DOMCE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4053

14.133/21 e suas alterações posteriores. DATA E ASSINATURAS: MISSÃO VELHA/CE, 29 de junho de 2026. FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA - SECRETARIA DE SAÚDE, CONTRATANTE E WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 24.703.965/0001-09– WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA, representante legal , CONTRATADA.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.06.30.02. PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO N° 2025.04.25.01

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 24.703.965/0001-09. CONTRATO N° 2025.06.30.02. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N° 2025.04.25.01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, E RELAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Fica prorrogado a vigência contratual, a partir de 30 de junho de 2026 por mais 12 (doze) meses , passando a vigorar até 30 de junho de 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei Federal N° 14.133/21 e suas alterações posteriores. DATA E ASSINATURAS: MISSÃO VELHA/CE, 29 de junho de 2026. RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONTRATANTE E WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 24.703.965/0001-09– WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA, representante legal , CONTRATADA.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.06.30.03. PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO N° 2025.04.25.01

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 24.703.965/0001-09. CONTRATO N° 2025.06.30.03. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N° 2025.04.25.01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, E RELAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Fica prorrogado a vigência contratual, a partir de 30 de junho de 2026 por mais 12 (doze) meses , passando a vigorar até 30 de junho de 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei Federal N° 14.133/21 e suas alterações posteriores. DATA E ASSINATURAS: MISSÃO VELHA/CE, 29 de junho de 2026. PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRATANTE E WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 24.703.965/0001-09– WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA, representante legal , CONTRATADA.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.06.30.04. PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO N° 2025.04.25.01

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 24.703.965/0001-09. CONTRATO N° 2025.06.30.04.

ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N° 2025.04.25.01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, E RELAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Fica prorrogado a vigência contratual, a partir de 30 de junho de 2026 por mais 12 (doze) meses , passando a vigorar até 30 de junho de 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei Federal N° 14.133/21 e suas alterações posteriores. DATA E ASSINATURAS: MISSÃO VELHA/CE, 29 de junho de 2026. TANYA MARIA RIBEIRO DANTAS LANDIM- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, CONTRATANTE E WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 24.703.965/0001-09– WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA, representante legal , CONTRATADA.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: D227EC28

GABINETE DO PREFEITO LEI 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU , E EU, SANCIONO , E PROMULGO , a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização , que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Missão Velha/CE, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, do letramento e da numeracia, fundamentadas em evidências científicas e nas diretrizes educacionais vigentes, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização e da aprendizagem matemática no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos;

II – Letramento: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas relacionadas ao uso social da leitura e da escrita nos diferentes contextos da vida;

III – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que possibilitam compreender e utilizar números, operações, grandezas, medidas, formas, relações, informações e formas de raciocínio matemático na resolução de problemas e em situações da vida cotidiana;

IV – Alfabetização funcional: condição na qual o indivíduo utiliza as habilidades de leitura, escrita e matemática necessárias à participação autônoma nas práticas sociais, educacionais e profissionais;

V – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita;

VI – Analfabetismo funcional: condição caracterizada pela insuficiência das habilidades de leitura, escrita, compreensão e/ou matemática para utilização autônoma nas diferentes situações da vida social;

VII – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas destinadas a identificar e superar lacunas de

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