DOMCE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4053

Art. 6°. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I - Coordenar as ações locais integradas à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; II - Monitorar e avaliar periodicamente os resultados de aprendizagem das escolas municipais, propondo planos de intervenção corretiva sempre que necessário;

III - Validar os relatórios técnicos municipais a serem submetidos às instâncias estaduais e federais;

IV - Promover a articulação intersetorial entre educação, assistência social, saúde e cultura para a garantia integral dos direitos da criança em fase de alfabetização.

Art. 7°. O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes setores, sob a coordenação do primeiro:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Equipe Técnica de Gestão Pedagógica/Alfabetização da Secretaria; III - Diretores de Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal; IV - Professores Alfabetizadores atuantes na Rede Municipal;

V - Conselho Municipal de Educação (CME). Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, em observância às metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação e pelas normativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 9°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo no que couber para a fiel execução de seus dispositivos operacionais. Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de setembro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito Municipal de Ibiapina/CE

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: C8D7BA88

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 151/2026

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMERAR o(a) Sr(a). GALGANE CÉSAR GOMES , portadora do CPF n° 276.599.468-46 e Carteira de Identidade nº 96003011806 SSP/CE, residente е domiciliado no Sítio Jurupiranga, Zona Rural, no município de Ibiapina/CE, do Cargo em Comissão de COORDENAÇÃO DA REGULAÇÃO DO SUS , com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o disposto na Lei Municipal n° 774/21.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de setembro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 3052F390

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 152/2026

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMERAR o(a) Sr(a). SILVANIR BATISTA DA COSTA , portadora do CPF n° 955.860.673-15 e Carteira de Identidade numeração única: 955.860.673-15 SSP/CE, residente е domiciliado a Rua João Vaz de Aguiar, nº. 259, Pedrinhas, no município de Ibiapina/CE, do Cargo em Comissão de AUXILIAR OPERACIONAL UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE , com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o disposto na Lei Municipal n° 774/21.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de setembro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 877A1261

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 153/2026

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 878/2025 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMERAR o(a) Sr(a). GIRLENE MARIA IBIAPINA CARVALHO , portadora do CPF n° 037.467.683-65 e Carteira de Identidade DE Nº.: 2006028058216 SSP/CE, residente е domiciliado a Rua Moises Aarão, nº. 508, Centro, no município de Ibiapina/CE, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO , com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com o disposto na Lei Municipal n° 878/25.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de setembro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

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