Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/09/2026 · pág. 39

DOMCE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4053

Art. 2º - A substituição de que trata o artigo anterior ocorrerá no período de 01 de setembro de 2026 a 20 de setembro de 2026 , exclusivamente durante o período de férias da servidora titular. Art. 3º - Durante o período de substituição, a servidora designada exercerá as atribuições inerentes à representação da Secretaria Municipal de Infraestrutura na Comissão de Planejamento da Contratação, observadas as disposições da Portaria nº 170/2026 e suas alterações.

Art. 4º - Encerrado o período de férias, a servidora Maria Lorena Lobão Campos retornará à condição de membro titular da Comissão de Planejamento da Contratação, ficando automaticamente encerrada a substituição de que trata esta Portaria.

Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 170/2026 e suas alterações, não abrangidas pela presente Portaria. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 146 da Lei Municipal nº 094, de 27 de janeiro de 1992.

Parágrafo único. O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por igual prazo, nos termos do parágrafo único do art. 146 da Lei Municipal nº 094/1992, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE .

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 11 de setembro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 31 de agosto de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: E39C581A

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 61530FC9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 364/2026

PORTARIA Nº 364/2026

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso das atribuições previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992.

CONSIDERANDO o Ofício nº 059/2026 e seus anexos, oriundo da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí-CE - ATMI,

RESOLVE:

Art. 1 º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992, para fins de apurar os fatos arguidos em face do servidor FRANCISCO JEFFERSON SOUZA DA COSTA, matrícula nº 6403, designando os seguintes membros para conduzi-lo:

PRESIDENTE : PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Técnico em Saúde l, classe J, referência 18, do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, matrícula funcional nº 0024920;

MEMBRO: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Técnico em Gestão Pública l, Classe E, Referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 0024084;

MEMBRO : ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Aux. em Gestão Pública Il, Classe C, Referência 8, do quadro de pessoal da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, matrícula funcional nº 0003430.

Art. 2º Como medida cautelar, fica determinado ao servidor FRANCISCO JEFFERSON SOUZA DA COSTA, o afastamento preventivo do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias ,

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da Secretaria da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio deste, publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a empresa: EUGENIO ALVES DO NACIMENTO LTDA - ME , com sede na Rua R Pedro Pereira Chaves Nº 53, Bairro: Fomento, IguatuCE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.904.661/0001-60, neste ato, representada pelo senhor Eugenio Alves do Nascimento, (Proprietário). Fundamento Legal : Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Processo: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.07.23.01-PMI/DIVERSAS. Contrato nº: 2026.09.02.04 – PMI/SEFAM. Objeto : Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus, baterias, fluídos, óleos e serviços para veículos automotores pertencentes à frota do Município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Valor Global: R$ 585,46 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Data de Assinatura: 02 de setembro de 2026. Prazo de Vigência : 12 meses. Dotação Orçamentária: nº 0501-04.122.0026.2.007 (Gerenciamento e Manutenção da Secretaria da Fazenda Municipal); no Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: Vicente Virgílio Gomes Garcia, Secretário Secretaria da Fazenda Municipal. Em 02 de setembro de 2026, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-6563. Email: [email protected].

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador: 100D494C