DOMAL 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2893

Art. 33. A SEMED elaborará, até o início de cada ano letivo, Plano Anual de Implementação da PMA contendo ações, responsáveis, cronograma, metas, indicadores, orçamento, riscos, estratégias de mitigação e mecanismos de prestação de contas.

§ 1º O Plano Anual distinguirá indicadores de resultado, de processo, de equidade e de condições de oferta, com linhas de base e meios de verificação.

§ 2º As ações prioritárias e seus custos serão compatibilizados expressamente com o PPA, a LDO e a LOA, assegurada continuidade administrativa e financeira.

Art. 34. As ações correrão por dotações próprias da educação municipal, recursos do Fundeb, salário-educação, programas federais e estaduais, transferências, convênios e outras fontes legalmente admitidas, observados o planejamento orçamentário e a legislação financeira.

Art. 35. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para apoiar a PMA, desde que haja interesse público demonstrado, transparência, proteção de dados, ausência de publicidade comercial dirigida às crianças e preservação da autonomia pedagógica da rede, observada a legislação aplicável às contratações públicas, parcerias com organizações da sociedade civil e demais instrumentos de cooperação.

Art. 36. A alocação de recursos considerará critérios de equidade e necessidade pedagógica, com prioridade para escolas, turmas e estudantes que apresentem maiores desafios ou condições de oferta mais vulneráveis.

Art. 37. O monitoramento da PMA integrará o acompanhamento do PME, com prestação de contas anual em audiência, reunião pública ou instância equivalente, assegurada linguagem acessível à comunidade.

CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A SEMED poderá expedir normas complementares e instrumentos técnicos necessários à execução desta Política.

Art. 39. As escolas adequarão seus projetos político-pedagógicos e planos de ação à PMA no prazo de até o início do ano letivo subsequente, observado prazo mínimo de 120 dias.

Art. 40. A PMA será avaliada anualmente e submetida a revisão ampla a cada quatro anos, ou antes, quando houver alteração relevante na legislação, no PME, na BNCC ou nas políticas nacionais e estaduais de alfabetização.

Art. 41. A execução desta Lei não implicará criação automática de cargos, funções, gratificações ou vantagens e observará a estrutura administrativa vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e as dotações consignadas no orçamento municipal.

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo expedir normas complementares de natureza administrativa, pedagógica e avaliativa.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte (AL), em 10 de setembro de 2026.

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR Prefeito do Município de Belo Monte/AL

ANEXO I — QUADRO DE METAS E INDICADORES

As metas abaixo constituem patamares mínimos. A linha de base será o último resultado oficial disponível no ato de regulamentação. Resultados locais superiores tornam-se piso de manutenção.

ANEXO II — MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

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