025 - Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo - Promoção de Arquivamento. Houve sustentação oral por parte de MARCOS SERGIO MIGLIACCIO, representando O PRÓPRIO - Homologada a Promoção de Arquivamento por unanimidade; 6.2. Relator Doutor DR. MARCELO DAWALIBI, n° MP 0161.0000141/2023 - Promotoria de Justiça do Consumidor - Promoção de Arquivamento. Houve sustentação oral por parte de Dr. Alberto Costacurta Brandi, representando Associação Brasileira do Drywall - Homologada a Promoção de Arquivamento por unanimidade; 6.3. Relator Doutor MARCOS STEFANI, n° MP 0554.0003071/2026 - Subprocuradoria-geral de Justiça Jurídica – Competência Originária Patrimônio Público - Indeferimento de Nf/representação - Homologado o Indeferimento da Representação por unanimidade. Foram julgados 92 (noventa e dois) procedimentos pelo Pleno e 421 (quatrocentos vinte e um) pelas Turmas (208 pela 1ª Turma e 213 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, um total de 513 (quinhentos treze) procedimentos, com os resultados especificados no Aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO: Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 15 de setembro de 2026, nos períodos da manhã, às 10 horas, e da tarde, às 14 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Luciana Bergamo, Secretária do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade

com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

d) Termos de Ajustamento de Conduta

a) Representações civis no período -53 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis - Instaurado no período -6

CENTROS DE APOIO

CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA - RELATÓRIO MENSAL, DE 15/09/2026

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Relatório Mensal - agosto/2026 Coordenadora-Geral: Tatiana Barreto Serra

Secretaria Administrativa: Adriana Cerqueira de Souza Assessores:

Adriana Cerqueira de Souza - Consumidor

Bruna Ribeiro Dourado Varejão - Inclusão Social e Pessoa com Deficiência

Fabio Henrique Franchi - Habitação e Urbanismo Luis Fernando Rocha – Secretário Executivo do GAEMA Rodrigo Augusto de Oliveira - Educação e Inclusão Social Reynaldo Mapelli Junior - Saúde Pública e Inclusão Social Roberto Mendes de Freitas Junior - Cível e Pessoa Idosa Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente e Mudanças Climáticas Valério Moreira de Santana - Patrimônio Público

a) Representações civis no período -316 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Yuri Giuseppe Castiglione - Infância e Juventude

Assessores CAO Descentralizado - Ato nº 90/2016 - PGJ, de 20 de junho de 2016 Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini - 5º PJ do Consumidor - Consumidor

Andre Perche Lucke - 3º PJ de Paulínia - Infância e Juventude

Andrea Santos Souza - 19º PJ de Campinas - Infância e Juventude

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa - 9º PJ de Campinas - Habitação e Urbanismo Carlos Gilberto Menezello Romani – 5º PJ São José Rio Preto – Saúde Pública e Pessoa Idosa

a) Representações civis no período -167 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Cláudia Maria Lico Habib Tofano - 3º PJ de Ribeirão Preto - Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

Daniel Jose de Angelis – 10º PJ de Ribeirão Preto – Cível Denis Henrique Silva, 3º PJ de Sumaré - Educação

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Elisa de Divitiis Camuzzo - 20º PJ de Campinas - Infância e Juventude Fernanda Elias de Carvalho Lucci, 1º PJ de Paulínia- Educação Flavia Cristina Merlini - 37º PJ da Capital - Cível

Helio Dimas de Almeida Junior - 5º PJ de Limeira - Consumidor Joel Furlan - 6º PJ de Araçatuba - Pessoa Idosa

a) Representações civis no período -443 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis - Instaurado no período -181

Marcela Tenorio Albuquerque - 2º PJ de Ibiúna - Pessoa com Deficiência

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis - Promovidas no mês -52

Marisa Rocha Deshoulieres - 4º PJ de São Caetano do Sul – Consumidor

Mario Coimbra - 14º PJ de Presidente Prudente - Saúde Pública Mona Seth Alexandre Cavalcante Cordeiro - 1º PJ de Itararé - Inclusão Social

d) Ação Civil Pública

Rebeca Barbosa Leite da Freiria Estevao - 2º PJ de Casa Branca - Inclusão Social

Robson Alves Ribeiro - 3º PJ de Andradina - Patrimônio Público Rodrigo Lucio dos Santos Borges - 4º PJ de Registro - Inclusão Social Rufino Eduardo Galindo Campos – 2º PJ de Dracena – Cível

a) Representações civis no período -936 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Thiago Garcia Totaro - 2º PJ de Mairinque - Patrimônio Público

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos da Resolução 1342/2021-CPJ, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

a) Representações civis no período -18

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Celebrados no mês - Civis/Inquéritos Civis - TAC -11 - Instaurado no período -2 SEM ÁREA INFORMADA CONSUMIDOR a) Representações civis no período -414 a) Representações civis no período -190 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis Civis/Inquéritos Civis - Instaurado no período -59 - Instaurado no período -54 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis Inquéritos Civis/Inquéritos Civis - Promovidas no mês -2 - Promovidas no mês -6 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL – PANI d) Termos de Ajustamento de Conduta CÍVEL - Celebrados no mês - a) Notícias do Fato no período -120 - TAC -2 b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL ou Ameaça de Lesão a Direito Individual a) Representações civis no período -41 - Instaurados no período -2 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Civis/Inquéritos Civis Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual - Instaurado no período -9 - Promovidas no período -11 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de CONSUMIDOR Inquéritos Civis/Inquéritos Civis a) Notícias do Fato no período -217 - Promovidas no mês -9 DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL d) Termos de Ajustamento de Conduta a) Notícias do Fato no período -85 - Celebrados no mês - b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão - TAC -1 ou Ameaça de Lesão a Direito Individual DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Instaurados no período -10 a) Representações civis no período -61 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual Civis/Inquéritos Civis - Promovidas no período -10 - Instaurado no período -28 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de a) Notícias do Fato no período -259 Inquéritos Civis/Inquéritos Civis b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão - Promovidas no mês -7 ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

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