DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e 188/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 SEI nº 2021/0002037 |
7, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que |
|---|---|---|
| Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que |
Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
| estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira |
Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| de Defensor/a Público/a) |
da LC 988/2006 |
SEI nº 2021/0002089 |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001990 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a atividade |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002048 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e da Unidade Osasco |
Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| , de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001995 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
SEI nº 2021/0002090 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento |
| Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha Assunto: Pedido de providências com relação ao serviço de |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002050 |
para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais da instituição |
| automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ. |
Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001997 |
Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e |
SEI nº 2021/0002091 Interessado/a: Samuel Friedman |
| Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista At R diitti fit d tibiõ itd |
3ª Subdefensorias Públicas-Gerais Rlt/ Clhi/ Li Edd d Tld Clh |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que diili d liã d Df Públi-Gl d Etd |
| ssuno: ecurso amnsravo em cono e aruçes suscao pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0002004 |
eaora: onseeroa uz uaro e oeo oeo SEI nº 2021/0002053 Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa |
scpna o processo e eeço o eensor coera o sao e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002094 |
Interessado/a: Alessandro Valerio Follador Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado |
as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
| de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as |
SEI nº 2021/0002066 |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial difculdade - Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às pessoas presas provisoriamente Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de |
de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002113 |
| SEI nº 2021/0002010 Intrd/ L Pmn Bli Brn Brtli Bhim |
2014 a abril de 2015) Rltr/ Cnlhir/ Jã Fli Blm d Gê Ri |
Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral Ant Prt d ltrã d Dlibrã CSDP nº 001/06 ( |
| eessaoa: ucas apaa aso, uo ooucc ag e Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação |
eaoa: oseeoa oo eppe ee e ouva es SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
ssuo: oposa e aeaço a eeaço que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que |
SEI nº 2021/0002120 Interessado/a: Julio Cesar Tanone |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002015 |
disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da Defensoria Pública do Estado) |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
| Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002070 |
de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
| regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por |
Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta |
SEI nº 2022/0003080 |
| Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) Rlt/ Clhi/ B Btli Bhi |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de iliã íd d 04 (t) |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado At Pdid d ã d diã d Df Públi |
| eaora: onseeroa runo oroucc agm SEI nº 2021/0002016 |
especazaço, no peroo e quaro anos. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
ssuno: eo e cessaço e esgnaço o eensor co Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela |
SEI nº 2021/0002072 Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo |
refere a Deliberação CSDP nº 010/06 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento |
SEI nº 2022/0003981 |
decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. |
"Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção |
Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de | Iunes Monti Ruggeri Ré |
| SEI nº 2021/0002017 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
| Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei l / f db f d iã d |
SEI nº 2021/0002073 Interessado/a: Alexandre Grabert did d ã á lii d |
Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis / |
| Compementar nº 1.05008, xa ata-ase para ns e revso os vencimentos e roventos do seu uadro de servidores/as ossibilita a |
Assunto: Peo e suspenso, em carter mnar, o ato conjuntonº 24/17 da Seunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado no ue |
SEI nº 20220004251 Interessado/a: Coordenaão do Núcleo Esecializado de Defesa da |
| p q , p instituição de funções de confança e dá outras providências. |
g , q tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha |
ç p Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002020 |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002074 |
e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de |
| Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores | Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira |
Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do |
| Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) |
Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
SEI nº 2022/0006871 |
| especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI º 2021/0002021 |
SEI nº 2021/0002076 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral A P d lã d ii d iái d |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores A Ah d lói l li íd |
| n Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
ssunto: roposta e ateraço o quanttatvo e estagros e direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
ssunto: companamento e reatro semestra, reatvo ao peroo de agosto/21 a janeiro/22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
SEI nº 2021/0002080 |
SEI nº 2022/0007332 |
Pública). |
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas | Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002024 |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (abril a setembro de 2019) |
Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002083 |
de fevereiro/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões |
SEI nº 2022/0008447 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo |
SEI nº 2021/0002026 Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes |
judiciários) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
, Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política |
Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de |
SEI nº 2021/0002084 |
institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de |
criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem como de Defensorias Regionais. |
Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade |
violência praticada por agentes de segurança púbica Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Santo Amaro |
SEI nº 2022/0013945 |
| SEI nº 2021/0002031 |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras |
| Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a julho de 2015). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Públicos Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria |
providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2022/0015719 |
SEI nº 2021/0002033 Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos |
Pública do Estado de São Paulo. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e Juventude |
Interdisciplinares |
SEI nº 2021/0002086 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o |
| Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos | Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação | limite de seus integrantes, e dá outras providências) |
| termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Carcerária Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2022/0016713 Interessado/a: Catarina Marchiori |
| SEI nº 2021/0002034 â |
condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados à ê |
Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho ê í í |
| Interessado/a: Coordenação da Regional Infncia e Juventude Assunto Pedido de reulamentaão de trabalho extraordinário ue |
privação da liberdade, e estabelece outras providncias) Relator/a Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis |
portador de defcincia fsica, sensorial ou mental, no perodo de 06 (seis) meses |
| : gç , q decorre de decisões externas à Defensoria Pública |
: pp SEI nº 2021/0002087 |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002035 |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de |
SEI nº 2022/0017483 Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública |
| Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara | Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização |
| Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso "Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002088 |
de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e |
| Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de |
Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar | Servidor/a. |
| novembro de 2018 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.16.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2022/0018887 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |