DOMCE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4053

A alteração legislativa também passou a exigir formação continuada dos profissionais, ampliação progressiva da infraestrutura e conectividade, articulação do pensamento computacional com projetos de vida, iniciação científica e resolução de problemas da comunidade, disponibilização de materiais para práticas plugadas e desplugadas, além da promoção da inclusão, acessibilidade, tecnologias assistivas e acesso equitativo aos recursos tecnológicos.

A Resolução CMEA nº 007/2026 regulamenta essas determinações e, simultaneamente, sistematiza a política municipal em dimensões fundamentais, contemplando organização da oferta e da jornada escolar, currículo, BNCC Computação, inclusão e cidadania digital, infraestrutura, formação dos profissionais, planejamento pedagógico, gestão democrática, avaliação das aprendizagens, financiamento, monitoramento e adequação dos documentos institucionais.

Merece destaque a previsão de que currículos, Projetos PolíticoPedagógicos, regimentos escolares, propostas curriculares, planos de gestão, planos de ensino e demais instrumentos pedagógicos e administrativos sejam adequados, quando necessário, para assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades da BNCC Computação.

Também se mostra adequada a determinação de que as novas matrizes curriculares e suas alterações sejam submetidas ao CMEA, bem como a previsão de que eventual componente curricular específico relacionado à Computação nos anos finais do Ensino Fundamental dependa de previsão na matriz curricular e de aprovação deste Conselho.

Sob os aspectos jurídico-normativo, pedagógico, administrativo e organizacional, verifica-se, portanto, que a Resolução CMEA nº 007/2026 responde à demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e regulamenta, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Educação, as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.020/2026, preservando a estrutura da Política Municipal instituída pela Lei nº 896/2023.

III – VOTO DO(A) RELATOR(A)

Diante do exposto, considerando a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 744/2026, a legislação municipal vigente e a análise da proposta normativa apresentada, manifesto-me FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CMEA nº 007/2026, que institui e atualiza as Diretrizes Operacionais para a organização, implementação e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira/CE e regulamenta a implementação da BNCC Computação, nos termos da Lei Municipal nº 896/2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.020/2026.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA e Sala Virtual de Reuniões, por meio da plataforma Google Meet, Altaneira/CE, 04 de setembro de 2026.

KAREM VENANCIO DA SILVA

Vice-Presidenta do Conselho de Educação Portaria 65/2026

JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA

Presidente da Câmara de Educação Básica Fundamental e EJA

RUTE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA Presidenta da Câmara de Educação Infantil

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

MARIA ALESSANDRA DE SOUSA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

LUZINÁRIA DA SILVA SANTOS Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ELIZABETE OLIVEIRA NOGUEIRA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

EVERTON DE SOUSA VENANCIO Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

LUCINEIDE GONÇALVES MOREIRA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

MIGDIEL VIEIRA DE SOUSA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

MARIA EVANIA ALVES DO NASCIMENTO

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ANTONIA ALMEIDA LEITE BEZERRA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ALANI DOMINGOS ARAÚJO

Recomenda-se que, após sua aprovação e homologação, a Resolução seja encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e às unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino para conhecimento, planejamento e adoção progressiva das providências pedagógicas, curriculares, administrativas e organizacionais necessárias à sua efetivação.

É o Parecer.

Altaneira/CE, 04 de setembro de 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA Conselheiro Relator

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

PARECER HOMOLOGADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA, EM:

04 de setembro de 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA Portaria SME 065/2026

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 9F821094

O Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, reunido em sessão extraordinária, aprova o presente Parecer e o voto do Relator, manifestando-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CMEA nº 007/2026, nos termos apresentados.

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação da 8° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Altaneira e dá outras providências.

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