DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado 189/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
7, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do |
|---|---|---|
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá |
SEI nº 2024/0010093 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) Assunto: Proposta de deliberação sobre política institucional de |
| outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2022/0021379 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) |
cuidados para Defensores/as e Servidores/as com defciência ou doença grave e seus familiares, e usuários/as com defciência Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 285/13 (ue |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0010716 |
SEI nº 2025/0002473 Interessado/a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| : p ç ç q defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e |
Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento e Mariana Borgheresi |
: Assunto: Pedido de fxação das atribuições e padrões de lotação das |
servidores da Defensoria Pública, e dá outras providências.) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Duarte Assunto: Proposta de deliberação, que disciplina o pagamento de |
Unidades de Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Presidente Prudente - Varas Regionais das Garantias |
SEI nº 2023/0000118 Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro |
juros e correção monetária à de indenização de férias e licença-prêmio devidos aos/às membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2025/0002699 |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
Estado | Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Assunto: Proposta de Ato para lotação provisória da 14ª Defensoria |
| públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
SEI nº 2024/0010857 Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado did d ã d diã d dã d |
Pública e da 15ª Defensoria Pública da Unidade Santos para atendimento da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – d d |
| SEI nº 2023/0000952 Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Assunto Pedido de afastamento ara exercer a funão de Assessoria |
Assunto: Peo e cessaço e esgnaço a Coorenaço o Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e Proosta de abertura de inscriões ara seleão de Coordenadores/as do |
Santos, com see na comarca e Santos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2025/0003810 |
| : p ç de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado |
p ç p ç Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
Interessado/a: Elthon Siecola Kersul Erik Saddi Arnesen Leila Rocha |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
, , Sponton, Leonardo Nascimento de Paula, Raphael Camarão Trevizan e |
SEI nº 2023/0001962 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
SEI nº 2024/0013137 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
Rosilene Cristina Otaviano Assunto: Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação |
| Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as |
junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| de fevereiro/22 a julho/22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
membros/as e servidores/as da Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
SEI nº 2025/0004467 Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) |
| SEI nº 2023/0001974 Itd/ Ml Dll Vi |
SEI nº 2024/0014882 Itd/ M Dtt Nit |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período d t/24 i/25 |
| neressaoa: arceo ayre vas Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- |
neressaoa: Jose oacyr oreo ascmeno Assunto: Proposta de anteprojeto de lei de alteração da Lei |
e agoso a janero Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
graduação - doutorado no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de |
Complementar nº 988 de 9 de janeiro de 2006. |
SEI nº 2025/0005401 |
| , 2023. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
, Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0018241 |
Interessado/a: Bruno Martinelli Scrignoli Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
| SEI nº 2023/0005592 Interessado/a: Maira Coraci Diniz |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 075/08 (que |
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) |
| Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de |
regulamenta a gratifcação de auxílio magistério e estabelece critérios |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| Obtenção de Terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA Rlt/ Clhi/ Eik Sddi A |
para o cálculo da hora-aula de Defensor Público, designado para proferir aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) Rlt/ Clhi/ Fábi th S |
SEI nº 2025/0005571 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado At Pt d iã d 12 (d) óã d tã |
| eaora: onseeroa r a rnesen SEI nº 2023/0006815 Interessado/a: Coordenaão do Núcleo Especializado de Promoão e |
eaora: onseeroa o Jacyno orge SEI nº 2024/0018614 Interessado/a: Jose Moacr Doretto Nascimento |
ssuno: roposa e craço e oze novos rgos e auaço e fxação de suas atribuições, correspondentes ao número de vagas a ser criado na Unidade Segunda Instância e Tribunais Superiores Regional |
| ç ç Defesa dos Direitos das Mulheres |
y Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 254/12 (que |
, Central visando à expansão institucional com pedido de liminar |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e |
regulamenta os dispositivos legais relacionados ao cálculo das vantagens pecuniárias por tempo de serviço) |
, , Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2025/0006476 |
Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0013625 |
SEI nº 2024/0020113 Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento |
Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a notícia de fato, o expediente administrativo de tutela coletiva, a expedição de |
| Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a expedição de folha |
recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de |
| Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº 2023/0009738 |
de pagamento dos membros inativos e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI º 2024/0021147 |
compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI º 2025/0007826 |
| . Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0014260 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
n Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que prevê a reserva de vagas para ações afrmativas nas seleções públicas e |
n Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do |
concursos promovidos pela Defensoria Pública) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
de Defensor Público) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
SEI nº 2024/0022464 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção da |
SEI nº 2025/0009735 Interessado/a: Erica Meireles de Oliveira |
| SEI nº 2023/0015241 Interessado/a: EDEPE |
Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIR) |
Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de assessor na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuição institucional pelo investimento) |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do Núcleo Especializado (NUPIR) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0023464 |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0010994 Interessado/a: EDEPE Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "Seminário |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
Internacional de Educação nas Prisões", a ser realizado no dia 25 de abril |
SEI nº 2023/0019219 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Assunto: Proposta de revisão do art. 109, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 988/06 sobre o critério de antiguidade para fns |
de 2025 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| Assunto: Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as |
de remoção e promoção na Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2025/0013469 |
| Públicos/as, visando à expansão institucional. |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Interessado/a: Jordana de Matos Nunes Rolim, Luiz Felipe Vanzella |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2024/0026951 |
Rufno, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, Luiza Lins Veloso e |
| SEI nº 2023/0021352 Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração a |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do |
Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de Deliberação visando regulamentar o gozo e a indenização das compensações com pedido liminar |
| , renovação e o aditamento de convênios. Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Núcleo Especializado (NUDIVERSIS) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
, Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0013502 |
SEI nº 2024/0000986 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2024/0028978 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Interessado/a: Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Capitanio Macagnani Soldi e Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição |
Públicos - Apadep Assunto: Proposta de Deliberação visando a criação de uma política |
Assunto: Proposta de instituição de Projeto Piloto para atuação na segunda fase dos processos do Tribunal do Júri de Piracicaba e São José |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2024/0005197 |
institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
dos Campos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Interessado/a: Vinicius Camargo Henne did d f iiã d ó |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
SEI nº 2025/0015720 d bii i iilh d il |
| Assunto: Peo e aastamento para partcpaço no curso e ps- graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
SEI nº 2024/0031314 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a possibilidade de |
Interessao/a: Farco Perera Quntana a Sva Assunto: Proposta de deliberação visando a amplitude horizontal na cobertura de Comarcas do Estado de São Paulo por meio de atuação |
SEI nº 2024/0006698 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
compensação de dias trabalhados fora do horário normal de expediente, em decorrência de instabilidade nos sistemas de processamento |
estratégica e especializada Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
Juventude |
eletrônico, no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2025/0019160 |
| Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da | Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen | Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de |
| Política Institucional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência |
SEI nº 2024/0033082 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda |
São Paulo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Instância e Tribunais Superiores |
regulamenta o art. 151 da Lei Complementar n° 988/06, que trata do |
| SEI nº 2024/0007308 Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao Ti |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras idêi) |
afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós- graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de tibiã ititil l itit) ã d líti d |
| revzan Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o processo de vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de |
provncas Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2024/0033659 |
reruço nsucona peo nvesmeno, em razo a poca e maternidade da instituição. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
São Paulo |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
SEI nº 2025/0019191 |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim | (NHABURB) |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação |
| SEI nº 2024/0009402 Interessado/a: Danilo Martins Ortega Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que |
Assunto: Proposta de deliberação referente ao atendimento coletivo de Habitação e Urbanismo Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Carcerária Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC) |
| regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo) Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.16.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
SEI nº 2024/0034568 | Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0021327 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |